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Resultados sobre "LEI 1.015 DE 2015 PLANALTO"
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Petição
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo STJ Prisão Civil Alimentos Pensão Alimentícia PTC811
- Modelo de Alegações Finais – Estupro Vulnerável Absolvição PN972
- Petição inicial com tutela antecipada novo CPC Plano de Saúde Cirurgia plástica redução mamas PN728
- Modelo de razões finais trabalhista Novo CPC Reclamante Reversão justa causa Desídia PTC316
- Modelo de resposta à Acusação Juizado Especial Criminal JECrim Desacato PN360
- Modelo de Resposta à Acusação Receptação Desclassificação Favorecimento Real BC334
- Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista Reclamante Novo CPC Desídia PTC317
- Modelo de alegações finais Cível Indenização por Danos Materiais Colisão Veículos PN671
- Modelo Embargos de Declaração Omissão Custas Processuais
- Modelo de Representação Criminal Injúria qualificada por motivo racial PN353
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