Peças Processuais

Modelo de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista ao TST Prequestionamento PN245

Modelo de petição de agravo de instrumento para destrancar recurso de revista denegado. Reforma trabalhista. Novo CPC. Recurso não admitido.

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de agravo de instrumento ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), interposto no prazo legal de oito dias (Lei 5.584/70, art. 6º c/c CLT, art. 897, “b”), conforme novo cpc e lei da reforma, tendo-se em conta despacho que negou seguimento a Recurso de Revista (não admitido no TRT).

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FULANO DE TAL

TST, IN 16, II

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00ª REGIÃO

RECURSO DE REVISTA Nº. 000000/PP

00ª TURMA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ref.: Recurso de Revista nº. 229955-66.2019.8.09.0001/1

 

 

 

 

                                      VAREJISTA LTDA (“Agravante”), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com despacho que demora às fls. 198/199, o qual negou seguimento ao Recurso de Revista, para interpor, tempestivamente (CLT, art. 897, “b”), o presente 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO AO TST,

 

 

tendo como Recorrido JOSÉ DAS QUANTAS (“Agravado”), solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/PP, o que faz alicerçado no art. 897, letra “b”, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c Instrução Normativa 16, do TST, em virtude dos argumentos fáticos e de direito expositados nas RAZÕES, ora acostadas.

                                     

Obediência aos ditames da Instrução Normativa 16 do TST

 

[ Pressupostos Extrínsecos do Recurso Principal – TST, IN 16, item III]

 

                                               O patrono da Recorrente, o qual subscreve a presente peça processual, tem poderes bastante conferidos por meio do instrumento procuratório acostado.

                                               Outrossim, tendo-se em conta que a decisão combatida é de cunho condenatório (TST, Súmula 161), necessário ressaltar que a Agravante fizera o depósito recursal junto a banco credenciado (IN 26/04 do TST e TST, Súmula 217).

                                               Ademais, obedeceu-se ao teto, cuja guia segue o que reza a IN 18/98 do TST, comprovando-se isso por meio dessa e daquela já suportada na instância de piso (TST, Súmula 245 e OJ 264 SDI-I). Saliente-se, por oportuno, todavia, que o depósito recursal, atinente ao Recurso Ordinário, não é objeto de debate no Recurso de Revista em espécie, razão qual, torna-se dispensável a comprovação do seu recolhimento. (TST, OJ 217 SDI-I)

 

                                                De outro importe, com o manejo do presente recurso recolheu-se o depósito recursal, alusivo ao § 7º, do art. 899, da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

                                                Tocante ao Recurso de Revista, destaca-se que foram recolhidas as custas processuais impostas na sentença guerreada (CLT, art. 789), sem qualquer diferença em relação ao quantum fixado (OJ 140, SDI-I).

 

                                                A decisão guerreada fora publicada no dia 11/22/0000 (termo inicial) e, assim, tomando-se em conta o octídio legal (Lei nº. 5.584/70, art. 6º c/c art. 897, caput, da CLT), o termo final do prazo é dia 22/11/0000, consoante se depreende da certidão carreada.  

 

                                               Desse modo, tem-se que o recurso em espécie é manejado após a publicação do decisum guerreado, não havendo, pois, falar-se em extemporaneidade. (TST, Súmula 434 e OJ 357, SDI-I)

 

                                               Outrossim, frise-se que o carimbo de protocolo da petição recursal trasladada se encontra legível, apontando, pois, como data de sua interposição o dia 22/11/0000. (TST, OJ 285, SDI-I)

 

                                               O despacho guerreado acha-se lançado com a assinatura do d. Desembargador relator, assim como todas as certidões destacadas pelos serventuários. (TST, IN 16, item IX)

 

[ Formação do Instrumento – CLT, art. 897, § 5º ]

 

                                                Informa mais a Agravante, que instrui o presente recurso com cópias facultativas e obrigatórias (CLT, 897, “b”, § 5º, incs. I e II), das quais se destacam os documentos listados abaixo, as quais, desde já, declaram-se como sendo autênticos e conferidos com os originais, sob as penas da lei (CLT, art. 830 da CLT, TST, IN 16, item IX c/c art. 425, inc. IV, do CPC).

