Peças Processuais

Modelo de apelação cível novo cpc Extinção do processo por abandono da causa PN772

Modelo de petição de apelação cível, conforme novo cpc, em conta de extinção do processo abandono da causa pelo autor (súmula 240 do STJ).

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Características deste modelo de petição

Comentários

Tipo de Petição: Apelação Cível

Número de páginas: 17

Última atualização: 19/02/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Daniel Amorim Assumpção Neves

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Sinopse

APELAÇÃO CÍVEL 

NOVO CPC EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

 

Extinção do processo por abandono da causa pelo autor novo CPC

 

Trata-se de modelo de Apelação Cível (novo CPC, art. 1.009), interposta no prazo legal de 15 dias (CPC/2015, art. 1.003, § 5º), em face de sentença de extinção do processo por abandono da causa pelo autor. (novo CPC, art. 485, § 1º)

Inicialmente o apelante formulara pedido de retratação ao magistrado, na forma do que rege art. 485, § 7º, do novo CPC.

Para o recorrente a sentença hostilizada era comprometida por error in judicando.

 Da narrativa fática exposta pelo apelante, afirmou-se que havia despacho determinando que a parte autora, no prazo de cinco dias, impulsionasse o processo. Havia, ainda, no mesmo despacho, que, não sendo propulsado o processo, esse seria extinto. A decisão tivera como lastro de fundamento os ditames do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

Contudo, inexistiu pleito da parte adversa nesse sentido. Para o recorrente isso dependia de requerimento do réu.

Além disso, não houvera a intimação pessoal da própria parte autora, como requer a Lei processual. Sustentou, ainda, que a intimação única do advogado não era o suficiente para atender aos ditames da regra processual.

Todavia, em que pese tais argumentos, decorrido o prazo legal, para surpresa do recorrente veio a sentença de extinção do processo. Essa, sem adentrar ao mérito, fora proclamada com supedâneo do inc. III, do art. 485, do novo Código de Processo Civil. É dizer, o autor-recorrente não teria atendido ao que fora instado: promover atos que lhes incumbiam dentro do prazo de 30 dias.

Nesse compasso, para o recorrente o trâmite processual não obedecera a determinação de, antes de se extinguir o processo, nessas hipóteses, proceder-se com a intimação pessoal da parte (e não somente do patrono dessa, na espécie o autor da ação). Além disso, tal proceder somente poderia ocorrer coma requerimento expresso do réu, o que, na situação em debate, não ocorrera. (novo CPC, art. 485, § 1º

De mais a mais, quanto à necessidade de requerimento do réu no sentido da extinção do processo, o tema há muito tempo já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. (Súmula 240, do STJ)

Diante desse quadro, seria imperioso o efeito regressivo ao recurso apelatório em liça, e, por conta dos fundamentos antes demonstrados, pediu-se que o magistrado revisse e retratar-se de sua própria decisão manifestada. (novo CPC, art. 485, § 7º) Em face disso, requereu-se fosse dado regular andamento ao feito.

Confira parcialmente este modelo de apelação cível no formato PDF

Subsidiariamente (novo CPC/2015, art. 326), solicitou-se que fosse declarado os efeitos com que recebia-se o recurso de apelação cível, determinando, de logo, que a apelada se manifestasse acerca do recurso (novo CPC, art. 1.010, § 1º) e, depois de cumpridas as formalidades legais, fosse ordenada a remessa dos autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

Os fundamentos foram replicados nas Razões de Apelação e, nessas condições, pediu-se que fosse cassada a sentença vergastada. Em conta disso, requereu-se a baixa dos autos ao juízo monocrático. 

Fora incluída a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves e, igualmente, jurisprudência atualizada de 2018.

