Modelo de alegações finais Homicídio qualificado tentado Concurso de Pessoas PTC609

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de alegações finais, na forma de memoriais escritos, em ação penal, de rito especial, perante o Tribunal do Júri, na qual se imputa crime de homicídio qualificado, em razão do motivo fútil, bem assim com a agravante do concurso de pessoas. A defesa sustenta a tese de, como preliminar, a quebra da ordem dos depoimentos, além da ausência do exame de corpo delito complementar. No mérito, formulado pedido de desclassificação do crime de homicídio doloso tentado para lesão corporal grave. De mais a mais, pediu-se a exclusão da agravante de concurso de agentes (co-autoria), haja vista que as ações dos réus foram autônomas, não se permitindo, por isso, a comunicação do desiderato dos crimes. Ademais, pleiteou-se a aplicação das atenuantes de confissão (réu confesso), além da menoridade penal. 

• Sumário da petição
• ALEGAÇÕES FINAIS
• 1 – SÍNTESE DOS FATOS 
• 2 - PROVAS INSERTAS NOS AUTOS
• 2.1. Prova testemunhal
• 2.2. Prova testemunhal
• 3  – PRELIMINARMENTE 
• 3.1. Nulidade processual
• 3.1.1. Inversão dos depoimentos
• 3.1.2. Exame pericial complementar
• 4  -  NO MÉRITO
• 4.1. Da desclassificação
• 4.1.1. Lesão corporal grave
• 5  - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS
• 5.1. Quanto às qualificadoras
• 5.1.1. Motivo fútil

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DE CIDADE (PP)

 

 

 

 

 

 

 

Ação Penal – Rito Especial (Tribunal do Júri)

Proc. nº.  7777.33.2222.5.06.4444

Autor: Ministério Público Estadual

Acusados: Francisco das Quantas e outro 

 

                                      Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, comparece o Réu para, na forma do art. 411, § 4º c/c art. 403, § 3º, da Legislação Adjetiva Penal, tempestivamente, oferecer

ALEGAÇÕES FINAIS

“MEMORIAIS SUBSTITUTIVOS” 

quanto à pretensão condenatória ostentada em desfavor de FRANCISCO DAS QUANTAS, já qualificado na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado.       

      

 

                                      Segundo o relato fático, contido na peça acusatória, em 00 de novembro de 0000, por volta das 15h:30, o Acusado, junto com o corréu,  tentara praticar crime de contra o desafeto desses.

                                      De mais a mais, delimita que o propósito inaugural, conhecido por ambos, foi o de matar um rival da facção nominada Xista, de nome Chico de Tal. Contudo, esse empreendeu fuga, pelos fundos do imóvel. Por isso, o intento (morte) foi frustrado.

                                      Ao evadirem-se do local, em uma moto, foram perseguidos por uma terceira pessoa, desconhecida de ambos. Essa, fizera um disparo de arma de fogo, tentando atingi-los.

                                      Diante dessa ameaça, seu parceiro, o segundo denunciado, sentado na garupa da motocicleta, virou-se e proferiu um disparo contra aquele, acertando-o na altura do abdômen. Levado ao hospital regional, submeteu-se à cirurgia, lá permaneceu por 00 (.x.x.) dias convalescendo.

                                      Disserta, ainda, que se trata de motivação fútil, sobremodo porquanto, sem quaisquer motivos, desferiu-se um tiro de arma de fogo contra o ofendido, na altura do abdômen, causando-lhes as lesões corporais de natureza grave. Essas, encontram-se descritas no auto de exame de corpo delito (fls. 09/10, do Inquérito Policial), ou seja, lesão peri-umbilical de aproximadamente 2 cm.

                                      Ademais, ressalta que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos Réus.

                                      Por isso, avança no arrazoado, não se consumou o crime por circunstâncias alheias às suas vontades, consistentes em ter sido a vítima prontamente socorrida e submetida a eficaz tratamento médico-hospitalar. Inclusive, intervenção cirúrgica de urgência, internação, procedimentos que lhe salvaram a vida.

                                      Nessas pegadas, por fim, pediu a procedência dos pedidos, com a condenação dos réus, em coautoria, como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, II, art. 14, inc. II c/c art. 29, todos do Código Penal, submetendo-os a julgamento pelo Tribunal do Júri.          

                                      Recebida a peça acusatória por este Magistrado em 00/11/2222(fls. 79), foram ouvidas as testemunhas de acusação (fls. 111/114 e 117/119), uma (01) testemunha de defesa (fls. 120/123 e 123/127), a vítima (fls. 139/140), assim como procedido o interrogatório do ora Acusado(fl. 129/133).

