Peças ProcessuaisDefesa Preliminar – Tráfico Drogas BC270

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Código da Petição: PETITION-236

Número de páginas: 23

Última atualização: 11/11/2015

Histórico de atualizações

Jurisprudência Atualizada 2015

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Sinopse

Neste MODELO DE DEFESA PRELIMINAR, onde demonstra-se que o Acusado fora denunciado pelo Ministério Público, pela prática dos delitos descritos no art. 33, caput c/c art. 35, caput, da Lei nº. 11.343/2006, ou seja, segundo a peça acusatória, o quadro fático encontrado comportava os tipos penais de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Na hipótese ventilada na peça, o Acusado fora preso em flagrante com pedras de Crack em seu veículo durante uma blitz da polícia militar, sendo lavrado, em virtude disto, o auto de prisão em flagrante contra o mesmo e em face de uma outra pessoa que o acompanhava no veículo.

Em tópico próprio da DEFESA PRELIMINAR, apresentada na forma do art. 55, § 1º, da Lei 11.343/2006 c/c art. 394, § 2º, do Código Penal, o Acusado defendeu a tese de que haveria a necessidade de desclassificar o crime de tráfico para o crime de porte para uso próprio(art. 28, da Lei nº. 11.343/2006), visto que não havia no caderno inquisitório qualquer elemento de prova que evidenciasse a prática do tráfico de drogas, no tipo penal previsto no art. 33, caput, da lei 11.343/2006.

Ao revés, sequer houve a apreensão de objetos destinados a preparação, detenção de usuários, embalagem e pesagem da droga, etc.

Ademais, os relatos encontrados no inquérito sugeriam que inexistia o intento de traficar.

Pediu-se, pois, a desclassificação do delito, na forma do que dispõe o art. 28, § 2º, da Lei 11.343/2006.

Quanto à imputação do delito de associação para o tráfico, previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, requereu-se a absolvição.

Em verdade, não existia o animus associativo dos Acusados para prática do delito de tráfico, em que pese houvesse o entendimento que tratava-se de crime de utilização de droga para consumo próprio.

Sustentou-se que a regra comentada, para que fosse aplicada, far-se-ia mister um quadro fático que demonstrasse uma união dos Acusados de modo estável e permanente para tal finalidade, o que sequer foi cogitado na peça proemial.

Não havia qualquer prova de propósito de manter uma meta comum entre os Acusados. Evidenciou-se, ademais, a necessidade da realização de exame de dependência toxicológica.

Na visão da defesa, diante do que fora ventilado no depoimento do Acusado na fase do inquérito, o mesmo demonstrou ser viciado na droga apreendida, droga esta que foi capaz de inibi-lo de entender a ilicitude do propósito de utilização da droga.

O exame pretendido, portanto, não foi o de questionar se o Acusado era ou não dependente da droga.

Ao revés, para demonstrar que o mesmo foi incapaz de compreender a ilicitude do crime, tornando-o inimputável.

Pediu-se, diante destes fundamentos, a desclassificação do crime de tráfico para o crime de porte e consumo próprio e, a absolvição pelo crime de associação para o tráfico.

Subsidiariamente, caso não fosse este o entendimento, pleiteou-se a diminuição da pena, como previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006.

Arrolou-se testemunhas em número de cinco(art. 55, § 1º, da Lei 11.343/2006).

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015.  

 

Jurisprudência Atualizada desta Petição: 

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº. 11.343/06. ABORDAGEM POLICIAL POR CONTA DE DELAÇÃO ANÔNIMA. ATOS DE TRAFICÂNCIA NÃO COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE USO DE DROGAS. QUANTIDADE DIMINUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. ACOLHIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. ARTIGO 383, §2º DO CPP E SÚMULA Nº. 337 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
O fato de o acusado ser usuário de drogas não o impede de ser simultaneamente traficante; porém, quando as provas dos autos geram dúvidas em relação à conduta de tráfico, mas é clara em relação à posse de droga para uso próprio, cabível é a desclassificação do crime para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. Havendo desclassificação do delito de tráfico de drogas para posse para consumo próprio, os autos deverão ser encaminhados ao juízo competente, para fins de aplicação dos benefícios legais, inteligência do art. 383, §2º, do CPP e Súmula nº. 337 do Superior Tribunal de Justiça. V.V.: 1. Não há como desclassificar o crime de tráfico para aquele previsto no art. 28 da Lei de Drogas se as provas produzidas demonstram que os entorpecentes encontrados não se destinavam ao mero uso pessoal, mas sim à mercancia ilícita. 2. Se os elementos probatórios indicam o antigo envolvimento do réu com o tráfico de drogas, não há como reconhecer a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista a sua dedicação às atividades criminosas. 3. A condenação à pena em patamar superior a 04 (quatro) anos impõe a manutenção do regime semiaberto e impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. (TJMG; APCR 1.0155.14.002169-4/001; Rel. Des. Sálvio Chaves; Julg. 20/08/2015; DJEMG 28/08/2015)

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