 

Trecho da petição

 

TRECHO DA PEÇA PROCESSUAL DE APELAÇÃO POR EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

Ação Revisional

Proc. nº. 0011223-44.2018.5.66.7777

Autor: Antônio das Quantas

Réu: Banco Zeta S/A

  

                                      ANTÔNIO DAS QUANTAS (“Apelante”), solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000. Apto. 1201, em Cidade (PP) – CEP nº 55666-777, possuidor do CPF (MF) nº. 555.444.333-22, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com a sentença, não meritória, exarada às fls. 89/96, interpor, tempestivamente (novo CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no artigo 1.009 e segs. do Código de Processo Civil de 2015,  recurso de

APELAÇÃO, 

tendo como parte recorrida o BANCO ZETA S/A (“Apelada”), instituição de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.111.222/0000-33, com sede em São Paulo(SP), na Rua Y, nº. 0000 - CEP nº. 66777-888, em virtude dos argumentos fáticos e de direito, expostos nas RAZÕES acostadas.

 

( a ) Pedido de retratação

 

 

                                      Depreende-se dos autos, máxime do teor da sentença hostilizada, que há error in judicando.

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                                      Dormita à fl. 37 despacho determinando que a parte Autora, ora Recorrente, no prazo de cinco dias, impulsionasse o processo. Insta-se, ainda, que, não sendo propulsado o processo, esse seria extinto. A decisão tivera como lastro de fundamento os ditames do art. 485, § 1º, do novo CPC. 

 

                                      Lado outro, urge asseverar que inexistiu pleito da parte adversa nesse sentido. 

 

                                      O despacho em vertente fora publicado no DJ nº. 000, o qual circulara na data de 11/22/3333. (fl. 39) Contudo, nesse mesmo sentido, não houvera intimação pessoal da própria parte Promovente, como requer a lei processual. 

 

                                      Empós disso, decorrido o prazo legal, para surpresa do Recorrente, veio a sentença de extinção do processo. Essa, sem adentrar ao mérito, fora proclamada com supedâneo no inc. III, do artigo 485, do novo CPC. É dizer, o autor-recorrente não teria atendido ao que fora estabelecido: promover atos que lhes incumbiam, dentro do prazo de 30 dias.

 

                                      Nesse compasso, vê-se que o trâmite processual não obedecera a determinação de, antes de se extinguir o processo, nessas hipóteses, proceder-se com a intimação pessoal da parte (e não somente do patrono dessa). Além disso, tal proceder somente poderia ocorrer com a provocação expressa da parte adversa, o que, na situação em debate, não ocorrera. (novo CPC, art. 485, § 1º)

 

                                      Insta transcrever o magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves, quando, acerca do tema, professa, verbo ad verbum: 

 

O autor será intimado nos termos do art. 485, § 1º, do Novo CPC, sendo aplicáveis a essa forma de extinção, as considerações já feitas quanto à sentença prevista no art. 485, II, do Novo CPC, e no caso de efetiva extinção do processo, será condenado ao pagamento das despesas e honorários advocatícios (art. 485, § 2º, do Novo CPC). Mesmo quando a parte advoga em causa própria, a intimação deverá ser pessoal, não bastando a mera publicação no Diário Oficial...  

 

                                               A orientação da jurisprudência já está firmada nesse diapasão:

 

| -- fim do trecho da peça recursal -- |

 

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267,III, CPC/73. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACOLHIMENTO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM.

I. O STJ há muito consolidou entendimento de que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, isto é, fundamentada no art. 267, III, do CPC/73 (art. 485, III, do CPC/15), depende de requerimento do réu, se este já tiver sido citado (que é o caso dos autos), consoante o Enunciado nº. 240, da sua Súmula, publicado em 06/09/2000.

II. Como se vê, a extinção do feito sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo Autor/Apelante, realizada pelo Juiz de piso, foi equivocada, porquanto não houve requerimento do Réu nesse sentido, apesar deste já integrar a relação processual.

