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Resultados sobre "LEI 1.015 DE 2015 PLANALTO"
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Petição
- Pedido de justiça gratuita em recurso de apelação Novo CPC PTC480
- Modelo de Habeas Corpus Liberatório – Estupro de Vulnerável Liminar PN289
- Modelo de contraminuta em Agravo de Petição Trabalhista Bacen-Jud BC398
- Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar Internação Provisória de adolescente Tráfico de Drogas PN363
- Modelo de Agravo de Petição CLT Novo CPC Desconsideração da Personalidade Jurídica PTC357
- Modelo de Ação Monitória Nota Promissória Prescrita PTC769
- Modelo de Exceção de Pré Executividade novo CPC ICMS Execução Fiscal Prescrição PN926
- Modelo de Apelação Cível – Abandono da Causa e Falta de Intimação PN772
- Modelo petição inicial Ação de Adjudicação Compulsória Novo CPC Loteamento regular PN986
- Modelo ação ordinária de cobrança contra município Adicional de insalubridade Lixo Hospitalar PN1006
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