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Resultados sobre "LEI 1.015 DE 2015 PLANALTO"
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Petição
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- Contestação em Ação de oferta de alimentos pelo pai c/c regulamentação de visitas Preliminar PTC721
- Modelo de contestação trabalhista Doméstica Diarista Reforma Novo CPC Negativa de vínculo empregatício PN895
- Modelo de petição inicial de Ação de Alimentos Avoengos Pai falecido PN795
- Modelo de contrarrazões a Recurso Especial Cível Súmula 07 Plano de Saúde Reajuste etário PN1259
- Modelo de mandado de segurança contra decisão judicial Juizado Especial Estadual Declinação competência PN1209
- Modelo de mandado de segurança contra decisão judicial Juizado Especial Declinação competência Revisional PN1207
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