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Resultados sobre "PRISÃO CIVIL"
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Petição
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ - Estupro de vulnerável PN907
- Modelo de Recurso Ordinário Constitucional Criminal em Habeas Corpus Tráfico Drogas Liberdade Provisória BC353
- Modelo de alegações finais Tráfico Interceptação telefônica Ausência materialidade PTC630
- Modelo de agravo regimental penal no STJ Indeferimento liminar em HC Estupro Vulnerável PN905
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória porte ilegal de arma de fogo BC92
- Modelo de alegações finais Tráfico In dubio pro reo Falta de provas PTC631
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ Tráfico Drogas Liberdade Provisória BC360
- Modelo de recurso em sentido estrito Pronúncia Desclassificação PTC610
- Modelo de Habeas Corpus CPP Pedido Liminar Furto Simples Crime de Bagatela PN129
- Modelo de recurso em sentido estrito Homicídio Legítima defesa PTC615
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