Peças Processuais

Ação de Adjudicação Compulsória Imóvel novo CPC 2015 Vendedor falecido Espólio PN983

Modelo de ação de adjudicação compulsória de imóvel contra espólio. Vendedor falecido (faleceu antes outorga da escritura). Novo CPC de 2015. 

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA         VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

                                     

                                      FULANA DE TAL, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666, na Cidade, possuidora do CPF (MF) nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 395, art. 463, art. 1.417 e art. 1.418, todos do Código Civil, assim como, abrigado no art.  497 c/c art. 501, esse e aquele da Legislação Adjetiva Civil, ajuizar a presente

 

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

C/C

( pedido de reparação de danos)

 

contra ESPÓLIO DE FRANCISCO DE TAL, inscrito no CNPJ (MF) sob o n°. 33.444.555/0001-66, ora representado por sua inventariante (CPC, art. 75, inc. VII), BELTRANA DE TAL, casada, empresária, reside e domiciliada na Rua das Tantas, n°. 000, nesta Capital, inscrita no CPF (MF) sob o n°. 555.444.333-22, endereço eletrônico igualmente ignorado, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                                                                                                             

                                                  A Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                      Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                                  A Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação do espólio Promovido, na pessoa de sua representante legal e inventariante (CPC, art. 75, inc. VII), por carta (CPC, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

(1) – SÍNTESE DOS FATOS 

 

                                      A Autora firmara com o senhor Francisco de Tal, na data de 00 de março de 0000, um Contrato Particular de Promessa e Compra e Venda de Imóvel. (doc. 01) O propósito contratual era a aquisição do imóvel sito na Rua das Tantas, nº. 000, Apto. 1303, nesta Cidade, além da respectiva garagem de nº. 122. O mesmo é registrado com o número de matrícula 334455, perante o Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona. (doc. 02)

 

                                      O promitente vendedor, acima mencionado, veio a falecer no dia 00/11/222, consoante atestado anexo. (doc. 03)

 

                                      Depreende-se da referida matrícula que se apresenta como proprietário o de cujus.  

 

                                      Fora aberto inventário em 33/44/0000, sendo nomeada como inventariante a senhora Beltrana de Tal, identificada no preâmbulo deste arrazoado. (doc. 04/05)

 

                                      No tocante ao preço do bem, ajustou-se o pagamento de R$ 000.000,00 ( .x.x.x. ), a ser adimplido da seguinte forma:

 

a) a título de sinal e princípio de pagamento, a importância de R$ 00.000,00;

b) o resto, com escritura definitiva, a qual designada para ser assinada no Cartório Tantas, no dia 00/11/2222.

 

                                      Consoante evidencia a Cláusula 7ª do contrato preliminar em espécie, as partes contratantes ajustaram pela impossibilidade de arrependimento.

 

                                      De mais a mais, a promitente compradora, por desvelo, tomou a iniciativa de registrar o contrato em espécie junto à matrícula do imóvel em debate. (doc. 06)

 

                                      Lado outro, urge asseverar que a inventariante, em que pese demonstrada à mesma a cláusula de impossibilitava o arrependimento, de modo desmotivado, esquivou-se de cumprir sua parte no pré-contrato em vertente. É dizer, no interregno entre o pagamento das arras e a satisfação final, o espólio Réu, desavisadamente, almejaram desistir do negócio jurídico entabulado, afirmando, inclusive, que o imóvel se encontra dentre aqueles a partilhar. (doc. 07)

 

                                      Em conta disso, a Autora notificara, extrajudicialmente, a representante legal do espólio a comparecer, em data e local designados, para cumprir o segundo fragmento do ajuste. (doc. 08) Não houve resposta, seja expressa ou verbal.

 

                                      Diante desse quadro, a Autora, motivada pelo desejo de adimplir por completo o acerto, depositara, em 00/33/444, junto à conta corrente n°. 0000, do Banco Xista S/A, de titularidade do espolio, a quantia de R$ 000.000,00. (doc. 09) Esse valor, portanto, corresponde ao valor final, acrescido dos emolumentos cartorários que lhes eram devidos.

 

                                      Assim, almeja a Autora a adjudicação compulsória do bem alvo de acordo contratual, razão qual, por isso, ajuíza a pressente querela judicial.

 

(2) – NO MÉRITO

 

(2.1.) – LEGITIMIDADE PASSIVA

 

                                      Oportuno ressaltar que, na hipótese em estudo, o polo passivo fora atentando na forma legal.

