teoria da imprevisão
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TEORIA DA IMPREVISÃO. Dir. Obr. Reformulação moderna da clausula “rebus sic stantibus”, tendente à revisão ou resolução judicial dos contratos, pela superveniência de acontecimentos imprevistos ou imprevisíveis por ocasião da formação do vínculo. Cf. teoria da superveniência. (Dicionário Jurídico : Academia Brasileira de Letras Jurídicas / Organização J. M. Othon Sidou ...[et.al]. - 11. ed., rev. e atual. - Rio de Janeiro : Forense, 2016)
88.6.Teoria da imprevisão
Visando a evitar a incidência de certos fatores de desequilíbrio das relações econômicas sobre as obrigações, a Lei Civil consagrou a teoria da imprevisão, também denominada por instituto da superveniência, inovando a legislação brasileira com o art. 317, embora se possa afirmar que a disposição já integrava a ordem jurídica por força da opino iuris doctorum e da jurisprudência. O objetivo não é nivelar o quinhão que se dá com o que se recebe. Este pode ser alcançado, por exemplo, pela exigência de probidade e boa-fé na celebração dos contratos. O que se visa é a eliminação da surpresa como fator de grande distorção nas condições contratuais, passível de ocorrer diante de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe. (Curso de direito civil: obrigações, volume 2 / Paulo Nader. – 9. ed., – Rio de Janeiro: Forense, 2019)
NORMAS RELACIONADAS
art 317 do CC: Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.
Art 478 do CC: Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
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Petição
- Modelo de Petição de Reconvenção Novo CPC Onerosidade Excessiva Busca e Apreensão PTC380
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição com pedido de reconvenção, conforme novo cpc (ncpc), em ação de busca e apreensão de veículo, dado em garantia de alienação fiduciária, em empréstimo bancário, na qual se busca o equilíbrio contratual (CC, art. 317), decorrente de evento imprevisível (situação de calamidade pública), em conta da pandemia do corona vírus. Busca-se, assim, a revisão do valor das parcelas do contrato. - Modelo de Embargos à Ação Monitória c/c Reconvenção Novo CPC Mensalidade Escolar PTC392O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de embargos à ação monitória c/c reconvenção, apresentada conforme novo CPC (ncpc), com pedido de tutela antecipa de urgência, apresentados face à cobrança de mensalide escolar de contrato de educacional, em que defende-se a teoria da exceção de contrato não cumprido (CC, art. 317), bem assim a onerosidade excessiva (CC, art 478 c/c art. 6, inc. V, do CDC), em conta de evento imprevisto da pandemia do coronavírus (calamidade pública).
- Modelo de Ação Revisão Contratual Por Onerosidade Excessiva Motorista Aplicativo CC art 478 PTC376O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de ação revisional de contrato bancário (financiamento de veículo concedido em alienação fiduciária em garantia), ajuizada conforme novo CPC (ncpc) c/c pedido de tutela antecipada de urgência, tendo-se em conta a onerosidade excessiva do contrato, bem assim à teoria da imprevisão (CC, art. 478 e CDC, art 6 inc V). No mérito, sustentou-se a ocorrência de evento imprevisível (estado de calamidade pública), em virtude do coronavírus, que afetou a remuneração mensal de motorista de aplicativo. Pediu-se, mais, a suspensão de ação do busca e apreensão do bem, que corria por dependência, na forma do artigo 313, inv. V, a, do Código de Processo Civil de 2015.
- Modelo de contestação com pedido contraposto Ação de Cobrança Novo CPC PTC391O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de contestação cumulada com pedido contraposto, apresententa perante unidade do Juizado Especial Cível (JEC), em, naquele, pediu-se tutela antecipada de urgência (novo CPC, art. 300) em ação de de cobrança devida de mensalidade escolar, em que, na contestação, alegou-se exceção de contrato não cumprido (CC, art. 476), decorrência de evento imprevisto (teoria da imprevisão), que trouxe onerosidade excessiva (CC, art. 478), motivo suficiente para pleiteiar a suspensão do pagamento e continuidade da relação contratual. (CC, art. 317 c/c arg. 6, inc. V)
- Modelo de Petição de Embargos à Execução Título Extrajudicial Juizado Especial Contrato PTC395O que se debate nesta peça processual: trata-se modelo de petição inicial de embargos à execução, opostos perante unidade do juizado especial cível (JEC), ajuizada conforme novo CPC (ncpc), com pedido de efeito suspensivo, em caso de título executivo extrajudicial (contrato de prestação de serviços educacionais), com preliminar ao mérito.
- Medida cautelar para impedir venda de imóvel onerosidade excessiva PTC381O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de ação com pedido de medida cautelar em caráter antecedente (ante caucam), ajuizada conforme novo CPC (ncpc), na qual se busca suspender leilão extrajudicial de imóvel financiado dado em garantia de alienação fiducuiária (SFI). Alega-se onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, decorrente de situação de calamidade pública (corona vírus), razão qual se pede o reajustamento do valor da prestação do contrato.
