Peças Processuais

Adicional de insalubridade - Servidor Público Municipal - Auxiliar Dentista PN1005

Modelo de petição de ação de cobrança retroativa de adicional de insalubridade de servidor público estatutário municipal, conforme novo cpc. Auxiliar de dentista.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA

 

 

        

 

                              CICRANA DE TAL, casada, servidora pública municipal, residente e domiciliada na Av. Xista, nº. 0000, nesta Capital – CEP nº. 66777-888, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 444.333.222-11, com endereço eletrônico cicrano@cicrano.com.br, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, causídico esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, art. 39, § 3°, da Constituição Federal c/c NR n° 15, anexo XIV, do MTE, ajuizar a apresente

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, 

em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CIDADE, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para citações na nº. 0000, Cidade (PP) – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

A TÍTULO DE INTROITO

 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)

 

                              A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, máxime custas iniciais.

 

                                      Destarte, a Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                      A Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, na forma regida no art. 242, § 2°, do CPC, para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º), caso Vossa Excelência entenda que haja possibilidade legal de realizar-se autocomposição (CPC, art. 190 c/c art. 334, § 4°, inc. II).

 

1 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

CPC art. 319, inc. III

 

                                      A Autora é servidora pública efetiva municipal, exercendo seu mister perante Administração ré desde 00/11/2222. (doc. 01)

 

                                      Noutro giro, a mesma no período de 00/11/2222 até 22/00/1111, em face de requisição, passou a exercer a função de auxiliar administrativa perante o Centro de Atendimento Odontológico Municipal Xista. (doc. 02)

 

                                      Vê-se, lado outro, que, durante esse lapso de tempo, a Autora recebera, tão só, recebera o equivalente salário-base, sem qualquer acréscimo respeitante ao adicional. A propósito, carreamos os correspondentes holerites. (docs. 03/44)

 

                                      Nesse passo, os préstimos, naquele interregno, era o de, diariamente, auxiliar no atendimento aos pacientes que chegavam para tratamento no consultório dentário ora destacado.

 

                                      Esse labor era, maiormente, no propósito encaminhamento dos pacientes pessoalmente ao atendimento dos dentistas, bem assim auxiliar nas cirurgias odontológicas, lavagem da aparelhagem utilizada pelos profissionais do consultório, recolher o lixo diário e limpar a sala utilizada por esses. É dizer, além de fazer o atendimento como auxiliar de escritório, realizava também os procedimentos antes informados.

 

                                      Desse modo, a Reclamante laborava em ambiente de consultório dentário e, por isso, exposta ao contato frequente com propulsores patogênicos. 

 

                                      Inarredável, desse modo, que a Autora laborava em meio cirúrgico-odontológico e, por isso, exposta ao contato frequente com agentes biológicos. 

 

                                      Desse modo, a servidora pública trabalhara em condições nocivas à saúde, contudo sem receber o respectivo adicional, muito menos EPI´s destinados à sua proteção.

 

                                      O expediente era de 6 (seis) horas diárias, iniciando-se às 08:00h e findando às 16:00h. Percebia como vencimento a quantia de R$ 0.000,00 (.x.x.x), equivalente ao padrão de vencimentos para o cargo. (doc. 45)

 

                                      De resto, a Autora faz jus ao direito de perceber o adicional de insalubridade e, de consequência, igualmente ao pagamento das diferenças do período antes mencionado, com reflexos nas demais verbas pagas ordinariamente.  

                    

                                                                                   HOC IPSUM EST  

2  -  NO MÉRITO

Fundamentos jurídicos dos pedidos

CPC, art. 319, inc. III

 

2.1. Do adicional de insalubridade

(NR, n° 15, anexo XIV c/c Lei Municipal n° 001122/2000 ) 

 

                                      Durante o período de 00/11/2222 até 22/111/0000 a Autora laborou em condições insalubres. Todavia, nada foi pago nesse sentido.

 

                                      Noutro giro, vê-se que a Administração municipal, aqui demandada, por legislação própria (CF, art. 37, inc. X c/c art. 39, § 3°), possibilitou o pagamento do adicional de insalubridade, in verbis:

 

Lei Municipal n° 001122/2000

Art. 68. Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta lei serão deferidos aos funcionários as seguintes gratificações e adicionais:

(...)

IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

(...)

Art. 75. Os funcionários que trabalharem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou em risco de vida fazem jus a um adicional.

§ 1º O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.

§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

§ 3º O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente em 40% (...), 20% (...) e 10% (...) do salário mínimo vigente, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

(...)

§ 5º A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

                                     

                                      Desse modo, em obediência ao princípio da legalidade, mormente porquanto a verba em estudo não se encontra dentre aquelas arroladas no art. 39, § 3°, da CF. Por isso, criada a respectiva norma pela Administração, de rigor o seu pagamento.

 

                                      Por outro viés, urge evidenciar que a atividade desenvolvida pela Autora, defluído do interregno mencionado, exigia contato direto e diário com agentes insalubres, mesmo que no setor administrativo de atendimento. Desse modo, laborava em ambiente de consultório dentário, insalubre por vocação, atendendo a todos tipos de pacientes, não raro com doenças infectocontagiosas.

