Peças Processuais

Modelo de apelação novo cpc Extinção do processo por abandono da causa PN772

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Trecho da petição

 O que se debate nesta peça processual: Trata-se de modelo de Apelação Cível , interposta no prazo legal de 15 dias, em face de sentença de extinção do processo por abandono da causa pelo autor. (novo CPC, art. 485, § 1º) 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

Ação Revisional de Contrato

Proc. nº. 0011223-44.2019.5.66.7777

Autor: Antônio das Quantas

Réu: Banco Zeta S/A

  

                                      ANTÔNIO DAS QUANTAS (“Apelante”), solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000. Apto. 1201, em Cidade (PP) – CEP nº 55666-777, possuidor do CPF (MF) nº. 555.444.333-22, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com a sentença, não meritória, exarada às fls. 89/96, interpor, tempestivamente (novo CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no artigo 1.009 e segs. do Código de Processo Civil de 2015,  recurso de

APELAÇÃO CÍVEL

tendo como parte recorrida o BANCO ZETA S/A (“Apelada”), instituição de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.111.222/0000-33, com sede em São Paulo(SP), na Rua Y, nº. 0000 - CEP nº. 66777-888, em virtude dos argumentos fáticos e de direito, expostos nas RAZÕES acostadas.

 

( a ) Pedido de retratação 

 

                                      Depreende-se dos autos, máxime do teor da sentença hostilizada, que há error in judicando. 

 

                                      Dormita à fl. 37 despacho determinando que a parte Autora, ora Recorrente, no prazo de cinco dias, impulsionasse o processo. Insta-se, ainda, que, não sendo propulsado o processo, esse seria extinto. A decisão tivera como lastro de fundamento os ditames do art. 485, § 1º, do novo CPC. 

 

                                      Lado outro, urge asseverar que inexistiu pleito da parte adversa nesse sentido. 

 

                                      O despacho em vertente fora publicado no DJ nº. 000, o qual circulara na data de 11/22/3333. (fl. 39) Contudo, nesse mesmo sentido, não houvera intimação pessoal da própria parte Promovente, como requer a lei processual. 

 

                                      Empós disso, decorrido o prazo legal, para surpresa do Recorrente, veio a sentença de extinção do processo. Essa, sem adentrar ao mérito, fora proclamada com supedâneo no inc. III, do artigo 485, do novo CPC. É dizer, o autor-recorrente não teria atendido ao que fora estabelecido: promover atos que lhes incumbiam, dentro do prazo de 30 dias.

 

                                      Nesse compasso, vê-se que o trâmite processual não obedecera a determinação de, antes de se extinguir o processo, nessas hipóteses, proceder-se com a intimação pessoal da parte (e não somente do patrono dessa). Além disso, tal proceder somente poderia ocorrer com a provocação expressa da parte adversa, o que, na situação em debate, não ocorrera. (novo CPC, art. 485, § 1º)

 

                                      Insta transcrever o magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves, quando, acerca do tema, professa, verbo ad verbum: 

 

O autor será intimado nos termos do art. 485, § 1º, do Novo CPC, sendo aplicáveis a essa forma de extinção, as considerações já feitas quanto à sentença prevista no art. 485, II, do Novo CPC, e no caso de efetiva extinção do processo, será condenado ao pagamento das despesas e honorários advocatícios (art. 485, § 2º, do Novo CPC). Mesmo quando a parte advoga em causa própria, a intimação deverá ser pessoal, não bastando a mera publicação no Diário Oficial...  

