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Resultados sobre "PRELIMINAR AO MÉRITO"
51 - 60 de 214 resultados para "PRELIMINAR AO MÉRITO"
Petição
- Modelos de Alegações finais Roubo qualificado desclassificação para furto tentado PN167
- Alegações Finais Art 217-A Código Penal - Estupro de vulnerável PN903
- Modelo de alegações finais Tráfico privilegiado Denúncia anônima PTC628
- Modelo de alegações finais CPP criminal Trânsito Homicídio Culposo BC328
- Modelo de Resposta à Acusação Crime de Descaminho ou Contrabando BC225
- Modelo de apelação criminal Tráfico de entorpecentes Dosimetria da pena PTC634
- Modelo de Recurso Extraordinário Criminal CPP Roubo Repercussão Geral PN165
- Modelo de petição Defesa prévia art. 243 do ECA Absolvição PTC561
- Modelo de RESE Pronúncia Tentativa de homicídio Concurso de agentes PTC614
- Modelo de recurso em sentido estrito Homicídio Legítima defesa PTC615
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