 

·        Petição inicial da reclamação trabalhista;

·        Decisão agravada(despacho denegatório);

·        Certidão de intimação do despacho;

·        Procurações dos advogados da Agravante e do Agravado;

·        Contestação da reclamação trabalhista;

·        Sentença de primeiro grau;

·        Comprovação do recolhimento do depósito recursal no Recurso de Revista;

·        Recolhimento do depósito recursal no Agravo (CLT, art. 899, § 7º);

·        Comprovante de recolhimento das custas definidas na sentença;

·        Petição do Recurso de Revista;

·        Embargos de Declaração da decisão no Recurso Ordinário (prequestionadores);

·        Recurso Ordinário;

·        Contrarrazões ao Recurso Ordinário;

·        Recurso Ordinário Adesivo (pleiteando condenação em honorários);

·        Contrarrazões ao Recurso Ordinário Adesivo;

·        Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da __ª Região

 

 

                                                A Recorrente, ex vi legis, por fim, solicita que Vossa Excelência se retrate e inste o regular processamento do Recurso de Revista em espécie (TST, IN 16, item IV).

 

                                               Não sendo esse o caso, requer-se seja determinado que o Agravado se manifeste acerca do presente recurso e, também, ao Recurso de Revista (CLT, art. 897, § 6º c/c TST, IN 16, item VI).

 

                                               Empós disso, cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa destes autos, com as Razões do Recurso, ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

 

 

                                            Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                                    Cidade, 00 de março de 0000.

 

                                                                                    Beltrano de Tal

                                                                                                           Advogado – OAB(PP) 112233

                                                                                             

                                                                

                                                                      

 

 

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

      

 

 

Processo nº. 44556.2019.11.8.99.0001

Originário do Tribunal Regional do Trabalho da 00ª Região

Agravante: VAREJISTA LTDA

Agravado: JOSÉ DAS QUANTAS

 

 

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: 

 

 

Em que pese à reconhecida cultura dos eminentes Desembargadores da 00ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 00ª Região e à proficiência com que os mesmos se desincumbem do mister judicante, há de ser reformada a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.

 

( 1 ) – SÍNTESE DO PROCESSADO

 

 

                                               O debate em relevo é preciso no sentido de que a d. 00ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 00ª Região acolheu em parte o Recurso Ordinário, manejado pela ora Agravante.

 

[ decisão recorrida no RO ]

 

                                               O recurso tivera acolhimento in totum, julgando-se parcialmente  procedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista, em que, à luz do quanto disposto em seus fundamentos e na parte dispositiva, deliberou-se que:

 

“( a ) Não merece qualquer reparo, pois a decisão do juiz sentenciante que declarou nulo de pleno direito o contrato celebrado entre as partes, o qual dormita com esta peça vestibular, uma vez que referido trato contratual configura propósito de desvirtuar e fraudar as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, com o reconhecimento do vínculo empregatício do período de 00 de março de 0000 até 00 de setembro de 0000; (CLT, art. 9º)

 

( b ) condenou a Recorrente a proceder ao registro do pacto trabalhista na CTPS, devendo constarem-se as seguintes verbas trabalhistas e rescisórias:”

 

                                               A Agravante, naquela ocasião, entendeu que o acórdão recorrido fora omisso, porquanto não enfrentou tema ventilado no recurso em vertente.

 

                                                Nesse azo, naquele momento processual, opusera Embargos Declaratórios, com o fito de aclarar a decisão e, sobretudo, prequestionar a matéria.

 

 

[ decisão recorrida no ED ]

 

                                               O Tribunal local julgou improcedentes os aclaratórios, evidenciando que o julgado não merecia qualquer reparo:

 

“Toda matéria discorrida pelo Embargante fora, em sua totalidade, enfrentada e dirimida, razão qual não prospera em revelar quaisquer das hipóteses de embargabilidade.

Na espécie, em verdade, o recorrente tão somente se encontra insatisfeito com o resultado do julgado. “

 

 

[ decisão recorrida no RR ]

 

                                               Diante de tal decisão, o Agravante interpôs Recurso de Revista, o qual tivera o seguimento negado, razão qual destacamos a seguinte passagem de ênfase:

 

“Ausência de prequestionamento na decisão recorrida, afrontando a orientação fixada na Súmula 297/TST. É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de Revista a que se nega seguimento.”

 

                                               Nesse diapasão, cumpriu-se o entendimento já consolidado nesta Casa, qual seja, em delimitarem-se os trechos em que se almejou o pronunciamento judicial, de sorte a prequestionar-se a matéria, in verbis:

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de agravo de instrumento ao Tribunal Superior do Trabalho, interposto no prazo legal de oito dias (Lei 5.584/70, art. 6º c/c CLT, art. 897, “b”), conforme novo cpc e lei da reforma, tendo-se em conta despacho que negou seguimento a Recurso de Revista.

