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Resultados sobre "LEI 1.015 DE 2015 PLANALTO"
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Petição
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- Modelo de Agravo de Instrumento NCPC Pedido efeito suspensivo indeferimento tutela de urgência Fertilização in vitro PN1020
- Modelo de Exceção de Pré-Executividade Tributária Prescrição Ordinária Quinquenal Execução Fiscal IRPF PN928
- Modelo de contrarrazões a Recurso Especial Súmula 07/STJ Plano de Saúde Diabetes PN1230
- Modelo de contrarrazões a Recurso Especial Cível Internação compulsória Dependente químico PN840
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- Réplica à contestação em ação revisional de financiamento imobiliário PES - PN1050
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