Peças Processuais

Habeas Corpus Liberatório - Fiança - Liberdade Provisória - Réu pobre PN282

Modelo de petição de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar. Fiança excessiva. Réu pobre ou hipossuficiente.

 

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

U R G E N T E

RÉU PRESO

 

 

LIVRE DISTRIBUIÇÃO

 

Impetrante: Beltrano de Tal

Paciente: José de Tal  

Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 00ª Vara da Cidade (PP)

 

 

 

                                               O advogado BELTRANO DE TAL, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, para, sob a égide do art. 648, inciso II, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente

 

ORDEM DE HABEAS CORPUS,

(com pedido de “medida liminar”)

 

em favor de JOSÉ DE TAL, brasileiro, casado, pedreiro, possuidor do RG. nº. 11223344 – SSP (PP), residente e domiciliado na Rua X, nº. 000 – Cidade (PP), ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da 00ª Vara da Cidade (PP), o qual arbitrou a fiança no valor equivalente a 10(dez) salários mínimos, apesar de hipossuficiente, cuja decisão dormita nos autos do processo nº. 33344.55.06.77/0001, como se verá nas exposições fáticas e de direito, a seguir delineadas.

                  

( 1 )

SÍNTESE DOS FATOS  

 

                                                Demonstram os autos que ema 00 de fevereiro de 0000, por volta das 18h:30, o Paciente fora preso em flagrante por policiais militares. Tinha consigo um revólver, calibre 38, municiado, conforme noticia o auto ora acostado. (doc. 01)

 

                                               Extrai-se, mais, que o Paciente perpetrara, pretensamente, o crime tipificado no art. 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº. 10.826/03).

 

                                               Em conta do despacho que demora às fls. 27/31 do processo criminal em espécie, ora carreado (doc. 02), na oportunidade que recebera o auto de prisão em flagrante (CPP, art. 310), o d. Magistrado processante arbitrou a fiança em quantia equivalente a 10 (dez) salários mínimos.

 

                                               Todavia, existiam notórios fatos que já demonstravam, especialmente no termo de depoimento do Paciente, perante a Autoridade Policial (doc. 03), de que aquele não detinha recursos financeiros para arcar com o pagamento de qualquer fiança.

                                                                                         

( 2 )

 VALOR DA FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE

CPP, art. 325, § 1º, inc. I c/c art. 350

 

                                               Prima facie, de bom alvitre ressaltar ser o Paciente primário, de bons antecedentes, com ocupação lícita e residência fixa. Nesse importe, afastam-se quaisquer dos parâmetros da segregação cautelar prevista no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal, o que se observa dos documentos colacionados. (docs. 04/09)

 

                                               De mais a mais, no depoimento, conferido à Autoridade Policial, afirmou-se exercer a função de pedreiro (doc. 03). Noutro giro, nesse mesmo depoimento registra-se ser pai de 4 (quatro) filhos, todos menores.  Ainda, que sua esposa tão só trabalha para o lar. Assim, é o único provedor de recursos financeiros para o sustento familiar.

 

                                                           Essas circunstâncias, por si só, já revelam que o Paciente não detinha recursos para pagar tão elevado valor, fixado a título de fiança.

 

                                                Não obstante, ora acosta, em reforço às assertivas informadas, declaração de pobreza/hipossuficiência financeira, obtida perante a Autoridade Policial, da circunscrição da residência daquele, na forma do que rege o art. 32, § 1º, da Legislação Adjetiva Penal. (doc. 10)

 

                                               Dessarte, a decisão em liça, com a devida venia, afronta, sem sombra de dúvidas, aos ditames previstos na Legislação Adjetiva Penal. Confira-se:

 

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

 

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:

( . . . )

§ 1º Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:

I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; 

 

Art. 350 - Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.

 

 

                                               Para além disso, impende destacar que é regra, no ordenamento jurídico penal, a concessão da liberdade provisória, sem fiança.