III. Preliminar acolhida de nulidade processual por ofensa ao devido processo legal, anulando a sentença recorrida, restando, pois, prejudicado o julgamento meritório do apelo, remetendo os autos ao juízo de origem, a fim de que promova o regular prosseguimento do processo, com a sua devida instrução.

lV. Decisão por votação unânime. (TJPI; AC 2017.0001.001656-1; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho; DJPI 16/02/2018; Pág. 34)

 

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Abandono da causa pelo autor. Réu regularmente citado. A extinção do processo por abandono da causa quando já angularizada a relação processual depende de requerimento do interessado, não podendo o magistrado agir de ofício. Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça. Art. 485 §6º, CPC/15. Anulação da sentença de ofício. RECURSO PREJUDICADO. (TJRJ; APL 0009756-37.2011.8.19.0036; Nilópolis; Vigésima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Maria Luiza de freitas Carvalho; DORJ 16/02/2018; Pág. 578)

 

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC. EXECUÇÃO EMBARGADA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO EXECUTADO E INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

1. [...] Nos termos da Súmula nº 240 do STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 2. Referida exigência somente pode ser dispensada, com admissão da extinção do feito de ofício pelo juiz da causa, quando ainda não angularizada a relação jurídico-processual pela citação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1587977/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017)

2. A extinção do feito em virtude de abandono da causa pela parte exequente necessita da intimação pessoal desta para suprir a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Não cumprida tal formalidade, não há falar em extinção.

3. Apelo provido. (TJMT; APL 60850/2017; Sorriso; Relª Desª Maria Erotides Kneip Baranjak; Julg. 22/01/2018; DJMT 15/02/2018; Pág. 41)

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Prazo

1 - PRAZO PARA INTERPOR APELAÇÃO CÍVEL

 

1.1. FUNDAMENTO    

 

    O recurso de apelação cível, destinado ao TJ ou TRF, deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme reza o art. 1.003, § 5º, do novo CPC.

   

    Porém, esse prazo será contado em dobro, se acaso a parte recorrida, da apelação cível, tenha, por exemplo, litisconsortes com diferentes procuradores, parte assistida pela Defensoria Pública, a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), etc. Veja-se:

 

Art. 180.  O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1o.

 

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
( … )
§ 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

 

Art. 229.  Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

 

    Esse prazo igualmente se aplica à apelação adesiva (CPC/2015, art. 997, § 2º)

 

2 - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS PRAZOS PROCESSUAIS

 

2.1. ESPÉCIES DE PRAZOS NO NOVO CPC

 

    Segundo rege o CPC/2015, os prazos podem ser identificados como: ( a ) o fixado por lei (prazo legal); ( b ) definido pelo juiz ( prazo judicial) e, finalmente; ( c ) aquele acordado pelas partes do processo ( prazo convencional)

 

Via de regra, o prazo se encontra determinado na legislação, na qual as partes são instadas à realização do ato processual. É o que se observa, a propósito, da leitura do que rege o art. 218, caput, do novo CPC. Por exemplo, à contestação, no procedimento comum, o prazo é de quinze (15) dias (NCPC, art. 335, caput); para os embargos de declaração, cinco (5) dias (CPC/2015, art. 1.023), etc.

     

    Na hipótese de omissão da lei, o juiz poderá fixá-lo (prazo judicial). Porém, deverá observar a complexidade do ato a ser praticado. (CPC/2015, art. 218, § 1º) Desse modo, vê-se que se trata de atuação subsidiária desse.

 

    Demais disso, nesse caso (omissão da lei), mostram-se amplos os poderes do magistrado; poderá, até mesmo, dilatar o prazo. (CPC/2015, art. 139, inc. VI)

 

    Contudo, se acaso o juiz, diante desse hiato, não o aprazar, a realização do ato será de cinco dias (prazo legal, pois), à luz do que reza o § 3º, do art. 218, do CPC/2015. É o chamado prazo supletivo ou suplementar.

 

    Essa situação, a propósito, é muito comum ocorrer quanto ao pronunciamento do juiz abrindo prazo para manifestação, seja quanto à juntada de documento, resultado de perícia (laudo pericial), etc.