                                      Diante da complexidade das provas produzidas neste processo, foi concedido às partes o oferecimento de memoriais escritos, os quais ora apresenta-os.

 

 

                                      Lado outro, em sua defesa, o Réu sustentou as seguintes palavras:

 

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                                      A testemunha Francisca das Quantas, arrolada pela defesa, também sob o tema,  assim se manifestou em seu depoimento (fl. 101):

 

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3.1. Nulidade processual

 

3.1.1. Inversão dos depoimentos

 

                                      É preciso anotar, antes de tudo, que esta nulidade fora formulada na sua primeira oportunidade, qual seja, quando da realização da audiência de instrução, cuja ata dormita às fls. 327/329.

                                      Nesse compasso, nítida a ausência de preclusão temporal, mormente em se tratando de feito de rito especial, do Tribunal do Júri[1].

                                      Naquela oportunidade, anunciada a oitiva do Acusado, de pronto se argumentou que, anteriormente, houvera a expedição de carta precatória à Comarca da Cidade/PP. Destinava-se, à colheita de depoimentos de duas (2) testemunhas da defesa.

                                      Não obstante, fora rechaçado o pedido de suspensão do feito, até a oitiva daquelas, dando-se prosseguimento com a absorção da prova oral.

                                      Verdadeiramente, inescusável o cerceamento de defesa, além ofuscar o acesso à informação ao Réu. Afinal de contas, a oitiva do Acusado, antes da testemunhas e/ou vítimas, reduz consideravelmente o direito de prova desse, ferindo de morte preceito insculpido no Código de Processo Penal[2].

                                      Nessa esteira, Eugênio Pacelli ministra, verbo ad verbum:

 

 

                                      Esse entendimento é reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça:

 

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERROGATÓRIO DOS RÉUS ANTES DO RETORNO DAS CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE ALEGADA A TEMPO E MODO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO HC-585.942/MT (3ª SEÇÃO). RECURSO PROVIDO.

1. Inicialmente, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que, "na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o togado singular poderá dar prosseguimento ao feito, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado" (AGRG no RMS 33361/ES, Rel. Ministro Jorge MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012). 2. No entanto, revendo meu entendimento inicial, observei que a exceção permitida pelo art. 222 do CPP somente se referia à inquirição das testemunhas mediante carta precatória, não tendo aplicação sobre a colheita do interrogatório do réu, o qual deve ser realizado ao final da instrução de acordo com o procedimento descrito no art. 400 do Código de Processo Penal, aplicado inclusive aos procedimentos especiais (HC-127.900/STF), e em conformidade com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (HC-481.490/SP, Rel. Ministro REYNALDO Soares DA Fonseca, Quinta Turma, DJe de 19/12/2018). 3. Atualmente é assente o entendimento de que o interrogatório do acusado é instrumento de defesa, o que, em uma perspectiva garantista, pautada na observação dos direitos fundamentais, proporciona máxima efetividade se realizado ao final da instrução. De fato, a concretização do interrogatório antes da oitiva de testemunhas e da vítima priva o acusado do acesso à informação, já que se manifestará antes da produção de parcela importante de provas. Além disso, reflete diretamente na eficácia de sua reação e na possibilidade de influenciar o julgamento, não lhe permitindo refutar, ao menos diretamente (autodefesa), questões apresentadas com a oitiva de testemunhas e do ofendido. A inversão do interrogatório, portanto, promove nítido enfraquecimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, indevido, ao meu ver, no âmbito da persecução penal. Nessa perspectiva, ao dispor que a expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal, § 1º do art. 222 do CPP não autorizou, no meu sentir, a realização de interrogatório do réu em momento diverso do disposto no art. 400 do CPP, vale dizer, ao final da instrução. Oportuno ressaltar que o art. 222 do CPP está inserido em capítulo do Código de Processo Penal voltado ao procedimento relacionado às testemunhas (capítulo VI do Código de Processo Penal - das testemunhas), e não com o interrogatório do acusado (HC-585.942/MT, Rel. Ministro Sebastião REIS Júnior, Terceira Seção, julgado em 9/12/2020). 4. Na espécie, observa-se, de acordo com as informações prestadas pelo magistrado de primeiro grau, que a defesa impugnou a inversão da ordem do interrogatório a tempo e modo, o que afasta a preclusão. 5. Recurso ordinário em habeas corpus provido para anular o feito desde a decisão que encerrou a instrução criminal, determinando-se a realização dos interrogatórios como o último ato da instrução. [ ... ]

 

                                      Com essa mesma conclusão:

 

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE. INTERROGATÓRIO. ART. 400 DO CPP. INVERSÃO. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTE DO STF. NULIDADE ABSOLUTA. MÉRITO. PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

1. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no bojo do HC nº 127.900/am, julgado em 3.3.2016 e publicado no dje em 3.8.2016, consignou que a realização do interrogatório ao final da instrução, nos termos do art. 400 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, deve ser aplicado a todos os procedimentos, inclusive aqueles regidos por Leis especiais, vez que se trata de norma posterior mais benéfica ao acusado. 2. Em razão do princípio da segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão e definiu como marco a data de publicação da ata de julgamento do HC nº 127.900/am, ocorrida no dia 11.03.2016. Assim, nos processos penais cuja instrução não tivesse sido finalizada até a referida data, deve ser observado o disposto no art. 400 do CPP. 3. Na hipótese dos autos, considerando que a instrução foi finalizada após 11.03.2016, encontra-se, portanto, sob a égide do novo entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, restando, assim, caracterizada a nulidade. 4. Acolhida a preliminar de nulidade da instrução processual, fica prejudicada a análise do mérito recursal. Decisão unânime. [ ... ]  

 

3.1.2. Exame pericial complementar

 

                                      Na espécie, conquanto tenha existido protesto expresso, no momento oportuno, pelo exame complementar[3] da prova pericial (exame de corpo delito), essa foi indeferida, em duas oportunidades.

                                      Confira-se, a propósito, que a nulidade fora arguida quando da defesa preliminar[4], bem assim por ocasião da audiência de instrução[5] próxima passada. Não há falar-se em preclusão, desse modo.

                                      No concreto, essa prova é imprescindível. A gravidade da lesão corporal não fora caracterizada no exame de corpo de delito. As respostas são dúbias, imprecisas. Enfim, não se chega a qualquer conclusão acerca da extensão da ferida. Não é convincente, decerto.

                                      Nesses passos, a pretensa incapacidade, por mais de 30 dias, não foi demonstrada.

                                      Para além disso, a prova oral, colhida durante a instrução processual, nem de longe trouxe qualquer informação, precisa, acerca desse ponto omisso na perícia. A gravidade, por certo, está sendo mensurada por deduções, apenas.

                                      Quanto à precisão do laudo, do trabalho do perito criminal, veja-se as lições do médico legista Genival Veloso de França:

 

 

                                      Em apoio, urge igualmente transcrever o magistério de Delton Croce:

 

 

                                      Observemos, de modo exemplificativo, o que já decidira o Superior Tribunal de Justiça:

 

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. EXPOSIÇÃO DE PERIGO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DE DIVERSAS VÍTIMAS, MEDIANTE EXPLOSÃO. INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUIZ NO CURSO DO PROCESSO PENAL. ATUAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REALIZAÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR DE CORPO DE DELITO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "no curso do processo penal, admite-se que o juiz, de modo subsidiário, possa - com respeito ao contraditório e à garantia de motivação das decisões judiciais - determinar a produção de provas que entender pertinentes e razoáveis, a fim de dirimir dúvidas sobre pontos relevantes, seja por força do princípio da busca da verdade, seja pela adoção do sistema do livre convencimento motivado" (RHC n. 59.475/SP, Rel. Ministra Maria THEREZA DE Assis MOURA, Sexta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 18/6/2015). 2. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, o art. 168 do Código de Processo Penal, expressamente, dispõe que se procederá a exame complementar por determinação da autoridade judiciária, de oficio. 3. Na hipótese dos autos, a determinação, no curso do processo penal, embora de ofício, da complementação de exame de corpo de delito já anexado aos autos, não se confunde com a hipótese na qual o magistrado substitui as partes no tocante à produção das provas. 4. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus improvido. [ ... ]

 

                                      Corroborando esse entendimento:

 

LESÃO CORPORAL. RÉU CITADO E QUE FORNECEU ENDEREÇO EM JUÍZO. MUDANÇA SEM COMUNICAÇÃO.

Acusado procurado nos locais indicados e não encontrado. Revelia bem decretada. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada; Lesão corporal. Confissão extrajudicial. Revelia em Juízo. Vítima e testemunhas que atestaram a ocorrência do fato. Laudo pericial inicial constatando a existência de lesão compatível com a agressão. Autoria e materialidade bem comprovadas. Elementos que sugerem a veracidade dos fatos descritos na delegacia. Confissão parcial do acusado. Condenação mantida. Impossibilidade de exercer as ocupações habituais por mais de 30 dias. Laudos complementares realizados mais de 30 dias depois da data das lesões e de forma indireta, apenas com base em relatório médico e nas declarações da vítima. Gravidade da lesão mal comprovada. Exegese do art. 168, § 2º, do Código de Processo Penal. Desclassificação para lesões leves. Redução da pena imposta. Recurso parcialmente provido com reconhecimento da prescrição. [ ... ]

 

                                      Por isso, inafastável o retorno da marcha processual à realização da prova, acima especificada, sob pena de incorrer-se em nulidade absoluta.         

