Peças Processuais

Ação de Alimentos Avoengos - Pai falecido PN795

Modelo de petição de ação de alimentos avoengos contra avós paternos, conforme novo cpc, em virtude de pai falecido. 

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                     MARIA DAS QUANTAS, viúva, comerciária, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 0000, nesta Capital – CEP 11222-44, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 333.222.111-44, representando (CPC, art. 71) KAROLINE DAS QUANTAS, menor impúbere, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. VI c/c art. 287, ambos do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 1.698 do Código Civil c/c art. 2º e 4º, da Lei de Alimentos, ajuizar a presente

 

AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS

C/C

pedido de alimentos provisórios

 

em face de JOÃO DOS SANTOS, empresário, casado, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, nesta Capital – CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, MARIA DOS SANTOS, aposentada, casada, igualmente residente e domiciliada no endereço acima, inscrita no CPF(MF) nº. 555.666.777-88, endereço eletrônico desconhecido, em face das seguintes razões de fato e de direito.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput c/c LA, art. 1º, § 2º)

                                                                                                                             

                                                               A Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                               Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC c/c art. 1º, § 2º, da Lei de Alimentos, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( 1 ) SUMÁRIO DOS FATOS

 

                                                               A genitora da Promovente fora casada com Francisco dos Santos, sob o regime de comunhão parcial de bens. (doc. 01) Desse enlace matrimonial nasceu, 00/11/2222, Karoline das Quantas, ora Autora. (doc. 02) Essa possui sete (7) anos e 3 (três) meses de idade. Assim, menor impúbere.

 

                                               No dia 00 de janeiro próximo passado, acontecera um acidente automobilístico, o qual vitimou o genitor da Promovente, em decorrência de traumatismo craniano. (doc. 03)

 

                                               Em conta disso, a Promovente passou a ter privações de ordem alimentar, máxime no tocante aos estudos, moradia, lazer e saúde.

 

                                               O de cujus, na ocasião de sua morte, trabalhava como autônomo. Ministrava aulas particulares de reforço escolar e, por esse mister, percebia uma média remuneratória de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais).

 

                                               A mãe da Autora, em virtude desse fatídico infortúnio, procurou uma agência do INSS para saber da eventual possibilidade de receber pensionamento por morte. Todavia, tivera a notícia que o falecido não detinha o número de contribuições suficientes para tal desiderato. (doc. 04)

 

                                               Diante desse quadro, urge asseverar que, por conta do falecimento do genitor, a mãe da Promovente não detém recursos suficientes para, sozinha, cumprir a responsabilidade alimentar para com sua filha.

 

                                               Nesse diapasão, outra alternativa não restou senão chamar os avós da Autora para complementar o dever dos alimentos em espécie, na medida das suas forças e proporcionalidade.

 

( 2 ) MÉRITO

 

                                      É comezinho o entendimento, doutrinário e jurisprudencial, de que os avós, de modo supletivo e excepcional, respondem pelo sustento dos netos. Isso, claro, havendo condições financeiras para tanto e, igualmente, guardada suas proporções com os demais avós, bisavós etc. É dizer, na “ausência” de condições do alimentante, parcial ou total, bem assim da genitora, aqueles poderão ser chamados a integrar à lide.

 

                                               A expressão “ausência”, anteriormente mencionada, à luz da melhor doutrina, tem um sentido amplo. Tanto é assim que este é o escólio de Carlos Roberto Gonçalves, ad litteram:

 

“Entende-se por ausência: a) aquela juridicamente considerada (CC, art. 22); b) desaparecimento do genitor obrigado, estando ele em local incerto e não sabido (ausência não declarada judicialmente); e c) morte. 

( ... )

Demais a mais, a obrigação alimentar perseguida é indispensável à subsistência da menor, a qual, como na hipótese, não pode esperar meses para serem satisfeitas suas necessidades básicas.

