Peças Processuais

Modelo de petição inicial de Ação de Alimentos Avoengos Pai falecido PN795

Modelo de petição de ação de alimentos avoengos contra avós paternos, conforme novo cpc, em virtude de pai falecido. 

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Alimentos Avoengos, conforme novo CPC, ajuizada com suporte no art. 1.698 do Código Civil c/c art. 2º e 4º, da Lei de Alimentos, promovido contra os avós paternos, em face do falecimento do genitor da credora dos alimentos.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE.

 

 

 

  

 

 

 

 

 

                                     MARIA DAS QUANTAS, viúva, comerciária, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 0000, nesta Capital – CEP 11222-44, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 333.222.111-44, representando (CPC, art. 71) KAROLINE DAS QUANTAS, menor impúbere, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. VI c/c art. 287, ambos do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 1.698 do Código Civil c/c art. 2º e 4º, da Lei de Alimentos, ajuizar a presente

 

AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS

C/C

pedido de alimentos provisórios

 

em face de JOÃO DOS SANTOS, empresário, casado, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, nesta Capital – CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, MARIA DOS SANTOS, aposentada, casada, igualmente residente e domiciliada no endereço acima, inscrita no CPF(MF) nº. 555.666.777-88, endereço eletrônico desconhecido, em face das seguintes razões de fato e de direito.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput c/c LA, art. 1º, § 2º)

                                                                                                                             

                                                               A Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                               Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC c/c art. 1º, § 2º, da Lei de Alimentos, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( 1 ) SUMÁRIO DOS FATOS

 

                                                               A genitora da Promovente fora casada com Francisco dos Santos, sob o regime de comunhão parcial de bens. (doc. 01) Desse enlace matrimonial nasceu, 00/11/2222, Karoline das Quantas, ora Autora. (doc. 02) Essa possui sete (7) anos e 3 (três) meses de idade. Assim, menor impúbere.

 

                                               No dia 00 de janeiro próximo passado, acontecera um acidente automobilístico, o qual vitimou o genitor da Promovente, em decorrência de traumatismo craniano. (doc. 03)

 

                                               Em conta disso, a Promovente passou a ter privações de ordem alimentar, máxime no tocante aos estudos, moradia, lazer e saúde.

 

                                               O de cujus, na ocasião de sua morte, trabalhava como autônomo. Ministrava aulas particulares de reforço escolar e, por esse mister, percebia uma média remuneratória de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais).

 

                                               A mãe da Autora, em virtude desse fatídico infortúnio, procurou uma agência do INSS para saber da eventual possibilidade de receber pensionamento por morte. Todavia, tivera a notícia que o falecido não detinha o número de contribuições suficientes para tal desiderato. (doc. 04)

 

                                               Diante desse quadro, urge asseverar que, por conta do falecimento do genitor, a mãe da Promovente não detém recursos suficientes para, sozinha, cumprir a responsabilidade alimentar para com sua filha.

 

                                               Nesse diapasão, outra alternativa não restou senão chamar os avós da Autora para complementar o dever dos alimentos em espécie, na medida das suas forças e proporcionalidade.

 

( 2 ) MÉRITO

 

                                      É comezinho o entendimento, doutrinário e jurisprudencial, de que os avós, de modo supletivo e excepcional, respondem pelo sustento dos netos. Isso, claro, havendo condições financeiras para tanto e, igualmente, guardada suas proporções com os demais avós, bisavós etc. É dizer, na “ausência” de condições do alimentante, parcial ou total, bem assim da genitora, aqueles poderão ser chamados a integrar à lide.

 

                                               A expressão “ausência”, anteriormente mencionada, à luz da melhor doutrina, tem um sentido amplo. Tanto é assim que este é o escólio de Carlos Roberto Gonçalves, ad litteram:

 

Entende-se por ausência: a) aquela juridicamente considerada (CC, art. 22); b) desaparecimento do genitor obrigado, estando ele em local incerto e não sabido (ausência não declarada judicialmente); e c) morte...

( ... )

 

                                           Demais a mais, a obrigação alimentar perseguida é indispensável à subsistência da menor, a qual, como na hipótese, não pode esperar meses para serem satisfeitas suas necessidades básicas...

 

                                               Com esse enfoque a Legislação Substantiva traz regras claras com respeito à obrigação alimentar avoenga, verbo ad verbum:

 

Art. 1.696 - O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

 

Art. 1.698 - Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. 

 

                                               Desse modo, à luz dos ditames das regras supra-aludidas, fica claro que todos os ascendentes podem responder com os alimentos devidos aos netos. Porém, como se percebe igualmente da letra da lei, para alcançar-se esse desiderato há requisitos a serem atendidos: 

( ... )

 

Sinopse

MODELO DE AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS

PAI FALECIDO NOVO CPC

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Alimentos Avoengos, conforme novo CPC, ajuizada com suporte no art. 1.698 do Código Civil c/c art. 2º e 4º, da Lei de Alimentos, promovido contra os avós paternos, em face do falecimento do genitor da credora dos alimentos.

Narra a petição inicial que a genitora da promovente fora casada com Francisco dos Santos, sob o regime de comunhão parcial de bens. Desse enlace matrimonial nasceu Karoline das Quantas, Autora da Ação de Alimentos. Essa possuía sete (7) anos e 3 (três) meses de idade. Assim, menor impúbere.

No dia 00 de janeiro próximo passado, acontecera um acidente automobilístico, o qual vitimou o genitor da promovente, em decorrência de traumatismo craniano.

Em conta disso, a promovente passou a ter privações de ordem alimentar, máxime no tocante aos estudos, moradia, lazer e saúde.

O de cujus, na ocasião de sua morte, trabalhava como autônomo. Ministrava aulas particulares de reforço escolar e, por esse mister, percebia uma média remuneratória de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais).

A mãe da autora, em virtude desse fatídico infortúnio, procurou uma agência do INSS para saber da eventual possibilidade de receber pensionamento por morte. Todavia, tivera a notícia que o falecido não detinha o número de contribuições suficientes para tal desiderato.

Diante desse quadro, e por conta do falecimento do genitor, a mãe da promovente não detinha recursos suficientes para, sozinha, cumprir a responsabilidade alimentar para com sua filha.

Nesse diapasão, outra alternativa não restou senão chamar os avós da autora para complementarem o dever dos alimentos em espécie, na medida das suas forças e proporcionalidade.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018, além de abalizada doutrina do Direito de Família. 

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DOS NETOS. MAJORAÇÃO DA VERBA. DESCABIMENTO.

Na espécie, sopesadas as necessidades dos netos, ora alimentados, e o alcance das possibilidades dos avós paternos, ora alimentantes, que exploram atividade agrícola em pequena propriedade rural e auxiliam financeiramente outro neto, não reclama majoração a verba estabelecida na sentença em 30% do salário mínimo para cada um dos alimentados apelação desprovida. (TJRS; AC 0396869-49.2017.8.21.7000; Garibaldi; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl; Julg. 12/04/2018; DJERS 18/04/2018)

 

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Família

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 17

Última atualização: 25/04/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Carlos Roberto Gonçalves, Rolf Madaleno, Maria Berenice Dias

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