 

                                               A orientação da jurisprudência já está firmada nesse diapasão:

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.120.097/SP (ART. 543-C DO CPC/1973). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. REVISÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

1."A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Orientação reafirmada no julgamento do RESP. 1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "no caso em tela, restou caracterizado o abandono da causa, visto que, após a intimação da exequente para que prestasse informações (fl. 243), e diante de sua inércia por prazo superior a 30 dias (fl. 245), foi determinada nova intimação da exequente (fl. 246) para dar andamento ao processo, sob pena de extinção (art. 267, III §1º do CPC), sem, contudo, atender à determinação judicial, devendo ser ressaltada a regularidade da última intimação pessoal (fls. 49), nos termos do art. 5º, caput e § 3º, da Lei nº 11.419/2006". 3. Para o acolhimento da tese da parte insurgente acerca da ausência de adequada intimação seria imprescindível promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é obstado em Recurso Especial em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível, por meio de Recurso Especial, a revisão dos critérios e do valor estipulado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. Em situações excepcionalíssimas o STJ afasta a incidência do referido enunciado sumular, para permitir a revisão dos honorários advocatícios, quando o montante arbitrado se revelar manifestamente ínfimo ou exorbitante. 6. Considerando as circunstâncias abstraídas no acórdão recorrido, não se verifica excepcionalidade a justificar a alteração do quantum fixado. Assim, mantenho a fixação dos honorários advocatícios conforme determinado no acórdão recorrido (R$ 10.000,00), 7. Recursos Especiais não conhecidos [ ... ]

 

PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA OUTRA PARTE. PEREMPÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA.

1. A autora pretende obter provimento jurisdicional que lhe assegure o recebimento do benefício assistencial. 2. O Juízo a quo determinou à parte autora que apresentasse réplica à contestação e se manifestasse especificamente sobre a perempção no prazo de cinco dias. Após silêncio da parte, o Juiz considerando que a autora foi inerte, porque não cumpriu as diligências por ele determinadas, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III do CPC. 3. A réplica representa simples oportunidade concedida ao autor para manifestar-se a respeito das alegações do réu. Assim sendo, ainda que configuradas as hipóteses de alegação preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado pelo autor, o pronunciamento sobre contestação é um ato dispensável e sua inexistência nos autos não deve, por si só, provocar a extinção da lide. 4. A extinção do processo sem resolução de mérito pelo abandono exige o prévio requerimento da parte contrária (o que não ocorreu no caso dos autos), nos termos da Súmula nº 240 do STJ e do art. 485, III, § 6º, do CPC. 5. Não restou caracterizada a perempção. Como bem observou o MPF, de acordo com o art. 486, § 3º, do CPC caracteriza-se a perempção quando o autor abandonar a causa por três vezes e ajuizar nova demanda com os mesmos fundamentos. As sentenças de fls. 44-45, 48-48v e 51-51v extinguiram os processos julgados pelos juizados especiais federais sem resolução de mérito por inépcia da petição inicial. 6. Não estando a causa madura para julgamento de mérito por esta Corte, mostra-se impossível a aplicação do art. 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015. 7. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que se dê prosseguimento ao feito, com a instrução do processo [ ... ]

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ABANDONO DE CAUSA PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DOS PROCURADORES. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SÚMULA Nº 240 DO STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA.

Para que ocorra a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, é imprescindível a prévia determinação do juiz de intimação do autor, tanto pessoal quanto por meio de seu advogado, para cumprir os atos e diligências que lhe competem. Nos termos do artigo 485, §6º, do CPC e da Súmula nº 240 do STJ, após o oferecimento da contestação, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Considerando que não houve intimação dos procuradores da parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, e que a seguradora ré não requereu o reconhecimento do abandono de causa, resta configurado o error in procedendo, devendo, portanto, ser cassada a r. Sentença combatida [ ... ]

 

APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE ATENDIDA. NADA OBSTANTE, INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 240, STJ. IMPRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. NÃO É DADO AO JUIZ EXTINGUIR O PROCESSO DE OFÍCIO. É INADMISSÍVEL PRESUMIR-SE O DESINTERESSE DO RÉU NO PROSSEGUIMENTO E SOLUÇÃO DA CAUSA. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. PROVIMENTO.