Em linhas iniciais a parte Agravante demonstrou que atendera com pressupostos extrínsecos do Recurso Principal, na forma do que dispõe a IN nº. 16, item III, do TST.

Ademais, a Agravante destacou o cumprimento dos ditames enfocados na letra “b”, § 5º, incs. I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho, acostando, para tanto, peças obrigatórias e facultativas ao recurso.

Os documentos foram declarados como autênticos pelo patrono da Recorrente. (CLT, art. 830 da CLT, TST, IN 16, item IX c/c art. 425, inc. IV, do NCPC)

Segundo o relato fático contido no Agravo de Instrumento em enfoque, a Agravante, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário, entendeu que o acórdão recorrido fora omisso, porquanto não enfrentou tema ventilado.

Nesse azo, o Agravante, naquela ocasião processual, opôs Embargos Declaratórios com o fito de aclarar a decisão e, sobretudo, prequestionar a matéria.

O Tribunal local, todavia, julgou improcedentes os aclaratórios, evidenciando que o julgado não merecia qualquer reparo.

Diante de tal decisão, o Agravante interpôs Recurso de Revista, o qual tivera o seguimento negado, a qual tinha a seguinte passagem de ênfase:

“Ausência de prequestionamento na decisão recorrida, afrontando a orientação fixada na Súmula 297/TST. É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de Revista a que se nega seguimento.”

Sustentou-se que a decisão monocrática vergastada merecia reparo, maiormente quando, ao revés, toda a matéria ventilada fora devidamente prequestionada        

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2019 e doutrina de Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Mauro Schiavi e José Cairo Júnior.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO (PGR). TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.

Evidenciada a possível contrariedade à Súmula nº 331, item V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. 1. Nos termos da Lei nº 8.666/1993 e dos artigos 186 e 927 do CC, da decisão proferida pelo STF na ADC nº 16 e do item V da Súmula nº 331 deste TST, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. 2. Outrossim, em 30/3/2017, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, suscitada no RE nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando, em 26/4/2017, a seguinte tese: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 3. No caso, o Tribunal a quo entendeu que os documentos apresentados pelo ente público não comprovam a efetiva fiscalização, tendo em vista que, ao fim do contrato, a reclamante deixou de receber diversas verbas trabalhistas. 4. Entretanto, constata-se que não houve comprovação da inobservância, por parte do ente público, do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados com a empresa prestadora de serviços, mas, sim, mera presunção da ineficiência da fiscalização pelo simples fato de que houve inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, o que, entretanto, não transfere a responsabilidade dos débitos trabalhistas ao ente público tomador de serviços, nos termos da fundamentação expendida. 5. Por conseguinte, não há como afirmar que ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público. Recurso de revista conhecido e provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ACN. SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO. BASE DE CÁLCULO. A controvérsia foi decidida em consonância com a Súmula nº 448, II, do TST, segundo a qual A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. De outra forma, quanto à base de cálculo, o Regional consigna que o salário mínimo é mais benéfico à reclamante sem, no entanto, consignar se há, ou não, expressa previsão em norma coletiva estipulando que o piso fixado também será considerado como base de cálculo do adicional de insalubridade. Não obstante a parte tenha oposto embargos de declaração, aquela Corte apenas repisou seu entendimento de aplicabilidade do salário mínimo. Ocorre que a ora agravante não tratou de, nas razões de revista, arguir preliminar de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional. Dessa forma, no que se refere a essas alegações, incide o óbice da Súmula nº 297, I, do TST por ausência de prequestionamento. Nem se alegue a possibilidade de adoção do item III da referida Súmula (prequestionamento ficto), porquanto não se trata de questão jurídica, mas de cunho totalmente fático, uma vez que, para se concluir na forma pretendida pela reclamante, necessário seria revolver fatos e provas (instrumentos normativos), procedimento vedado nesta Instância extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Caracterizada possível contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para mandar processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. D) RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos, quais sejam o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; ARR 0021352-79.2015.5.04.0251; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 15/03/2019; Pág. 3881)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Agravo no Recurso de Revista

Número de páginas: 19

Última atualização: 19/03/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Mauro Schiavi, José Cairo Jr.

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