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Resultados sobre "PETIÇÃO INICIAL"
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Petição
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- Recurso Ordinário Constitucional Criminal ao STF - Habeas Corpus - Tráfico BC367
- Recurso Ordinário em Habeas Corpus(ao STJ) BC40
- Recurso Ordinário Constitucional Criminal em Habeas Corpus por Excesso de Prazo Prisão BC358
- Recurso Ordinário Constitucional Criminal em Habeas Corpus Liberdade Provisória Receptação BC359
- Recurso Ordinário Constitucional Criminal ao STF - Habeas Corpus - Roubo BC366
- Modelo de Razões de Apelação Criminal Roubo com preliminares desclassificação PN168
- Modelo de Recurso Extraordinário Criminal Tráfico Repercussão Geral PN173
- Apelação Criminal Dosimetria da Pena In dubio pro reo BC296
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