Peças Processuais

Modelo de Reclamação Trabalhista Novo CPC Adicional insalubridade Ruídos excessivos PN377

Modelo de petição inicial de ação de reclamação trabalhista, conforme novo cpc e lei da reforma trabalhista. Adicional de insalubridade. Ruídos.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

          Procedimento Sumaríssimo  

 

                                      BELTRANO DE TAL, solteiro, torneiro mecânico, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, nesta Capital – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/PP, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – , causídico esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob o Rito Sumaríssimo, para, com supedâneo nos arts. 192, 852-A c/c 840, § 1º., da CLT, ajuizar a apresente

 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,

 

contra XISTA REPAROS SOLDAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua K, nº. 0000, nesta Capital – CEP nº. 66555-4440, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 77.888.999/0001-55, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 4º, da CLT)

                                                                                              

                                      O Reclamante, máxime alicerçado nos documentos ora carreados, comprova sua insuficiência financeira.

                                      Encontra-se, neste momento, desempregado, o que se evidencia de sua CTPS, termo de rescisão contratual, guia de seguro-desemprego e declaração de imposto de renda. (docs. 01/04)

                                      Diante disso, abrigado no que rege o § 4º, do art. 790, da CLT, requer o benefício da justiça gratuita. Ressalva, ainda, para isso, que seu patrono detém essa prerrogativa, a qual se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. (CPC, art. 99, § 4º c/c 105, in fine).

 

1 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

CLT, art. 840, § 1º c/c art. 319, inc. III, do CPC

 

                                               O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 00 de março de 2222, na qualidade de torneiro mecânico. (doc. 01) 

 

                                               O préstimo laboral exercido pela Reclamante era, diariamente, de realizar a retirada de ferrugem em grades de ferro. Para realizar esse mister o mesmo se utilizava de uma Mini Esmerilhadeira Angular 4.1/2 Pol Industria. Referida promove ruídos estridulosos, muito além da tolerância.

 

                                               Insta salientar que não fora disponibilizado àquele, em nenhum momento, qualquer EPIs. No mínimo seria de total pertinência a utilização de protetores auriculares.

 

                                               Em face desse irregular formato de trabalho, sem a proteção devida, o Reclamante passou a registrar ocorrências de distúrbios do sono e quadro depressivo. Inclusive, ensejou a diversas consultas médicas para amenizar os sintomas. (doc. 02/05). Além disso, iniciou tratamento com remédios para tratamento dessas doenças. (doc. 06/09)

                                              

                                               Nesse passo, trabalhou em condições insalubres, porém sem receber o respectivo adicional.

                                               

                                               Como forma de remuneração de seu labor, percebia salário normativo no valor de R$ 000,00 (.x.x.x.). Ademais, trabalhava de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 13:00h às 18:00h, com 30 minutos destinados a intervalo para refeição.     

 

                                               No dia 00 de outubro de 0000, fora demitido sem justa causa. (doc. 10)

                                  

                                               Nesse diapasão, tem-se claramente uma fraude patronal, uma vez que constatados todos os pressupostos para caracterização do trabalho insalubre.

                                               HOC IPSUM EST  

 

2  -  NO MÉRITO

Fundamentos jurídicos dos pedidos

CLT, art. 769 c/c CPC, art. 319, inc. III

 

2.1. Do adicional de insalubridade (CLT, art. 192 ) 

 

                                               Durante todo o período contratual o Reclamante laborou em condições insalubres. Todavia, nada foi pago nesse sentido.

                                              

                                               Nesse contexto, incidiu em colisão ao preceito contido na Legislação Obreira (CLT, art. 189 c/c art. 192). Do mesmo modo à Constituição Federal (CF, art. 7º, inc. XXIII)

 

                                               A atividade desenvolvida exigia contato direto com máquina que produz ruído, extremamente elevado, muito além do limite de tolerância.