 

                                               Com esse enfoque a Legislação Substantiva traz regras claras com respeito à obrigação alimentar avoenga, verbo ad verbum:

 

Art. 1.696 - O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

 

Art. 1.698 - Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

 

 

                                               Desse modo, à luz dos ditames das regras supra-aludidas, fica claro que todos os ascendentes podem responder com os alimentos devidos aos netos. Porém, como se percebe igualmente da letra da lei, para alcançar-se esse desiderato há requisitos a serem atendidos: 

( ... )

 

Sinopse

MODELO DE AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS

PAI FALECIDO NOVO CPC

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Alimentos Avoengos, conforme novo CPC, ajuizada com suporte no art. 1.698 do Código Civil c/c art. 2º e 4º, da Lei de Alimentos, promovido contra os avós paternos, em face do falecimento do genitor da credora dos alimentos.

Narra a petição inicial que a genitora da promovente fora casada com Francisco dos Santos, sob o regime de comunhão parcial de bens. Desse enlace matrimonial nasceu Karoline das Quantas, Autora da Ação de Alimentos. Essa possuía sete (7) anos e 3 (três) meses de idade. Assim, menor impúbere.

No dia 00 de janeiro próximo passado, acontecera um acidente automobilístico, o qual vitimou o genitor da promovente, em decorrência de traumatismo craniano.

Em conta disso, a promovente passou a ter privações de ordem alimentar, máxime no tocante aos estudos, moradia, lazer e saúde.

O de cujus, na ocasião de sua morte, trabalhava como autônomo. Ministrava aulas particulares de reforço escolar e, por esse mister, percebia uma média remuneratória de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais).

A mãe da autora, em virtude desse fatídico infortúnio, procurou uma agência do INSS para saber da eventual possibilidade de receber pensionamento por morte. Todavia, tivera a notícia que o falecido não detinha o número de contribuições suficientes para tal desiderato.

Diante desse quadro, e por conta do falecimento do genitor, a mãe da promovente não detinha recursos suficientes para, sozinha, cumprir a responsabilidade alimentar para com sua filha.

Nesse diapasão, outra alternativa não restou senão chamar os avós da autora para complementarem o dever dos alimentos em espécie, na medida das suas forças e proporcionalidade.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018, além de abalizada doutrina do Direito de Família. 

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DOS NETOS. MAJORAÇÃO DA VERBA. DESCABIMENTO.

Na espécie, sopesadas as necessidades dos netos, ora alimentados, e o alcance das possibilidades dos avós paternos, ora alimentantes, que exploram atividade agrícola em pequena propriedade rural e auxiliam financeiramente outro neto, não reclama majoração a verba estabelecida na sentença em 30% do salário mínimo para cada um dos alimentados apelação desprovida. (TJRS; AC 0396869-49.2017.8.21.7000; Garibaldi; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl; Julg. 12/04/2018; DJERS 18/04/2018)

 

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS AVOENGOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. ALIMENTANDA MAIOR. ESTUDANTE. GENITOR. ALIMENTOS INSUFICIENTES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AVÔ PATERNO. NECESSIDADE.

1. O advento da maioridade extingue o pátrio poder, contudo, não determina necessariamente o fim da obrigação alimentar, que passa a ser pautada na relação de parentesco, porquanto demonstrada a existência do binômio necessidade-possibilidade. 2. Constatada a insuficiência dos alimentos prestados pelo genitor, a matrícula da alimentanda em instituição de ensino superior e sua impossibilidade de prover seu próprio sustento integral, persiste a necessidade de apoio avito subsidiário e complementar. 3. Recurso desprovido. (TJDF; APC 2017.01.1.012292-0; Ac. 108.1597; Oitava Turma Cível; Rel. Des. Mario-Zam Belmiro; Julg. 01/03/2018; DJDFTE 15/03/2018)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Família

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 17

Última atualização: 25/04/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Carlos Roberto Gonçalves, Rolf Madaleno, Maria Berenice Dias

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