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Resultados sobre "MODELO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
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Petição
- Habeas Corpus contra indeferimento de liminar ao STJ – Estupro Vulnerável – CP 217-A PN904
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ Tráfico Drogas Liberdade Provisória BC360
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário Prisão Temporária Afastamento Súmula 691 STF PN359
- Petição de Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Clamor Público PN297
- Petição de Recurso Especial Criminal Novo CPC Furto Princípio da Insignificância PN161
- Pedido de Internação Hospitalar (Desintoxicação– Menor usuário de Drogas) BC72
- Pedido de internação hospitalar compulsória de menor
- Pedido de substituição de prisão preventiva
- Recurso Ordinário Constitucional Criminal em Habeas Corpus por Excesso de Prazo Prisão BC358
- Apelação Criminal Restituição de Coisa Apreendida – Veículo BC235
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