 

                                      Igualmente havia grande fluxo nos consultórios, portanto com intensa movimentação de pessoas, o que eleva substancialmente o perigo de contágio de doenças. Nesse azo, a Promovente estava frequentemente exposta a agentes nocivos à sua saúde.

 

                                      Além do mais, naquele ambiente a Demandante usava roupas próprias. Com isso, a mesma poderia levar à sua residência doenças infecto contagiantes. É que há uma impregnação desses nas vestes de quem labora com pessoas, possibilitando agir como vetor de agentes etiológicos de infecções.

 

                                      Não obstante a Promovente haver trabalhado em ambiente exposto aos mais diversos agentes biológicos, nocivos, acima dos limites de tolerância, essa não recebera qualquer EPIs específicos a essa finalidade.

 

                                      Nesse compasso, o labor realizado por aquela se enquadra dentre aqueles delineados na NR-15, anexo 14, da Portaria 3.214/78, ou seja, como de trabalho realizado em contato permanente com agentes nocivos.

 

                                      O anexo 14 visa proteger aqueles cujo o ambiente de trabalho exista risco de agentes biológicos. Por esse norte, não se pode afastar a Autora desse benefício laboral pelo simples fato dessa exercer atividade de auxiliar administrativa. Contudo, insistimos, em ambiente cirúrgico-odontológico insalubre.

 

                                      Vejamos esse enfoque da norma: 

ANEXO 14 da NR 15

Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em:

- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);       

                                     

                                      Com esse pensar, eis o magistério de Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante:

 

São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condição ou métodos de trabalho, exponham os empregados a gentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (art. 189, CLT)...

( ... )

 

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Rito Ordinário, visando a cobrança de adicional de insalubridade a servidor público estatuário municipalconforme novo CPC/2015, em face de trabalhos prestados como auxiliar de dentista em centro odontológico do Município, em constante contato com agentes biológicos (NR n° 15, anexo XIV do MTE c/c art. 39 § 3° da CF).

Narra a petição inicial, que a autora da ação é servidora pública efetiva municipal, exercendo seu mister perante Administração ré.

Noutro giro, afirma-se que a mesma no período de 00/11/2222 até 22/00/1111, em face de requisição, passou a exercer a função de auxiliar de dentista em centro de atendimento odontolígico municipal.

Via-se, lado outro, que, durante esse lapso de tempo, a servidora pública municipal recebera, tão só, o equivalente salário-base, sem qualquer acréscimo respeitante ao adicional.

Esse labor era, maiormente, no propósito encaminhamento dos pacientes pessoalmente ao atendimento dos dentistas, bem assim auxiliar nas cirurgias odontológicas, lavagem da aparelhagem utilizada pelos profissionais do consultório, recolher o lixo diário e limpar a sala utilizada por esses. É dizer, além de fazer o atendimento como auxiliar de escritório, realizava também os procedimentos antes informados.

Desse modo, a promovente laborava em ambiente de consultório dentário e, por isso, exposta ao contato frequente com propulsores patogênicos.

Inarredável, desse modo, que a autora laborava em meio cirúrgico-odontológico e, por isso, exposta ao contato frequente com agentes biológicos.  

Desse modo, a autora trabalhara em condições insalubres, contudo sem receber o respectivo adicional, muito menos EPI´s destinados à sua proteção.

Por tudo isso, sustentou-se que a servidora pública municipal faria jus ao direito de perceber o adicional de insalubridade e, de consequência, igualmente ao pagamento das diferenças do período antes mencionado, com reflexos nas demais verbas pagas ordinariamente.

Inseridas notas de jurisprudência de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

  

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DENTISTA.

1. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo. 40% sobre o salário-base. Possibilidade. Previsão expressa no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. Lei Municipal nº 946, de 30.04.1992. Laudo pericial concludente no sentido de o autor se expor permanentemente a substâncias consideradas insalubres conforme Anexo 11 e 13 da NR-15. Percentual devido de 40% incidente sobre o salário-base. Pretensão acolhida. Município que não apresentou manifestação. Precedentes desta e. Corte em casos similares. Sentença de procedência do pedido mantida, com observação em relação aos consectários legais. 2. Lei nº 11.960/09. Colendo STF que julgou o Tema 810 (RE 870.947/SE) que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. No tocante às relações jurídicas não tributárias, o julgado é claro quanto à constitucionalidade dos juros moratórios da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09, e quanto à inconstitucionalidade dos índices de correção monetária da caderneta de poupança, com aplicação do índice IPCA-E. 3. Negado provimento à remessa necessária, com observação. (TJSP; RN 1000517-28.2016.8.26.0648; Ac. 12085673; Urupês; Nona Câmara de Direito Público; Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu; Julg. 12/12/2018; DJESP 17/12/2018; Pág. 3236)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Direito Administrativo

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 24

Última atualização: 12/01/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Francisco Ferreira Jorge Neto , Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Mara Queiroga, Irene Patrícia Nohara

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