1. A esta altura, a alegação recursal vertida na declaração, em tese, de interesse na conciliação, ainda mais quando desacompanhada da respectiva proposta, não tem o condão de obstar o julgamento do recurso, até porque tal perspectiva pode ocorrer a posteriori. 2. Realmente, o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a imprescindibilidade ou não de requerimento da parte requerida em caso de abandono do processo pelo promovente, mesmo quando intimado, pessoalmente, para dar impulso ao feito de sua autoria. 3. Necessidade de intimação pessoal do autor: Realmente, incidiu à espécie o parágrafo 1º, do art. 485, CPC/15, repare: § 1º nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 4. No ponto, o colendo STJ é firme no entendimento de que não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do promovido, face ao abandono da causa pelo autor, de vez que é inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. 5. Então, detecta-se na decisão singular de extinção do feito, constata-se que não foi observada a intelecção vertida na Súmula nº 240, stj: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 6. Paradigma do colendo stj: Processual civil. Abandono da causa. Art. 267, III, do CPC. Extinção do processo sem julgamento do mérito de ofício. Ausência de requerimento da ré. Impossibilidade. Súmula nº 240 do STJ. Precedentes. 1. O STJ, no que tange à norma do art. 267, III, do CPC, firmou-se no sentido de que não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. Enunciado da Súmula nº 240/stj: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AGRG no RESP 1494799/al, Rel. Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em 10/02/2015, dje 20/03/2015). 7. Provimento do apelo, para determinar o retorno dos autos à origem para o processamento da demanda, já que a parte requerente e apelante demonstrou o interesse jurídico no prosseguimento do feito, no momento da interposição do recurso contra a sentença de extinção do processo combatida [ ... ]

 

                                      De mais a mais, quanto à necessidade de pedido da parte adversa, o tema há muito tempo já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ad litteram:

 

STJ, Súmula 240: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.                                              

 

                                      Com efeito, é imperioso o efeito regressivo ao recurso apelatório. Desse modo, por conta dos fundamentos demonstrados, pede-se que Vossa Excelência reveja e se retrate de sua própria decisão. (CPC, art. 485, § 7º)

                                      Em decorrência, requer-se seja dado regular andamento ao feito.

 

( b ) Subsidiariamente

                                      Não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência, solicita-se que sejam declarados os efeitos com que se recebe o recurso em espécie, determinando, de logo, que a Apelada se manifeste (CPC, art. 1.010, § 1º). Cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa destes autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

 

                                            Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                                    Cidade, 00 de maio do ano de 0000.

 

                                                                                    Beltrano de Tal

                                                                                                           Advogado – OAB (PP) 112233                                                                                                                                                        

                                                                      

 

 

RAZÕES DE APELAÇÃO

 

 

 

Processo nº. 0011223-44.2222.5.66.7777

Originário da 00ª Vara Cível de Cidade

Recorrente: Antônio das Quantas

Recorrido: Banco Zeta S/A

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

 

Em que pese à reconhecida cultura do eminente Juízo de origem e à proficiência com que o mesmo se desincumbe do mister judicante, há de ser reformada a decisão recorrida, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.

 

(1) – DA TEMPESTIVIDADE

(CPC, art. 1.003, § 5º) 

 

                              O Apelante fora intimado da decisão guerreada por meio do Diário da Justiça nº ___. Esse circulou no dia __ de abril de 000 (terça-feira).

                                      Diante disso, mostra-se tempestiva a interposição em espécie, ex vi do artigo 1.003, § 5°, do Código de Ritos.

 

(2) – PREPARO  

(CPC, art. 1.007, caput)

 

                                      O Recorrente acosta o comprovante de recolhimento do preparo (CPC, art. 1.007, caput), cuja guia, correspondente ao valor de R$ 00,00 ( .x.x.x. ), atende à tabela de custas deste Tribunal.

 

(3) – SÍNTESE DO PROCESSADO

(CPC, art. 1.010, inc. II) 

                                     

                                       Dormita à fl. 37 despacho determinando que a parte Autora, ora Recorrente, no prazo de cinco dias, impulsionasse o processo. Insta-se, ainda, que, não sendo propulsado o processo, esse seria extinto. A decisão tivera como lastro de fundamento os ditames do art. 485, § 1º, da Legislação Adjetiva Civil. 

 

                                      Lado outro, urge asseverar que inexistiu pleito da parte adversa nesse sentido.

