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Resultados sobre "PRELIMINAR AO MÉRITO"
11 - 20 de 27 resultados para "PRELIMINAR AO MÉRITO"
Petição
- Modelo de defesa preliminar Descumprimento de medida protetiva PTC582
- Modelo de Defesa Preliminar Furto Princípio da Insignificância art 155 CP PN122
- Modelo de defesa preliminar Porte irregular de Arma de fogo BC223
- Modelo de resposta a acusação Crime de Trânsito Embriaguez ao Volante PN305
- Modelo de Resposta à Acusação Crime de Descaminho ou Contrabando BC225
- Modelo de petição Defesa prévia art. 243 do ECA Absolvição PTC561
- Modelo de defesa prévia Homicídio Negativa de autoria PTC603
- Modelo de resposta à acusação Homicídio doloso consumado Legítima defesa putativa PTC599
- Modelo de resposta à Acusação Juizado Especial Criminal JECrim Desacato PN360
- Modelo de Resposta à Acusação CPP art 218-B CP Erro de Tipo PN293