 

                                               Não obstante haver trabalhado com a utilização de aparelho produtor de estridente ruído, esse não recebera qualquer EPIs específicos essa finalidade. Assim, infringiu-se previsão na Legislação Obreira. (CLT, art. 191, inc. II)

 

                                               Com esse pensar, eis o magistério de Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante:

 

São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condição ou métodos de trabalho, exponham os empregados a gentes nocivos á saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (art. 189, CLT)...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de reclamação trabalhista, ajuizada conforme a Lei da Reforma Trabalhista, e sob a égide do novo CPC, almejando a condenação da empregadora pelo não pagamento do adicional de insalubridade decorrente de ruídos excessivos.

Requereu-se, de início, os benefícios da justiça gratuita. Para isso, carrearam-se documentos comprobatórios de sua insuficiência financeira. Na espécie, o reclamante encontrava-se desempregado, o que se justificou por meio de sua CTPS, termo de rescisão contratual, guia de seguro-desemprego e declaração de imposto de renda.

Diante disso, abrigado no que rege o § 4º, do art. 790, da CLT, requereu-se o benefício da justiça gratuita. Ressalvou-se, ainda, para isso, que seu patrono detinha essa prerrogativa, a qual se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. (novo CPC, art. 99, § 4º c/c 105, in fine).

Do quadro fático, narrado na inicial (CLT art. 840, § 1º), destaca-se que o préstimo laboral exercido pela reclamante era, diariamente, de realizar a retirada de ferrugem em grades de ferro. Para realizar esse mister o mesmo se utilizava de uma Mini Esmerilhadeira Angular 4.1/2 Pol Industria. Referida promovia ruídos estridulosos, muito além da tolerância.

 Não fora disponibilizado ao mesmo, em nenhum momento, qualquer EPIs. No mínimo seria de total pertinência a utilização de protetores auriculares.

 Em face desse irregular formato de trabalho, sem a proteção devida, o Reclamante passou a registrar ocorrências de distúrbios do sono e quadro depressivo. Inclusive ensejou a diversas consultas médicas para amenizar os sintomas. Inclusive iniciou tratamento com remédios para tratamento das aludidas doenças.                                          

 Nesse passo, o Reclamante trabalhara em condições insalubres, contudo sem receber o respectivo adicional.                     

O Reclamante fora demitida sem justa causa, contudo sem o pagamento do adicional referido e seus reflexos nas demais verbas rescisórias.

  No plano de fundo da demanda (CLT, art. 769 c/c Novo CPC, art. 319, inc. III), o Reclamante ponderou que durante todo o período contratual esse laborou em condições insalubres. Todavia, nada foi pago nesse sentido.

 Nesse contexto, incidiu em colisão ao preceito contido na Legislação Obreira (CLT, art. 189 c/c art. 192). Do mesmo modo à Constituição Federal (CF, art. 7º, inc. XXIII)

 A atividade desenvolvida pelo Reclamante exigia contato direto com máquina que produz ruído extremamente elevado, muito além do limite de tolerância.

Não obstante o Reclamante haver trabalhado com a utilização de aparelho produtor de ruído estridente, esse não recebera qualquer EPIs específicos essa finalidade. Assim, infringiu-se previsão na Legislação Obreira. (CLT, art. 191, inc. II)

Nesse compasso, o labor realizado pela Reclamante enquadra-se na NR-15, anexo I, do MTE, ou seja, como de trabalho realizado enfrentando ruídos contínuos além da previsão ali fixada. O anexo I visa proteger os empregados em labor onde exista trabalho acima do limite de tolerância em ambientes nocivos à saúde do obreiro. 

Com efeito, à luz da atividade insalubre desenvolvida pela Reclamante, pediu-se a condenação da Reclamada a pagar as diferenças correspondentes ao adicional de insalubridade, no grau máximo, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, depósitos do FGTS e 13º salário.