   

    De outro giro, quanto ao prazo convencional ou dilatório, necessário gizar que o Código permite que as partes, litigantes no processo, delimitem prazo diverso do contido na Lei (novo CPC, art. 190). Confira-se:

 

FPPC, Enunciado 19: (art. 190) São admissíveis os seguintes negócios processuais, dentre outros: pacto de impenhorabilidade, acordo de ampliação de prazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio de despesas processuais, dispensa consensual de assistente técnico, acordo para retirar o efeito suspensivo de recurso, acordo para não promover execução provisória; ( … ) (Grupo: Negócio Processual; redação revista no III FPPC- RIO e no V FPPC-Vitória)   

 

2.2. SIGNIFICADO DE PRAZO

 

    Prazo pode ser conceituado como sendo o espaço de tempo que medeia o marco inicial e final (juridicamente nominado de “termo”); o intervalo em que os fatos ou obrigações devem ser satisfeitas. Portanto, intrinsecamente afeto à duração entre duas fases.

 

2.3. CONTAGEM DE PRAZO NO NOVO CPC

 

    Os prazos podem ser fixados em dia, mês, ano e hora.

   

    Quando definido por dia, salvo disposição em contrário, conta-se excluindo-se o dia do início e acrescendo-se o dia final, do vencimento. (CC, art. 132 c/c CPC/2015, art. 224) Ilustrativamente, em um prazo fixado em 5 (cinco) dias, começando do dia primeiro, teremos: dois, três, quatro, cinco e seis (prazo final).

 

    Se, porém, delimitada a contagem em meses, leva-se em conta o dia do início, computando-se o dia correspondente àquele do mês posterior (Lei nº 810/49, art. ) Por exemplo: prazo de dois meses, a contar do dia 10 de junho, terá como vencimento 10 de agosto. Como se vê, nos termos dessa Lei, não se considera o número de dias que o mês contenha; há relevância, tão-somente, como visto, ao dia do mês, correspondente ao do vencimento.

 

    Outrossim, quando o prazo é limitado em ano, esse é contado no período de doze (12) meses. Desse modo, o prazo terá como balizamento o dia e mês do ano seguinte, respectivamente, não importando, sequer, seja aquele ano bissexto ou não. (Lei nº 810/49, art. 1º c/c CC, art. 132, § 3º)

 

    Quando o prazo é definido em horas, conta-se minuto a minuto. (CC, art. 132, § 4º). É o exemplo do recolhimento das custas do preparo nos Juizados Especiais, para fins de interposição de recurso inominado: 48 horas seguintes à interposição desse. (Lei nº 9.099/95, art. 42,  § 1º)   

   

2.4. TERMO INICIAL E FINAL DO PRAZO

 

    Os prazos processuais, vale acrescentar, fluem e correm; dois conceitos distintos, portanto.

 

    Não se consideram prazos processuais, o prazo decadencial, prescricional, ou qualquer outro relacionado ao direito material.

 

    Do que se extrai do art. 230, do CPC/2015, o prazo começa a ser contado (flui), para o advogado, parte, advocacia pública, Defensoria Pública e Ministério Público, desde a notificação, citação ou intimação.

    Passa a correr o prazo, porém, a contar das situações demonstradas no art. 231, do novo CPC.

 

    Se o prazo é destinado à parte (sem a intervenção do advogado), tem-se como dia do começo, aquele correspondente à data da comunicação para cumprimento da decisão judicial. (NCPC, art. 231, § 3º)

   

    O prazo, como cediço, é separado por uma data inicial e final. Chamam-se: dies a quo non computatur in termino (termo inicial) e dies ad quem computatur in termino (termo final).

