Peças Processuais

Modelo de Reclamação Trabalhista Novo CPC Adicional insalubridade Ruídos excessivos PN377

Modelo de petição inicial de ação de reclamação trabalhista, conforme novo cpc e lei da reforma trabalhista. Adicional de insalubridade. Ruídos.

kit de petições para advogados
Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp
Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

          Procedimento Sumaríssimo  

 

                                      BELTRANO DE TAL, solteiro, torneiro mecânico, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, nesta Capital – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/PP, com endereço eletrônico beltrano@beltrano.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – , causídico esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob o Rito Sumaríssimo, para, com supedâneo nos arts. 192, 852-A c/c 840, § 1º., da CLT, ajuizar a apresente

 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,

 

contra XISTA REPAROS SOLDAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua K, nº. 0000, nesta Capital – CEP nº. 66555-4440, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 77.888.999/0001-55, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 4º, da CLT)

                                                                                              

                                      O Reclamante, máxime alicerçado nos documentos ora carreados, comprova sua insuficiência financeira.

                                      Encontra-se, neste momento, desempregado, o que se evidencia de sua CTPS, termo de rescisão contratual, guia de seguro-desemprego e declaração de imposto de renda. (docs. 01/04)

                                      Diante disso, abrigado no que rege o § 4º, do art. 790, da CLT, requer o benefício da justiça gratuita. Ressalva, ainda, para isso, que seu patrono detém essa prerrogativa, a qual se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. (CPC, art. 99, § 4º c/c 105, in fine).

 

1 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

CLT, art. 840, § 1º c/c art. 319, inc. III, do CPC

 

                                               O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 00 de março de 2222, na qualidade de torneiro mecânico. (doc. 01) 

 

                                               O préstimo laboral exercido pela Reclamante era, diariamente, de realizar a retirada de ferrugem em grades de ferro. Para realizar esse mister o mesmo se utilizava de uma Mini Esmerilhadeira Angular 4.1/2 Pol Industria. Referida promove ruídos estridulosos, muito além da tolerância.

 

                                               Insta salientar que não fora disponibilizado àquele, em nenhum momento, qualquer EPIs. No mínimo seria de total pertinência a utilização de protetores auriculares.

 

                                               Em face desse irregular formato de trabalho, sem a proteção devida, o Reclamante passou a registrar ocorrências de distúrbios do sono e quadro depressivo. Inclusive, ensejou a diversas consultas médicas para amenizar os sintomas. (doc. 02/05). Além disso, iniciou tratamento com remédios para tratamento dessas doenças. (doc. 06/09)

                                              

                                               Nesse passo, trabalhou em condições insalubres, porém sem receber o respectivo adicional.

                                               

                                               Como forma de remuneração de seu labor, percebia salário normativo no valor de R$ 000,00 (.x.x.x.). Ademais, trabalhava de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 13:00h às 18:00h, com 30 minutos destinados a intervalo para refeição.     

 

                                               No dia 00 de outubro de 0000, fora demitido sem justa causa. (doc. 10)

                                  

                                               Nesse diapasão, tem-se claramente uma fraude patronal, uma vez que constatados todos os pressupostos para caracterização do trabalho insalubre.

                                               HOC IPSUM EST  

 

2  -  NO MÉRITO

Fundamentos jurídicos dos pedidos

CLT, art. 769 c/c CPC, art. 319, inc. III

 

2.1. Do adicional de insalubridade (CLT, art. 192 ) 

 

                                               Durante todo o período contratual o Reclamante laborou em condições insalubres. Todavia, nada foi pago nesse sentido.

                                              

                                               Nesse contexto, incidiu em colisão ao preceito contido na Legislação Obreira (CLT, art. 189 c/c art. 192). Do mesmo modo à Constituição Federal (CF, art. 7º, inc. XXIII)

 

                                               A atividade desenvolvida exigia contato direto com máquina que produz ruído, extremamente elevado, muito além do limite de tolerância.