                                              

                                               A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento do renomado Guilherme de Souza Nucci que preleciona, ‘ad litteram’:

 

Além disso, a fiança teria a finalidade de garantir o pagamento das custas e também da multa (se for aplicada). Atualmente, no entanto, o instituto da fiança ainda se encontra desmoralizado. Embora seus valores tenham sido revistos pela Lei 12.403/2011, por culpa exclusiva do constituinte, inseriu-se na Constituição Federal a proibição de fiança para determinados casos graves, como os crimes hediondos e assemelhados, dentre outros. Ora, tais delitos comportam liberdade provisória, sem fiança, gerando uma contradição sistêmica. Para o acusado por homicídio qualificado (delito hediondo), o juiz pode conceder liberdade provisória, sem arbitrar fiança; para o réu de homicídio simples (não hediondo), caberia liberdade provisória com fixação de fiança. Diante disso, o autor de infração penal mais grave não precisa recolher valor algum ao Estado para obter a liberdade provisória; o agente de crime mais leve fica condicionado a fazê-lo. Infelizmente, tal erro somente se pode corrigir com uma revisão constitucional...

( ... )

 

Sinopse

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO C/C PEDIDO MEDIDA LIMINAR

RÉU POBRE - PEDIDO DE DISPENSA DE FIANÇA - CPP ART 350

Trata-se de Habeas Corpus Liberatório c/c pedido de medida liminar, formulado sob a égide do art. 648, inciso II, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental.em face de arbitramento de fiança em valor excessivo, na condição de paciente pobre. 

FATOS

Na hipótese, consta da exordial que o paciente fora preso em flagrante, decorrência de porte ilegal arma de fogo municiada.

Segundo contido no auto de prisão em flagrante, aquele perpetrara o crime tipificado no art. 14 do Estatuto do Desarmamento. (Lei nº. 10826/03)

Em conta do despacho atacado, na oportunidade que recebera o auto de prisão em flagrante (CPP, art. 310), o magistrado arbitrou a fiança em quantia equivalente a 10 (dez) salários mínimos. Portanto, com valor demasiadamente excessivo.                                             

Todavia, existiam notórios fatos que já demonstravam, maiormente no termo de depoimento do paciente, feito perante a autoridade policial, de que esse não detinha recursos financeiros, visto exercer a função de pedreito. Assim, poderia arcar com o pagamento de qualquer fiança. 

No bojo do Habeas Corpus, demonstrou-se ser o paciente primário, de bons antecedentes, com emprego lícito e residência fixa, fazendo jus, portanto, ao benefício da liberdade provisória (CPP, art. 310, inc. III), sem a imputação ao pagamento de fiança criminal.

MÉRITO - RÉU POBRE - PEDIDO DE DISPENSA DE FIANÇA - CPP ART 350

No âmago, o impetrante defendeu que a conduta da autoridade coatora ia de encontro à delimitação contida no art. 325, § 1º, inc. I e art. 350, ambos do Código de Processo Penal.

Ademais, naquele depoimento, verificou-se ser pai de 4 (quatro) filhos menores e, outrossim, que sua esposa tão só trabalhava para o lar. Assim, era o único provedor de recursos financeiros para o sustento familiar.

Essas circunstâncias, por si só, já revelavam que o paciente não detinha recursos para pagar tão elevado valor, arbitrado a título de fiança penal.

Não obstante, aquele acostou, com a exordial do Habeas Corpus, em reforço às assertivas supra informadas, declaração de pobreza/hipossuficiência financeira, obtida perante a autoridade policial, da circunscrição da residência daquele, na forma do que rege o art. 32, § 1º, da Legislação Adjetiva Penal.

Requereu-se, mais, medida liminar.

 Foram acrescidas na peça processual a doutrina de Guilherme de Sousa Nucci e Ivan Luís Marques.

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006). LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

Recurso provido para, ratificando a liminar anteriormente deferida, determinar a liberdade provisória dos recorrentes, dispensando-os do pagamento da fiança, mantidas as medidas cautelares aplicadas pelo Tribunal a quo, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração nº 0027666-39.2015.8.05.0000/50000. (STJ; RHC 71.099; Proc. 2016/0126526-2; BA; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 01/02/2018; DJE 05/02/2018; Pág. 11149)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Habeas corpus

Número de páginas: 13

Última atualização: 06/02/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Guilherme de Souza Nucci, Ivan Luís Marques

Histórico de atualizações

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