Peças Processuais

Modelo de habeas corpus preventivo Execução de Alimentos Paciente idoso PN709

Modelo de habeas corpus preventivo (civil) c/c pedido de liminar e salvo conduto. Execução de alimentos. Novo cpc. Prisão civil. Paciente idoso.  

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LIVRE DISTRIBUIÇÃO

 

Impetrante: Beltrano de Tal

Paciente: José das Quantas

Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 00ª Vara de Família da Cidade (PP)

 

 

PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE (LIMINAR) 

 

 

                                               O advogado BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, maior, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, no qual receberá intimações, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, para, sob a égide do artigo 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente

 

ORDEM DE HABEAS CORPUS,

(com pedido de “medida liminar”)

 

em favor de JOSÉ DAS QUANTAS, solteiro, aposentado, possuidor do RG. nº. 11223344 – SSP (PP), residente e domiciliado na Rua X, nº. 000, em Cidade (PP), ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da 00ª Vara de Família da Cidade (PP), em pedido de cumprimento de sentença definitiva de alimentos, quando determinou a prisão civil (processo nº. 33344.55.06.77/0001), sem justa causa, como se verá na exposição fática e de direito, adiante delineadas.

                  

1 – CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO

NA AÇÃO EXECUTIVA  

 

                                               Do pedido de cumprimento de sentença, e documentos imersos, ora acostados, depreende-se que o Paciente fora condenado a pagar alimentos em favor de Maria de Tal, sua anterior esposa.

 

                                               Sustentou-se, naquela peça processual, que o Paciente inadimpliu as parcelas referentes aos meses de 11/2017, 12/2017 e 01/2018. Disso resultou, conforme memorial acostado, dívida no importe de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ).

 

                                               Recebida aquela exordial, a Autoridade Coatora, no exato contexto do artigo 528, caput, da Legislação Adjetiva Civil, determinou a intimação do Paciente para efetuar, no prazo de três dias, o pagamento do débito, ou justificar a impossibilidade de não o efetuar, sob pena de prisão.

 

                                               Aquele, atendendo ao referido comando legal, apresentou suas justificativas. Carreou, até mesmo, farta prova documental. Demonstrara sua escusa, legítima, do pagamento, qual seja: a) sua avançada idade, defendendo que percebia, tão somente, aposentadoria por idade.

 

                                               A credora dos alimentos fora instada a manifestar-se. Porém, em síntese, delineou considerações contrárias, pedindo, em seguida, a prisão civil do Paciente.

 

                                               Em face disso, sobreveio decisão interlocutória, abaixo descrita, decretando a prisão civil daquele, pelo prazo de sessenta dias. Confira-se:

 

“          Vistos etc.

            Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença de débito alimentar em favor de Maria de Tal....

            ( . . . )

            Intimado o executado, esse apresentou justificativa alegando a impossibilidade de pagamento em razão de encontrar-se com idade avançada, não podendo, por esse motivo, quitar a pensão alimentícia definida em juízo.

            A credora, intermediada por seu patrono regularmente constituído nos autos, por meio da petição que demora às fls. 32/37, impugnou a justificativa, alegando, em síntese, que o executado não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente, maiormente o fator idade.

            O Ministério Público, por meio do arrazoado de fls. 39/41, interveio no sentido de não acolher as sustentações feitas pelo executado.

            Relatado. Decido.

            Assiste razão a exequente. Muito embora alegue o executado sua idade avançada, esse fato, por si só, não é motivo para afastar a exigibilidade da prisão civil, nos termos do art. 528 do CPC. Muito pelo contrário, aceitar tal justificativa seria apregoar o abrandamento da rigidez da regra processual que determina a prisão civil, justamente para essa finalidade (receber o montante de alimentos)

            Ante o exposto, desacolho a justificativa apresentada e ordeno a expedição de mandado de prisão em face do débito alimentar, a ser cumprida pelo prazo de 60 dias em regime fechado.

            Intimem-se.

            Cumpra-se.

            Expedientes necessários. 

 

                                               Eis, pois, a decisão interlocutória que, por sua manifesta ilegalidade, trouxe à tona a possibilidade de agitar este remédio heroico.

 

2  – INADIMPLEMENTO INVOLUNTÁRIO E ESCUSÁVEL

IDADE AVANÇADA

 

                                               É sobremodo importante assinalar que o Paciente, em sua justificativa (CPC, art. 528, caput), verdadeiramente, comprovara o alegado.

 

                                               Aquela documentação, advirta-se, segue mais uma vez com a presente (doc. 01). Nesse passo, o quadrante fático fora disposto naquela demanda. É dizer, até por impropriedade disso, há, aqui, prova pré-constituída.

 

                                               A partir disso tudo, pode-se afirmar que a inadimplência demora decorrência de escusa legítima. Par além disso, naquela ocasião processual fora destacada a idade avançada desse, qual seja 82 (oitenta e dois) anos de idade. (doc. 02)

 

                                                    Todavia, inadvertidamente, tais argumentos, comprovados, foram rechaçados como motivos para inviabilizar a prisão civil.

 

                                            Não é razoável acolher-se a orientação do magistrado de piso. Sem dúvida, rechaçar as justificativas, em última análise, vai de encontro ao princípio constitucional humanitário, previsto na Carta Política.

 

                                               A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento dos renomados Flávio Tartuce e José Fernando Simão, os quais prelecionam, ‘ad litteram’: 

 

Realmente, a tese constante dos julgados transcritos parece ser o melhor caminho, à luz de uma visão mais humanitária do Direito Civil e de um Direito Privado Personalizado que busca de forma incessante a proteção da dignidade humana. A par dessas ideias, entendemos que é plenamente justificável uma interpretação mais favorável ao réu devedor. Destaque-se, por fim, que a tendência é de abolir a prisão civil por dívidas...