 

                                               Não obstante haver trabalhado com a utilização de aparelho produtor de estridente ruído, esse não recebera qualquer EPIs específicos essa finalidade. Assim, infringiu-se previsão na Legislação Obreira. (CLT, art. 191, inc. II)

 

                                               Com esse pensar, eis o magistério de Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante:

 

São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condição ou métodos de trabalho, exponham os empregados a gentes nocivos á saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (art. 189, CLT)...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de reclamação trabalhista, ajuizada conforme a Lei da Reforma Trabalhista, e sob a égide do novo CPC, almejando a condenação da empregadora pelo não pagamento do adicional de insalubridade decorrente de ruídos excessivos.

Requereu-se, de início, os benefícios da justiça gratuita. Para isso, carrearam-se documentos comprobatórios de sua insuficiência financeira. Na espécie, o reclamante encontrava-se desempregado, o que se justificou por meio de sua CTPS, termo de rescisão contratual, guia de seguro-desemprego e declaração de imposto de renda.

Diante disso, abrigado no que rege o § 4º, do art. 790, da CLT, requereu-se o benefício da justiça gratuita. Ressalvou-se, ainda, para isso, que seu patrono detinha essa prerrogativa, a qual se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. (novo CPC, art. 99, § 4º c/c 105, in fine).

Do quadro fático, narrado na inicial (CLT art. 840, § 1º), destaca-se que o préstimo laboral exercido pela reclamante era, diariamente, de realizar a retirada de ferrugem em grades de ferro. Para realizar esse mister o mesmo se utilizava de uma Mini Esmerilhadeira Angular 4.1/2 Pol Industria. Referida promovia ruídos estridulosos, muito além da tolerância.

 Não fora disponibilizado ao mesmo, em nenhum momento, qualquer EPIs. No mínimo seria de total pertinência a utilização de protetores auriculares.

 Em face desse irregular formato de trabalho, sem a proteção devida, o Reclamante passou a registrar ocorrências de distúrbios do sono e quadro depressivo. Inclusive ensejou a diversas consultas médicas para amenizar os sintomas. Inclusive iniciou tratamento com remédios para tratamento das aludidas doenças.                                          

 Nesse passo, o Reclamante trabalhara em condições insalubres, contudo sem receber o respectivo adicional.                     

O Reclamante fora demitida sem justa causa, contudo sem o pagamento do adicional referido e seus reflexos nas demais verbas rescisórias.

  No plano de fundo da demanda (CLT, art. 769 c/c Novo CPC, art. 319, inc. III), o Reclamante ponderou que durante todo o período contratual esse laborou em condições insalubres. Todavia, nada foi pago nesse sentido.

 Nesse contexto, incidiu em colisão ao preceito contido na Legislação Obreira (CLT, art. 189 c/c art. 192). Do mesmo modo à Constituição Federal (CF, art. 7º, inc. XXIII)

 A atividade desenvolvida pelo Reclamante exigia contato direto com máquina que produz ruído extremamente elevado, muito além do limite de tolerância.

Não obstante o Reclamante haver trabalhado com a utilização de aparelho produtor de ruído estridente, esse não recebera qualquer EPIs específicos essa finalidade. Assim, infringiu-se previsão na Legislação Obreira. (CLT, art. 191, inc. II)

Nesse compasso, o labor realizado pela Reclamante enquadra-se na NR-15, anexo I, do MTE, ou seja, como de trabalho realizado enfrentando ruídos contínuos além da previsão ali fixada. O anexo I visa proteger os empregados em labor onde exista trabalho acima do limite de tolerância em ambientes nocivos à saúde do obreiro. 

Com efeito, à luz da atividade insalubre desenvolvida pela Reclamante, pediu-se a condenação da Reclamada a pagar as diferenças correspondentes ao adicional de insalubridade, no grau máximo, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, depósitos do FGTS e 13º salário.

