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Resultados sobre "LEI 1.015 DE 2015 PLANALTO"
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Petição
- Modelo de Petição Exceção de Pré-Executividade Ilegitimidade Passiva IRPJ PN932
- Mandado de segurança contra ato judicial Penhora Bem de família JEC PTC445
- Modelo de Ação de Despejo Novo CPC Reparos urgentes Medida liminar PN693
- Modelo de contestação com pedido contraposto JEC novo CPC Colisão de veículos contramão PTC724
- Petição Inicial Ação contra plano de saúde Novo CPC Emergência Período de carência PN885
- Modelo de contestação Ação reivindicatória Exceção de Usucapião Novo CPC PTC401
- Petição de recurso de Agravo Interno Turma Recursal do Juizado Especial Extinção Plano Saúde PN1216
- Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado SUS Vaga em hospital público particular PTC332
- Modelo de petição de tutela Antecipada Antecedente Juizado Especial Stents farmacológico PN813
- Modelo de habeas corpus preventivo Execução de Alimentos Paciente idoso PN709
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