impronÚncia
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Petição
- Modelo de defesa prévia Homicídio Negativa de autoria PTC603
- Modelo de alegações finais CPP Falta de provas Homicídio qualificado PTC608
- Modelo de alegações finais Homicídio qualificado tentado Concurso de Pessoas PTC609
- Modelo de recurso em sentido estrito Pronúncia Desclassificação PTC610
- Modelo de RESE Denúncia anônima Homicídio Negativa de autoria PTC612
- Modelo de Recurso especial criminal contra indeferimento recurso em sentido estrito PTC616
- Modelo de Agravo para destrancar Recurso especial criminal Súmula 07 PTC619
- Modelo de recurso em sentido estrito Pronúncia Tentativa de homicídio PTC611
- Modelo de RESE Pronúncia Tentativa de homicídio Concurso de agentes PTC614