                                      O despacho em vertente fora publicado no DJ nº. 000, o qual circulara na data de 11/22/3333. (fl. 39) Contudo, nesse mesmo sentido, não houvera intimação pessoal da própria parte Promovente, como requer a lei processual.

                                      Empós disso, decorrido o prazo legal, para surpresa do Recorrente, veio a sentença de extinção do processo. Essa, sem adentrar ao mérito, fora proclamada com supedâneo no inc. III, do artigo 485, do Estatuto de Ritos. É dizer, o autor-recorrente não teria atendido ao que fora estabelecido: promover atos que lhes incumbiam, dentro do prazo de 30 dias.

                                      Nesse compasso, vê-se que o trâmite processual não obedecera a determinação de, antes de se extinguir o processo, nessas hipóteses, proceder-se com a intimação pessoal da parte (e não somente do patrono dessa). Além disso, tal proceder somente poderia ocorrer com a provocação expressa da parte adversa, o que, na situação em debate, não ocorrera. (CPC, art. 485, § 1º)

            ( ... ) 

Sinopse

APELAÇÃO CÍVEL 

NOVO CPC EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

 

Extinção do processo por abandono da causa pelo autor novo CPC

 

Trata-se de modelo de Apelação Cível , interposta no prazo legal de 15 dias, em face de sentença de extinção do processo por abandono da causa pelo autor. (novo CPC, art. 485, § 1º)

Inicialmente o apelante formulara pedido de retratação ao magistrado, na forma do que rege art. 485, § 7º, do novo CPC.

Para o recorrente a sentença hostilizada era comprometida por error in judicando.

 Da narrativa fática exposta pelo apelante, afirmou-se que havia despacho determinando que a parte autora, no prazo de cinco dias, impulsionasse o processo. Havia, ainda, no mesmo despacho, que, não sendo propulsado o processo, esse seria extinto.

A decisão tivera como lastro de fundamento os ditames do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

Contudo, inexistiu pleito da parte adversa nesse sentido. Para o recorrente isso dependia de requerimento do réu.

Além disso, não houvera a intimação pessoal da própria parte autora, como requer a Lei processual.

Sustentou, ainda, que a intimação única do advogado não era o suficiente para atender aos ditames da regra processual.

Todavia, em que pese tais argumentos, decorrido o prazo legal, para surpresa do recorrente veio a sentença de extinção do processo.

Essa, sem adentrar ao mérito, fora proclamada com supedâneo do inc. III, do art. 485, do novo Código de Processo Civil.

É dizer, o autor-recorrente não teria atendido ao que fora instado: promover atos que lhes incumbiam dentro do prazo de 30 dias.

Nesse compasso, para o recorrente o trâmite processual não obedecera a determinação de, antes de se extinguir o processo, nessas hipóteses, proceder-se com a intimação pessoal da parte (e não somente do patrono dessa, na espécie o autor da ação).

Além disso, tal proceder somente poderia ocorrer coma requerimento expresso do réu, o que, na situação em debate, não ocorrera.  

De mais a mais, quanto à necessidade de requerimento do réu no sentido da extinção do processo, o tema há muito tempo já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. (Súmula 240, do STJ)

Diante desse quadro, seria imperioso o efeito regressivo ao recurso apelatório em liça, e, por conta dos fundamentos antes demonstrados, pediu-se que o magistrado revisse e retratar-se de sua própria decisão manifestada. (novo CPC, art. 485, § 7º)

Em face disso, requereu-se fosse dado regular andamento ao feito.

Confira parcialmente este modelo de apelação cível no formato PDF

Subsidiariamente , solicitou-se que fosse declarado os efeitos com que recebia-se o recurso de apelação cível, determinando, de logo, que a apelada se manifestasse acerca do recurso e, depois de cumpridas as formalidades legais, fosse ordenada a remessa dos autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

Os fundamentos foram replicados nas Razões de Apelação e, nessas condições, pediu-se que fosse cassada a sentença vergastada.

Em conta disso, requereu-se a baixa dos autos ao juízo monocrático. 