 

    Vale ressaltar, por importante, que o prazo não pode se iniciar em dia que não haja expediente forense. Assim ocorrendo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. (novo CPC, art. 224, caput) Além do mais, se, nesse dia, não houver expediente bancário, tal-qualmente será prorrogado para o dia útil seguinte. Até mesmo, se a postergação coincidir com data que o expediente forense for encerrado antes do horário, ou iniciado antes da hora normal. ( § 1º, do art. 224, do CPC/2015)

 

2.5. PRAZO PRÓPRIO E IMPRÓPRIO

 

    Prazo impróprio, é aquele cujo decurso do prazo, apontado em lei, não gera preclusão temporal. Assim, servem, apenas, para evidenciar o cumprimento de deveres, dentro do processo.    

   

    São exemplos de prazos impróprios: aqueles definidos para o juiz sentenciar e julgar questões incidentais (CPC/2015, art. 226); bem assim, os imputados aos serventuários (CPC/2015, art. 228).

 

    Já o prazo próprio, que é o mais comum no processo, traz ônus à parte ante a sua inobservância. Descumprido, ocorrerá a preclusão temporal, impossibilitando-a de praticá-lo posteriormente, salvo se demonstrada justa causa, que haja concorrido para isso. (novo CPC, art. 223)

 

2.6. PRAZO EM DIAS ÚTEIS

 

       Cabe aqui uma ressalva, quanto à prática do ato processual. Esse, deve ser realizado em dias úteis. É dizer, em datas não consideradas como feriados, para efeitos forenses (art. 216, do CPC/2015). São tidos como feriados, nesse contexto, os dias assim declarados por lei (seja ele feriado estadual, federal, distrital ou municipal), os sábados, os domingos, bem assim os dias que não haja expediente forense.

 

    Os prazos, nas hipóteses acima, ficarão suspensos, recomeçando sua contagem, a partir do primeiro dia útil seguinte.

 

    Não se pode olvidar, que processam-se durante as férias forenses (e não há, pois, suspensão do prazo), as demandas (NCPC, art. 215): ( a ) os processos de jurisdição voluntária; ( b ) ações de alimentos; ( c ) de nomeação e remoção de curador; ( d ) aqueles que a lei especial assim determinar.

    São exemplos de querelas que são processadas durante férias e feriados: ( a ) ação de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios, revisionais de aluguel e ações renovatórias (Lei do Inquilinato, art. 58, inc. I); ( b ) as ações de desapropriação (Lei de desapropriação, art. 39).   

 

         Excepcionalmente, é permitida a atuação do magistrado, de segundo grau, sobremodo à prolação de decisões, em dias não úteis (sem expediente forense), quando o Tribunal funcionar no plantão judiciário. Leva-se em conta, nesses casos, a urgência e a relevância do pleito. Por sua vez, nada obstante inexista autorização neste sentido, as citações, intimações e as penhoras, poderão se dar no recesso forense; igualmente, nos feriados, e fora do horário abaixo indicado, sempre que o adiamento prejudicar a diligência.

 

    Doutro giro, necessário ponderar que esses atos devem ser realizados no interregno de seis (6) às 20 (vinte) horas. Entrementes, nesse ponto, a doutrina não é unânime. Para alguns, aqui, não se refere a horário forense, mas sim, ao invés disso, do expediente forense. Nesse aspecto, o horário que o fórum se encontra aberto ao público. Prepondera, pois, o fato de o processo tramitar, ou não, em autos físicos, uma vez que, obviamente, impõe-se o recebimento da peça processual pelo serventuário (protocolo).

 

        Portanto, em se tratando de processos eletrônicos, a parte não se submete à diretriz do § 3º, do art. 212, do CPC/2015. Dessarte, obedece ao horário de limite de 24 horas, do último dia do prazo (Lei nº 11.419/2006, art. 3º, parágrafo único c/c art. 213, do CPC/2015). Sendo mais preciso, até às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos.

 

    No que diz respeito aos Juizados Especiais, entrementes, os atos podem ser praticados à noite, como fixa o art. 12, da Lei nº 9.099/95 (conforme dispuserem as normas de organização judiciária de cada Estado).