 

 

4.1. Da desclassificação

 

4.1.1. Lesão corporal grave

 

                                      As provas, colhidas dos autos do processo, sobremodo quanto ao depoimento do segundo denunciado, não deixam margem de dúvida quanto à impossibilidade da imputação da coautoria do homicídio tentado.

                                      É nítida, em especial diante da narrativa exposta pela própria denúncia, que, entre Acusado e o corréu, as condutas são indiscutivelmente autônomas, sem auxílio daquele em relação ao desiderato criminal em estudo.

                                      Nessas pegadas, note-se que a exposição fática discorre que o propósito inaugural, conhecido por ambos, foi o de matar um rival da facção nominada Xista, de nome Chico de Tal. Contudo, esse empreendeu fuga, pelos fundos do imóvel. Por isso, o intento (morte) foi frustrado.

                                      Ao evadirem-se do local, em uma moto, foram perseguidos por uma terceira pessoa, desconhecida de ambos. Essa, fizera um disparo de arma de fogo, tentando atingi-los.

                                      Diante dessa ameaça, seu parceiro, segundo denunciado, sentado na garupa da motocicleta, virou-se e proferiu um disparo contra aquele, acertando-o na altura do abdômen. Esse foi levado ao hospital regional, submetendo-se à cirurgia, onde lá permaneceu por 00 (.x.x.) dias convalescendo.

                                      Desse relato, pois, não se mostra qualquer liame de propósito entre esses, quanto ao evento tentativa de morte; um intento isolado, do corréu.

                                      Dessarte, em abordagem ao assunto, mister revelar a cátedra de Eugênio Pacelli:

 

 

                                      Cezar Roberto Bitencourt, sempre em linhas lúcidas, dispara, com precisão cirúrgica, que:

 

                                     

                                      A jurisprudência caminha nestas pegadas:

 

RSE. JÚRI. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE CONLUIO ENTRE O RECORRENTE E O CORRÉU, EXECUTOR DOS DISPAROS CONTRA OS POLICIAIS.

Quando um dos agentes não é o executor do crime doloso contra a vida, para pronunciá-lo como coautor é necessária a presença de indício mínimo de um liame subjetivo entre ele e aquele que praticou o verbo típico. Caso em que, segundo a unanimidade da prova, (1) os homicídios tentados não foram planejados, decorrendo de indesejada abordagem policial; (2) o recorrente e o corréu não praticavam crime em comum quando foram abordados pela guarnição; (3) fugaram por motivos distintos; e (4) praticaram condutas individuais e absolutamente independentes, sem auxiliar-se mutuamente ou colaborar um para a ação do outro. Única situação apontada pelo parquet para a imputação do concurso de pessoas, de terem fugido pela mesma rota, que se mostra insuficiente para a pronúncia. Operada, consequentemente, a despronúncia pelos dois fatos que não tiveram ligação com a conduta do recorrente; e a desclassificação pelo fato no qual lesionou um policial quando, ao vê-lo chegar perto, chutou sua motocicleta, levando-o a cair e machucar-se. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA. [ ... ]

 

                                      Assim, segundo previsto na Legislação Substantiva Penal[6], o Defendente não concorreu para o episódio delituoso.

                                      Em arremate, com toda certeza, se, por absurdo, o Réu tenha que responder pelo ato em mira, mormente porque inexistiu a figura do dolo[7], será, no máximo, quanto ao delito de lesão corporal grave[8].

                                      Dessa maneira, essa espécie de crime, isoladamente, escapa da competência do júri[9]. Afinal de contas, não há falar-se em conexão ou continência[10]. Resultado disso a necessidade da impronúncia[11], com o desmembramento do feito e remessa dos autos a uma das varas criminais.                  

 

5.1. Quanto às qualificadoras

 

5.1.1. Motivo fútil

                                     

 

                                      Inatacável a incorreção do pedido de aplicação da qualificadora do motivo fútil[12].

                                      O Parquet, na sua peça de ingresso, destaca, como episódio fático a essa pretensão, verbis:

 

                                     

                                      Vê-se, pois, que, naquele momento, existiu perseguição, provocações bilaterais, e pronta resposta do primeiro acusado, quando efetuou os disparos, procurando inibir o intento da vítima (matá-los).                  

                                      Assim, equivocadamente, almeja a majoração da pena, decorrência do motivo fútil, confundindo, porém, com a ausência de razão para evento morte.

            Nesse aspecto, não se descure o magistério de Guilherme de Souza Nucci:

( ... )