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Resultados sobre "PETIÇÃO INICIAL"
161 - 170 de 230 resultados para "PETIÇÃO INICIAL"
Petição
- Modelo de Resposta à Acusação Receptação Qualificada Desclassificação Culposa BC336
- Modelo de Habeas Corpus Liberatório – Violência Doméstica Liminar PN279
- Modelo de alegações finais importunação sexual PTC882
- Modelo de Recurso Especial Criminal In Dubio Pro Reo PTC856
- Modelo de Apelação Criminal – Tráfico Desclassificação Absolvição PN176
- Modelo de Habeas corpus com pedido de liminar Homicídio qualificado PTC617
- Modelo de Defesa Preliminar Tráfico de Drogas Réu Inimputável artigo 28 Lei 11343 06 BC339
- Modelo de Agravo em Recurso Especial Criminal – Súmula 7 STJ PN172
- Modelo de Resposta à Acusação Importunação Sexual art 215-a CP PTC880
- Modelo de Apelação Criminal Importunação Sexual Art 215-A CP PTC883
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