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Resultados sobre "petição previdenciário novo cpc"
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Petição
- Modelo Revogação Prisão Preventiva Tráfico Réu Primário PN331
- Modelo de alegações finais importunação sexual PTC882
- Modelo de Defesa Preliminar Tráfico Drogas art 33 Receptação CP art 180 CP BC338
- Modelo de Habeas Corpus Repressivo Crime de Desobediência Atipicidade de Conduta PN398
- Contrato de Honorários Advocatícios Advocacia de Partido
- Modelo Agravo Instrumento Recurso Revista Denegado PN245
- Modelo de Resposta à Acusação Abandono material CP art 244 PN953
- Modelo de Embargos de Declaração Penal CPP Omissão PN158
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de REsp Estupro de vulnerável Regime inicial pena PN973
- Modelo de defesa preliminar Injúria Juizado Especial Criminal PTC571
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