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Resultados sobre "LEI 1.015 DE 2015 PLANALTO"
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Petição
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- Modelo de defesa prévia Homicídio Negativa de autoria PTC603
- Ação de regulamentação de visitas proposta pelo pai PTC766
- Modelo de Embargos de Declaração Criminal – Prequestionamento Omissão PN182
- Modelo de recurso em sentido estrito Pronúncia Tentativa de homicídio PTC611
- Contestação - Ação de Busca e Apreensão - Adimplemento Substancial PN425
- Modelo de Contestação Com Pedido de Justiça Gratuita
- Modelo de Embargos de Declaração Criminal Prequestionamento PTC862
- Ação Revisional – Cadeia de Contratos – Confissão Dívida BC264
- Modelo de Razões de Apelação Criminal Roubo com preliminares desclassificação PN168
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