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Resultados sobre "MANDADO DE SEGURANÇA"
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Petição
- Alegações finais por memoriais CPC [Modelo] Danos materiais PTC694
- Alegações finais Erro Médico Dano Moral e Estético Autor PTC443
- Modelo de ação de medicamentos novo cpc contra Município e Estado - Diabetes PN843
- Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado SUS Vaga em hospital público particular PTC332
- Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado Insumos Fraudas Descartáveis PTC346
- Modelo ação ordinária de cobrança contra município Adicional de insalubridade Lixo Hospitalar PN1006
- Modelo de ação de cobrança servidor público municipal Gari Adicional Insalubridade PN1003
- Petição inicial Ação de Cobrança Adicional de insalubridade Servidor Público Municipal Auxiliar Dentista PN1005
- Modelo de contrarrazões aos Embargos de Declaração protelatórios Multa STF PTC551
- Contestação Ação Indenizatória contra Município [Modelo] Culpa exclusiva da vítima PTC697
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