Fora incluída a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves e, igualmente, jurisprudência atualizada de 2019.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.120.097/SP (ART. 543-C DO CPC/1973). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. REVISÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

1."A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Orientação reafirmada no julgamento do RESP. 1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "no caso em tela, restou caracterizado o abandono da causa, visto que, após a intimação da exequente para que prestasse informações (fl. 243), e diante de sua inércia por prazo superior a 30 dias (fl. 245), foi determinada nova intimação da exequente (fl. 246) para dar andamento ao processo, sob pena de extinção (art. 267, III §1º do CPC), sem, contudo, atender à determinação judicial, devendo ser ressaltada a regularidade da última intimação pessoal (fls. 49), nos termos do art. 5º, caput e § 3º, da Lei nº 11.419/2006". 3. Para o acolhimento da tese da parte insurgente acerca da ausência de adequada intimação seria imprescindível promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é obstado em Recurso Especial em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível, por meio de Recurso Especial, a revisão dos critérios e do valor estipulado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. Em situações excepcionalíssimas o STJ afasta a incidência do referido enunciado sumular, para permitir a revisão dos honorários advocatícios, quando o montante arbitrado se revelar manifestamente ínfimo ou exorbitante. 6. Considerando as circunstâncias abstraídas no acórdão recorrido, não se verifica excepcionalidade a justificar a alteração do quantum fixado. Assim, mantenho a fixação dos honorários advocatícios conforme determinado no acórdão recorrido (R$ 10.000,00), 7. Recursos Especiais não conhecidos. (STJ; REsp 1.804.876; Proc. 2019/0052214-9; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 16/05/2019; DJE 30/05/2019)

 

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Prazo

1 - PRAZO PARA INTERPOR APELAÇÃO CÍVEL

 

1.1. FUNDAMENTO    

 

    O recurso de apelação cível, destinado ao TJ ou TRF, deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme reza o art. 1.003, § 5º, do novo CPC.

   

    Porém, esse prazo será contado em dobro, se acaso a parte recorrida, da apelação cível, tenha, por exemplo, litisconsortes com diferentes procuradores, parte assistida pela Defensoria Pública, a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), etc. Veja-se:

 

Art. 180.  O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1o.

 

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
( … )
§ 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

 

Art. 229.  Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

 

    Esse prazo igualmente se aplica à apelação adesiva (CPC/2015, art. 997, § 2º)

 

2 - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS PRAZOS PROCESSUAIS

 

2.1. ESPÉCIES DE PRAZOS NO NOVO CPC

 

    Segundo rege o CPC/2015, os prazos podem ser identificados como: ( a ) o fixado por lei (prazo legal); ( b ) definido pelo juiz ( prazo judicial) e, finalmente; ( c ) aquele acordado pelas partes do processo ( prazo convencional)

 

Via de regra, o prazo se encontra determinado na legislação, na qual as partes são instadas à realização do ato processual. É o que se observa, a propósito, da leitura do que rege o art. 218, caput, do novo CPC. Por exemplo, à contestação, no procedimento comum, o prazo é de quinze (15) dias (NCPC, art. 335, caput); para os embargos de declaração, cinco (5) dias (CPC/2015, art. 1.023), etc.

     

    Na hipótese de omissão da lei, o juiz poderá fixá-lo (prazo judicial). Porém, deverá observar a complexidade do ato a ser praticado. (CPC/2015, art. 218, § 1º) Desse modo, vê-se que se trata de atuação subsidiária desse.

 

    Demais disso, nesse caso (omissão da lei), mostram-se amplos os poderes do magistrado; poderá, até mesmo, dilatar o prazo. (CPC/2015, art. 139, inc. VI)

 

    Contudo, se acaso o juiz, diante desse hiato, não o aprazar, a realização do ato será de cinco dias (prazo legal, pois), à luz do que reza o § 3º, do art. 218, do CPC/2015. É o chamado prazo supletivo ou suplementar.

