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Representação Criminal - Injúria qualificada por motivo racial PN353

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Características deste modelo de petição

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Tipo de Petição: Representação criminal

Número de páginas: 10

Última atualização: 17/10/2015

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2015

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Sinopse

Trata-se de Representação Criminal (delatio criminis) formulado perante Autoridade Policial, de sorte a noticiar a prática de Injúria qualificada por motivo racial. (CP, art. 140, § 3º)

Na exordial da representação há um quadro onde se narra que a Representante trabalha como doméstica na residência da Representada. Aquela iniciou seus préstimos desde 00/11/2222. O endereço dos trabalhos ofertados é o mesmo onde ocorrera o delito em espécie.

 No dia 22/33/4444, aproximadamente às 16:30h, a Representada solicitara à ofendida que fizesse suco da laranja para aquela. Todavia, a Representante se negou a fazer. Mas por um bom motivo: já estava inclusive com suas vestes de uso diário e de saída para sua residência. Afinal, o horário de trabalho era até às 16:00h.

 Inconformada, a Representada passou a ofender a vítima com palavras de baixo calão e, não bastasse, partiu para a agressão racial. Na ocasião, disparou a seguinte frase: “Você, uma neguinha que sabe lá de onde veio; de cabelo ruim, colocando banca. Onde já se viu isso! Minha filha, seu lugar é no zoológico, que é onde toda macaca deveria estar.

 A Representante é da raça negra. Mas essas palavras foram de extrema gravidade ao íntimo dessa. Naquele momento a mesma caiu aos prantos, tamanha foi a humilhação. E frise-se que a Representada tem um nível cultural alto, padrão social elevado e, apesar disso, tomara a inoportuna e descabida atitude de achincalhar a vítima com o preconceito racial.                                       

 A família da ofendida também se sentiu extremamente escandalizada e injuriada com tudo isso.

 A Representante acredita na Justiça e não deixará esse fato ficar esquecido. Almeja as últimas consequências para ter a aplicação da penalidade contra a ofensora. Até para que isso sirva de exemplo a outros que insistam em se utilizar do preconceito racial como forma de ataque.                              

Em face disso, sustentou a existência da figura do delito de Injúria Qualificada por motivo racial (CP, art. 140, § 3º), razão qual a Representante delimitara que tinha interesse em representar contra a ofensora, onde pediu providência no sentido de:

determinar a abertura de Inquérito Policial, a fim de averiguar a possível existência do crime de injúria racial, pleito esse feito com guarida no art. 145, parágrafo único, do Código Penal c/c art. 5º, inciso II, do Caderno Adjetivo Penal.

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015, além de doutrina de abalizados autores

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NOS ARTIGOS 330 E 331, AMBOS DO CP. 1. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL (ART. 140, §3º, DO CP), C/C ART. 141, II E III, DO CP. ACOLHIMENTO. 2. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 3. PROVIDO O RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA.
1. O delito de injúria qualificada, disciplinado pelo artigo 140, §3º, do CP, é crime contra honra subjetiva da vítima, exigindo-se para sua consumação que a ofensa seja dirigida a pessoa ou pessoas determinadas e refira-se a raça, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. In casu, verifica-se que não restou caracterizada a ocorrência de desacato, eis que as palavras empregadas pela ré, quais sejam, "preto", "macaco", "neguinho", possuem nítido viés racial. Tais expressões não tem relação direta com a função pública exercida pelo ofendido e tampouco desprestigiam a Administração Pública. Dessa forma, a conduta da ré amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 140, §3 º, do CP, incidindo, ainda, a causa de aumento de pena prevista no art. 141, incisos II e III. 2. No que se refere ao crime de desobediência, disciplinado pelo art. 330 do CP, cabe observar que se trata de delito que tem como objetivo zelar pelo bom funcionamento da Administração Pública. Os elementos de prova constantes dos autos são coerentes e uníssonos no sentido de que a acusada desobedeceu ordem legal de funcionário público, devendo ser mantida a condenação, nos moldes como exarada pelo Juízo de 1º grau. 3. Provido o recurso interposto pelo Ministério Público Estadual. Negado provimento ao recurso da defesa. (TJES; APL 0002998-84.2011.8.08.0024; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Sérgio Luiz Teixeira Gama; Julg. 02/09/2015; DJES 11/09/2015)

Outras informações importantes

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