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Resultados sobre "MODELO DE APELAÇÃO CÍVEL NOVO CPC"
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Petição
- Modelo de petição Defesa prévia art. 243 do ECA Absolvição PTC561
- Modelo de Representação Criminal Injúria qualificada por motivo racial PN353
- Modelo de Resposta à Acusação Receptação Qualificada Desclassificação Culposa BC336
- Modelo de defesa preliminar Homicídio qualificado Réu Confesso PTC600
- Modelo de Habeas Corpus para trancar ação penal Prova Ilícita Busca e Apreensão Domiciliar PN294
- Modelo de Defesa Preliminar Furto Princípio da Insignificância art 155 CP PN122
- Modelo de Resposta à Acusação Receptação Desclassificação Favorecimento Real BC334
- Modelo de alegações finais CPP criminal Trânsito Homicídio Culposo BC328
- Modelo de defesa preliminar Tráfico Drogas art 33 BC270
- Modelo de Habeas Corpus Inépcia da denúncia Embriaguez ao volante PN971
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