 

    Essa situação, a propósito, é muito comum ocorrer quanto ao pronunciamento do juiz abrindo prazo para manifestação, seja quanto à juntada de documento, resultado de perícia (laudo pericial), etc.

   

    De outro giro, quanto ao prazo convencional ou dilatório, necessário gizar que o Código permite que as partes, litigantes no processo, delimitem prazo diverso do contido na Lei (novo CPC, art. 190). Confira-se:

 

FPPC, Enunciado 19: (art. 190) São admissíveis os seguintes negócios processuais, dentre outros: pacto de impenhorabilidade, acordo de ampliação de prazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio de despesas processuais, dispensa consensual de assistente técnico, acordo para retirar o efeito suspensivo de recurso, acordo para não promover execução provisória; ( … ) (Grupo: Negócio Processual; redação revista no III FPPC- RIO e no V FPPC-Vitória)   

 

2.2. SIGNIFICADO DE PRAZO

 

    Prazo pode ser conceituado como sendo o espaço de tempo que medeia o marco inicial e final (juridicamente nominado de “termo”); o intervalo em que os fatos ou obrigações devem ser satisfeitas. Portanto, intrinsecamente afeto à duração entre duas fases.

 

2.3. CONTAGEM DE PRAZO NO NOVO CPC

 

    Os prazos podem ser fixados em dia, mês, ano e hora.

   

    Quando definido por dia, salvo disposição em contrário, conta-se excluindo-se o dia do início e acrescendo-se o dia final, do vencimento. (CC, art. 132 c/c CPC/2015, art. 224) Ilustrativamente, em um prazo fixado em 5 (cinco) dias, começando do dia primeiro, teremos: dois, três, quatro, cinco e seis (prazo final).

 

    Se, porém, delimitada a contagem em meses, leva-se em conta o dia do início, computando-se o dia correspondente àquele do mês posterior (Lei nº 810/49, art. ) Por exemplo: prazo de dois meses, a contar do dia 10 de junho, terá como vencimento 10 de agosto. Como se vê, nos termos dessa Lei, não se considera o número de dias que o mês contenha; há relevância, tão-somente, como visto, ao dia do mês, correspondente ao do vencimento.

 

    Outrossim, quando o prazo é limitado em ano, esse é contado no período de doze (12) meses. Desse modo, o prazo terá como balizamento o dia e mês do ano seguinte, respectivamente, não importando, sequer, seja aquele ano bissexto ou não. (Lei nº 810/49, art. 1º c/c CC, art. 132, § 3º)

 

    Quando o prazo é definido em horas, conta-se minuto a minuto. (CC, art. 132, § 4º). É o exemplo do recolhimento das custas do preparo nos Juizados Especiais, para fins de interposição de recurso inominado: 48 horas seguintes à interposição desse. (Lei nº 9.099/95, art. 42,  § 1º)   

   

2.4. TERMO INICIAL E FINAL DO PRAZO

 

    Os prazos processuais, vale acrescentar, fluem e correm; dois conceitos distintos, portanto.

 

    Não se consideram prazos processuais, o prazo decadencial, prescricional, ou qualquer outro relacionado ao direito material.

 

    Do que se extrai do art. 230, do CPC/2015, o prazo começa a ser contado (flui), para o advogado, parte, advocacia pública, Defensoria Pública e Ministério Público, desde a notificação, citação ou intimação.

    Passa a correr o prazo, porém, a contar das situações demonstradas no art. 231, do novo CPC.

 

    Se o prazo é destinado à parte (sem a intervenção do advogado), tem-se como dia do começo, aquele correspondente à data da comunicação para cumprimento da decisão judicial. (NCPC, art. 231, § 3º)

   

    O prazo, como cediço, é separado por uma data inicial e final. Chamam-se: dies a quo non computatur in termino (termo inicial) e dies ad quem computatur in termino (termo final).

