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Resultados sobre "contestação execução fiscal divida ativa"
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Petição
- Modelo de Recurso Especial Criminal Novo CPC Roubo Dosimetria da pena PN163
- Modelos de Alegações finais Roubo qualificado desclassificação para furto tentado PN167
- Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado Insumos Fraudas Descartáveis PTC346
- Modelo de alegações finais Homicídio qualificado tentado Concurso de Pessoas PTC609
- Modelo de Ação de Modificação de Guarda – Alienação Parental PN514
- Modelo de Recurso Especial – Alimentos Revisão e Reexame PN1271
- Modelo de Apelação Criminal Importunação Sexual Art 215-A CP PTC883
- Modelo de Apelação Criminal – Tráfico Desclassificação Absolvição PN176
- Modelo de alegações finais em crime de homicídio tentado Confissão Legítima defesa PTC607
- Modelo de Defesa Preliminar Tráfico Drogas art 33 Receptação CP art 180 CP BC338
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