( ... )

 

                                           Do exposto, sobreleva destacar que a inadimplência tem razão escusável. 

                                              

                                               E é exatamente por isso que dispõe o Texto Maior:

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 5º - ( ... )

LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

( destacamos ) 

                                              

                                               Perlustrando esse caminho, Carlos Roberto Gonçalves assevera, verbo ad verbum:

 

Em razão da gravidade da execução da dívida alimentar por coerção pessoal, a Constituição Federal condiciona a sua aplicabilidade à voluntariedade e inescusabilidade do devedor em satisfazer a obrigação (art. 5º, LXVII). A aludida limitação está a recomentar uma perquirição mais ampla do elemento subjetivo identificado na conduta do inadimplente, com possibilidade assim de se proceder às investigações necessárias, ainda que de ofício, sem vinculação à iniciativa probatória das partes.

 Assim, a falta de pagamento de pensão alimentícia não justifica, por si, a prisão do devedor, medida excepcional ‘que somente deve ser empregada em casos extremos de contumácia, obstinação, teimosia, rebeldia do devedor que, embora possua os meios necessários para saldar a dívida, procura por todos os meios protelar o pagamento judicialmente homologado...

( ... )

 

            Noutro giro, acrescente-se que a Legislação Adjetiva Penal tem ressalva processual pela possibilidade de prisão domiciliar, justamente pela circunstância da idade avançada. Essa, obviamente, poderá ser utilizada como suporte de analogia. Confira-se:

( ... )

 

Sinopse

HABEAS CORPUS PRISÃO CIVIL NOVO CPC

Trata-se modelo de Habeas Corpus Cível Preventivo, com pedido de medida liminar e salvo conduto, impetrado perante Tribunal de Justiça, em que, em pedido de cumprimento de sentença defintiva de débito de alimentos, o devedor deixou de pagá-lo na data aprazada, motivo fora determinada a prisão civil. 

O Paciente, na hipótese, deixou de pagar os alimentos definidos por decisão judicial, dando azo ao ajuizamento do correspondente Pedido de Cumprimento de Sentença de Crédito Alimentar por coerção pessoal (novo CPC, art. 528, caput).

Intimado, o então Executado ofertou suas justificativas no tríduo legal.

Sustentou-se naquela peça defensiva que o inadimplemento em liça fora decorrente de sua idade avança e, por conta disso, tão somente dispunha de recursos provenientes de proventos de aposentadoria, sendo, pois, razão escusável para o não pagamento. (CF, art. 5º, LXVII)

A Autoridade Coatora, a qual conduzia o pleito de execução do crédito alimentar, não acolheu as considerações do Paciente e determinou, por conseguinte,  a prisão do mesmo por 60 dias em regime fechado, medida essa que deu ensejo ao presente Habeas Corpus Preventivo.

Defendeu-se que a prisão civil era indevida, em face de situação escusável. Todavia, subsidiariamente, pediu-se que, se não acolhido esse pleito, fosse decretada a prisão civil a ser cumprida em prisão domiciliar.

Com esse enfoque, o Impetrante pedira a aplicação analógica dos ditames previstos no Código de Processo Penal. (CPP, art. 318, inc. I)

Requereu-se medida liminar para obter contra-mandado de prisão.

Inseridas notas de jurisprudência de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO POR DÍVIDA DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO EXAMINÁVEL EM HABEAS CORPUS. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. RELEVÂNCIA NA HIPÓTESE E NO CONTEXTO FÁTICO. CREDORA MAIOR E COM ATIVIDADE PROFISSIONAL REMUNERADA. DEVEDOR IDOSO E COM RESTRIÇÕES SEVERAS DE SAÚDE. PONDERAÇÃO DE VALORES. MÁXIMA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

1 - O propósito recursal é definir se deve ser suspenso o Decreto prisional do devedor diante das alegações de inobservância do binômio necessidade/possibilidade, existência de depósito ou de constrição de parcela considerável da dívida, de que a credora atingiu a maioridade e passou a exercer atividade profissional remunerada e de que o devedor é idoso e portador de doenças incompatíveis com a reclusão em estabelecimento carcerário. 2- A inobservância do binômio necessidade/possibilidade na fixação, revisão ou exoneração de alimentos é matéria incognoscível na estreita via do habeas corpus. Precedentes. 3- A disponibilização ao credor, de forma voluntária ou mediante constrição judicial de valores, de parcela significativa da dívida, embora insuficiente, por si só, para impedir o Decreto prisional, pode ser levada em consideração na formação do convencimento judicial em conjunto com outros elementos eventualmente existentes. 4- Na hipótese, o fato de a credora ter atingido a maioridade civil e exercer atividade profissional, bem como o fato de o devedor ser idoso e possuir problemas de saúde incompatíveis com o recolhimento em estabelecimento carcerário, recomenda que o restante da dívida seja executado sem a possibilidade de uso da prisão civil como técnica coercitiva, em virtude da indispensável ponderação entre a efetividade da tutela e a menor onerosidade da execução, somada à dignidade da pessoa humana sob a ótica da credora e também do devedor. 5- Recurso em habeas corpus conhecido e provido. (STJ; RHC 91.642; Proc. 2017/0291632-1; MG; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 06/03/2018; DJE 09/03/2018; Pág. 1489)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Família

Tipo de Petição: Habeas corpus

Número de páginas: 16

Última atualização: 21/04/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Flávio Tartuce, Carlos Roberto Gonçalves

Histórico de atualizações

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