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Resultados sobre "LEI 1.015 DE 2015 PLANALTO"
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Petição
- Modelo de Defesa Preliminar Juizado Especial Criminal Crime de Prevaricação BC269
- Modelo de reclamação trabalhista novo CPC Assédio Sexual por colega de trabalho PN368
- Modelo de Habeas Corpus contra indeferimento de liminar ao STJ Roubo qualificado Súmula 691 do STF BC375
- Modelo de exceção de pré executividade novo CPC Juizado Especial Penhora aposentadoria PN828
- Modelo de impugnação trabalhista Negativa de vínculo empregatício Motorista Aplicativo PTC639
- Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - Homicídio culposo - Trânsito PN356
- Modelo de Ação de Exigir Contas Síndico Condomínio PN503
- Modelo de Embargos de Declaração Erro Material Premissa Equivocada
- Modelo de contrarrazões de apelação para manter a sentença CPC PTC529
- Modelo de Resposta à Acusação CPP art 218-B CP Erro de Tipo PN293
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