 

    Vale ressaltar, por importante, que o prazo não pode se iniciar em dia que não haja expediente forense. Assim ocorrendo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. (novo CPC, art. 224, caput) Além do mais, se, nesse dia, não houver expediente bancário, tal-qualmente será prorrogado para o dia útil seguinte. Até mesmo, se a postergação coincidir com data que o expediente forense for encerrado antes do horário, ou iniciado antes da hora normal. ( § 1º, do art. 224, do CPC/2015)

 

2.5. PRAZO PRÓPRIO E IMPRÓPRIO

 

    Prazo impróprio, é aquele cujo decurso do prazo, apontado em lei, não gera preclusão temporal. Assim, servem, apenas, para evidenciar o cumprimento de deveres, dentro do processo.    

   

    São exemplos de prazos impróprios: aqueles definidos para o juiz sentenciar e julgar questões incidentais (CPC/2015, art. 226); bem assim, os imputados aos serventuários (CPC/2015, art. 228).

 

    Já o prazo próprio, que é o mais comum no processo, traz ônus à parte ante a sua inobservância. Descumprido, ocorrerá a preclusão temporal, impossibilitando-a de praticá-lo posteriormente, salvo se demonstrada justa causa, que haja concorrido para isso. (novo CPC, art. 223)

 

2.6. PRAZO EM DIAS ÚTEIS

 

       Cabe aqui uma ressalva, quanto à prática do ato processual. Esse, deve ser realizado em dias úteis. É dizer, em datas não consideradas como feriados, para efeitos forenses (art. 216, do CPC/2015). São tidos como feriados, nesse contexto, os dias assim declarados por lei (seja ele feriado estadual, federal, distrital ou municipal), os sábados, os domingos, bem assim os dias que não haja expediente forense.

 

    Os prazos, nas hipóteses acima, ficarão suspensos, recomeçando sua contagem, a partir do primeiro dia útil seguinte.

 

    Não se pode olvidar, que processam-se durante as férias forenses (e não há, pois, suspensão do prazo), as demandas (NCPC, art. 215): ( a ) os processos de jurisdição voluntária; ( b ) ações de alimentos; ( c ) de nomeação e remoção de curador; ( d ) aqueles que a lei especial assim determinar.

    São exemplos de querelas que são processadas durante férias e feriados: ( a ) ação de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios, revisionais de aluguel e ações renovatórias (Lei do Inquilinato, art. 58, inc. I); ( b ) as ações de desapropriação (Lei de desapropriação, art. 39).   

 

         Excepcionalmente, é permitida a atuação do magistrado, de segundo grau, sobremodo à prolação de decisões, em dias não úteis (sem expediente forense), quando o Tribunal funcionar no plantão judiciário. Leva-se em conta, nesses casos, a urgência e a relevância do pleito. Por sua vez, nada obstante inexista autorização neste sentido, as citações, intimações e as penhoras, poderão se dar no recesso forense; igualmente, nos feriados, e fora do horário abaixo indicado, sempre que o adiamento prejudicar a diligência.

 

    Doutro giro, necessário ponderar que esses atos devem ser realizados no interregno de seis (6) às 20 (vinte) horas. Entrementes, nesse ponto, a doutrina não é unânime. Para alguns, aqui, não se refere a horário forense, mas sim, ao invés disso, do expediente forense. Nesse aspecto, o horário que o fórum se encontra aberto ao público. Prepondera, pois, o fato de o processo tramitar, ou não, em autos físicos, uma vez que, obviamente, impõe-se o recebimento da peça processual pelo serventuário (protocolo).

 

        Portanto, em se tratando de processos eletrônicos, a parte não se submete à diretriz do § 3º, do art. 212, do CPC/2015. Dessarte, obedece ao horário de limite de 24 horas, do último dia do prazo (Lei nº 11.419/2006, art. 3º, parágrafo único c/c art. 213, do CPC/2015). Sendo mais preciso, até às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos.

 

    No que diz respeito aos Juizados Especiais, entrementes, os atos podem ser praticados à noite, como fixa o art. 12, da Lei nº 9.099/95 (conforme dispuserem as normas de organização judiciária de cada Estado).

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Apelação Cível

Número de páginas: 17

Última atualização: 31/05/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Daniel Amorim Assumpção Neves

Histórico de atualizações

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