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Resultados sobre "LEI 1.015 DE 2015 PLANALTO"
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Petição
- Manifestação do Exequente a Impugnação Cumprimento de Sentença PTC374
- Embargos de declaração trabalhista [Modelo] CLT Contradição no acórdão PTC672
- Modelo de contestação com preliminares Litispendência Guarda menor mãe PTC522
- Habeas Corpus Substitutivo de REsp - Roubo qualificado - Regime inicial pena PN974
- Modelo de defesa preliminar Homicídio para lesão corporal leve Legítima defesa PTC601
- Modelo de resposta à acusação com preliminar e diligências (CPP, art. 396-A) BC146
- Modelo de Habeas Corpus para trancamento ação penal CPP 648 inc I Abandono Material PN954
- Modelo de Reclamação Trabalhista Novo CPC Adicional insalubridade Ruídos excessivos PN377
- Modelo de Recurso Especial Criminal Roubo Regime inicial cumprimento pena PN976
- Modelo de Recurso Inominado Majoração Valor Indenização Danos Morais PTC833
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