Pediu-se, ainda, condenação ao pagamento do ônus de sucumbência, nomeadamente honorários advocatícios, incidentes sobre o proveito econômico. (CLT, art. 791-A, caput)

Foram inseridas na petição notas de doutrina de José Aparecido dos Santos, Mauro Schiavi, Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, José Cairo Jr., Manoel Antônio Teixeira Filho.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN 40 DO TST. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVOS QUESITOS AO PERITO. O TRT OBSERVOU O LAUDO PERICIAL PARA CONCLUIR QUE O RECLAMANTE LABORAVA EM AMBIENTE CUJOS RUÍDO E TEMPERATURA ULTRAPASSAVAM OS LIMITES DE TOLERÂNCIA DA NR15. O RECORRENTE ALEGA QUE O INDEFERIMENTO DE SEU PEDIDO DE NOVOS QUESITOS CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO AO PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OS ARTIGOS 765 DA CLT E 370 DO CPC DE 2015 CONFEREM AO MAGISTRADO AMPLA LIBERDADE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, O QUE LHE PERMITE INDEFERIR DILIGÊNCIAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. DESSA FORMA, NÃO HÁ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA QUANDO A NEGATIVA DE NOVOS QUESTIONAMENTOS AO PERITO É JUSTIFICADA PELA EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, AINDA QUE EM SENTIDO OPOSTO AOS INTERESSES DA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA/TST Nº 448. ALCANCE.

O reclamado invoca a Súmula/TST nº 448 e diz que a constatação da insalubridade no ambiente de trabalho não prescinde de que a atividade do trabalhador esteja elencada na relação oficial do Ministério do Trabalho, não bastando a mera classificação dos agentes insalubres. Conforme bem ressaltado pelo Colegiado a quo, a Súmula/TST nº 448 apenas ressalva a impossibilidade de reconhecimento da atividade insalubre à míngua de previsão em norma regulamentadora (exposição o lixo doméstico, por exemplo), não possuindo o alcance que parece sugerir o reclamado, de que seja afastado o respectivo adicional de todas profissões que, embora comprovadamente expostas a agentes, não estejam expressamente elencadas na relação. Ademais, os itens 15.1 e 15. 1.1 da NR 15 referem que são consideradas insalubres as atividades que se desenvolvem acima dos limites de tolerância de seus anexos 1 e 3, exatamente a hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. SALÁRIO IN NATURA DO TRABALHADOR RURAL. MORADIA E ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. O Tribunal reconheceu a natureza jurídica salarial das parcelas referentes à moradia e à alimentação, ao fundamento de que não restaram atendidos os pressupostos exigidos pelo artigo 9º, §5º, da Lei nº 5.889/1973 para a não integração dos benefícios ao salário. De fato, referido dispositivo legal é inequívoco ao condicionar a descaracterização da moradia e dos bens destinados pelo empregador à subsistência do trabalhador e de sua família à existência de contrato escrito, firmado na presença de testemunhas, e à notificação do sindicato dos trabalhadores rurais. Não observadas tais condições, é imperiosa a integração das utilidades ao salário do autor, nada havendo que se cogitar de má aplicação do artigo 9º, §5º, da Lei nº 5.889/1973. E nem se insista que este artigo não alcançaria a alimentação, tendo em conta que sua redação faz referência a bens destinados à subsistência da unidade familiar. A Súmula/TST nº 367 não trata especificamente do trabalhador rural, razão pela qual sua disciplina não alcança hipótese em que descumprida exigência da Lei nº 5.889/1973. As ementas apresentadas ao confronto de teses carecem da especificidade fática exigida pela Súmula/TST nº 296. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST; AIRR 0000623-10.2016.5.23.0076; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 07/02/2020; Pág. 2909)

Outras informações importantes

por 12x de R$ 12,25 sem juros ou R$147,00

*R$ 132,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Avaliações

Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!

Faça login para comentar

Ou faça o login com...

Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!

  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • 4.9/5
  • 20 votos

Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Reclamação trabalhista

Número de páginas: 26

Última atualização: 13/02/2020

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2020

Doutrina utilizada: Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, José Aparecido dos Santos, Leonardo Tibo Barbosa Lima, Manoel Antônio Teixeira Filho, José Cairo Jr., Mauro Schiavi, Teresa Arruda Wambier

Histórico de atualizações

por 12x de R$ 12,25 sem juros ou R$147,00

*R$ 132,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Vizualizar aspect_ratio download automático e imediato Vejas aqui as vantagens de adquirir nossas peças

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.