Pediu-se, ainda, condenação ao pagamento do ônus de sucumbência, nomeadamente honorários advocatícios, incidentes sobre o proveito econômico. (CLT, art. 791-A, caput)

Foram inseridas na petição notas de doutrina de José Aparecido dos Santos, Mauro Schiavi, Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, José Cairo Jr., Manoel Antônio Teixeira Filho.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN 40 DO TST. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVOS QUESITOS AO PERITO. O TRT OBSERVOU O LAUDO PERICIAL PARA CONCLUIR QUE O RECLAMANTE LABORAVA EM AMBIENTE CUJOS RUÍDO E TEMPERATURA ULTRAPASSAVAM OS LIMITES DE TOLERÂNCIA DA NR15. O RECORRENTE ALEGA QUE O INDEFERIMENTO DE SEU PEDIDO DE NOVOS QUESITOS CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO AO PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OS ARTIGOS 765 DA CLT E 370 DO CPC DE 2015 CONFEREM AO MAGISTRADO AMPLA LIBERDADE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, O QUE LHE PERMITE INDEFERIR DILIGÊNCIAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. DESSA FORMA, NÃO HÁ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA QUANDO A NEGATIVA DE NOVOS QUESTIONAMENTOS AO PERITO É JUSTIFICADA PELA EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, AINDA QUE EM SENTIDO OPOSTO AOS INTERESSES DA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA/TST Nº 448. ALCANCE.

O reclamado invoca a Súmula/TST nº 448 e diz que a constatação da insalubridade no ambiente de trabalho não prescinde de que a atividade do trabalhador esteja elencada na relação oficial do Ministério do Trabalho, não bastando a mera classificação dos agentes insalubres. Conforme bem ressaltado pelo Colegiado a quo, a Súmula/TST nº 448 apenas ressalva a impossibilidade de reconhecimento da atividade insalubre à míngua de previsão em norma regulamentadora (exposição o lixo doméstico, por exemplo), não possuindo o alcance que parece sugerir o reclamado, de que seja afastado o respectivo adicional de todas profissões que, embora comprovadamente expostas a agentes, não estejam expressamente elencadas na relação. Ademais, os itens 15.1 e 15. 1.1 da NR 15 referem que são consideradas insalubres as atividades que se desenvolvem acima dos limites de tolerância de seus anexos 1 e 3, exatamente a hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. SALÁRIO IN NATURA DO TRABALHADOR RURAL. MORADIA E ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. O Tribunal reconheceu a natureza jurídica salarial das parcelas referentes à moradia e à alimentação, ao fundamento de que não restaram atendidos os pressupostos exigidos pelo artigo 9º, §5º, da Lei nº 5.889/1973 para a não integração dos benefícios ao salário. De fato, referido dispositivo legal é inequívoco ao condicionar a descaracterização da moradia e dos bens destinados pelo empregador à subsistência do trabalhador e de sua família à existência de contrato escrito, firmado na presença de testemunhas, e à notificação do sindicato dos trabalhadores rurais. Não observadas tais condições, é imperiosa a integração das utilidades ao salário do autor, nada havendo que se cogitar de má aplicação do artigo 9º, §5º, da Lei nº 5.889/1973. E nem se insista que este artigo não alcançaria a alimentação, tendo em conta que sua redação faz referência a bens destinados à subsistência da unidade familiar. A Súmula/TST nº 367 não trata especificamente do trabalhador rural, razão pela qual sua disciplina não alcança hipótese em que descumprida exigência da Lei nº 5.889/1973. As ementas apresentadas ao confronto de teses carecem da especificidade fática exigida pela Súmula/TST nº 296. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST; AIRR 0000623-10.2016.5.23.0076; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 07/02/2020; Pág. 2909)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Reclamação trabalhista

Número de páginas: 26

Última atualização: 13/02/2020

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2020

Doutrina utilizada: Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, José Aparecido dos Santos, Leonardo Tibo Barbosa Lima, Manoel Antônio Teixeira Filho, José Cairo Jr., Mauro Schiavi, Teresa Arruda Wambier

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