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Resultados sobre "caso de cobrança juizado especial novo cpc"
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Petição
- Recurso Extraordinário Trabalhista - Preliminar de Repercussão Geral PN264
- Modelo de pedido de prisão domiciliar Gestante CPP art 318 IV PN1012
- Modelo de defesa preliminar Tráfico Drogas art 33 BC270
- Pedido de internação hospitalar compulsória de menor
- Modelo de Resposta à Acusação Abandono material CP art 244 PN953
- Modelo de Habeas Corpus contra indeferimento de liminar ao STJ Roubo qualificado Súmula 691 do STF BC375
- Modelo de alegações finais tráfico de drogas art 28 lei 11343 BC273
- Modelo de Defesa Preliminar Tráfico de Drogas Réu Inimputável artigo 28 Lei 11343 06 BC339
- Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - Homicídio culposo - Trânsito PN356
- Modelo de Apelação Criminal Tráfico de Drogas Desclassificação PN176
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