 

                                      Vê-se que o inventário já fora aberto. Ademais, igualmente já fora nomeada a inventariante e, além disso, ainda não houve, sequer, a partilha dos bens. (doc. 10)

 

                                      Em conta disso, formulam-se os pedidos em desfavor do Espólio, com o ato citatório almejado à pessoa da inventariante, regularmente nomeada. (novo CPC, art. 75, inc. VII) É dizer, a essa cabe representar o Espólio, ativa e passivamente em juízo.

( ... )

 

                                       Com esse enfoque, bom lembrar o magistério de Sílvio de Salvo Venosa:

 

Como já examinamos, o espólio não é pessoa jurídica, porém, a lei lhe outorgou personalidade processual (trata-se de uma entidade com personalidade anômala ou reduzida, como denominamos), cabendo sua representação ativa e passiva ao inventariante (arts. 75, VII, e 618, I, do CPC). A função do inventariante, portanto, é muito importante: é ele quem deve ser citado nas ações contra o espólio; é ele quem tem legitimidade para propor ações em nome do espólio. Os herdeiros podem assisti-lo nos processos (instituto da assistência).

Questão que aflora com frequência na prática é a necessidade de mover ação contra o espólio quando ainda não há inventário, ou quando não há ainda nomeação de inventariante. Nesse caso, a ação deve ser movida contra todos os herdeiros, em regra geral, forçando-se, se for o caso, a abertura do inventário...

( ... )

 

 

Sinopse

Ação de Adjudicação Compulsória - Vendedor falecido - Inventário aberto (Espólio)

novo CPC

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Adjudicação Compulsória de imóvel quitado, preenchidos os requisitos, ajuizada conforme Novo CPC sob o rito comum (Novo CPC, art. 318, caput), em face da recusa representante legal do vendedor falecido (inventariante) em assinar a escritura definitiva. (CC, art. 1.417 c/c CC, art. 1.418)

Narra a petição inicial que o promitente vendedor veio a falecer, consoante demonstrado por meio do respectivo atestado de óbito.

Extraía-se da matrícula do imóvel que se apresentava como proprietário o de cujus.

Fora aberto inventário, sendo já nomeado inventariante.

Havia cláusula expressa, no contrato preliminar em espécie, dando conta que as partes contratantes ajustaram pela impossibilidade de arrependimento.

De mais a mais, a promitente compradora, por desvelo, tomou a iniciativa de registrar o contrato em espécie junto à matrícula do imóvel em debate.

Lado outro, a inventariante, em que pese demonstrada à mesma a cláusula de impossibilitava o arrependimento, de modo desmotivado, esquivou-se de cumprir sua parte no pré-contrato em vertente. É dizer, no interregno entre o pagamento das arras e a satisfação final, o espólio réu, desavisadamente, almejara desistir do negócio jurídico entabulado, afirmando, inclusive, que o imóvel se encontra dentre aqueles a partilhar.

Em conta disso, a autora notificara, extrajudicialmente, a representante legal do espólio a comparecer, em data e local designados, para cumprir o segundo fragmento do ajuste. Não houve resposta, seja expressa ou verbal.

Diante desse quadro, a autora, motivada pelo desejo de adimplir por completo o acerto, depositara, em conta corrente de titularidade do espolio, a quantia remanescente a pagar. Esse valor, portanto, correspondia ao montante final, acrescido dos emolumentos cartorários que lhes eram devidos.

Assim, uma vez preenchidos todos os requisitos, almejara a autora a adjudicação compulsória do bem imóvel alvo de acordo contratual, razão qual, por isso, ajuizara a querela judicial sob o rito comum. (Novo CPC, art. 318).

De mais a mais, a promitente compradora, por desvelo, tomou a iniciativa de registrar o contrato em espécie junto à matrícula do imóvel em debate, tornando-o como um direito real, com efeitos erga omnes (CC, art. 1.225, inc. VII c/c art. 1.418).

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PARA LAVRATURA DE ESCRITURA DEFINITIVA.

Contrato de gaveta. Ação proposta pela filha da promissária compradora em face do Banco, que operou como agente financeiro quando da aquisição do bem pelo proprietário, e do cônjuge viúvo do promitente vendedor. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Apelação interposta pela autora. Agente financeiro que não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da presente relação processual. Ilegitimidade passiva também da 2ª ré. Legitimidade passiva do espólio. Inventário em curso. Reforma da sentença para julgar extinto o processo sem exame de mérito. RECURSO DESPROVIDO. (TJRJ; APL 0023504-55.2013.8.19.0202; Rio de Janeiro; Vigésima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Maria Luiza de freitas Carvalho; DORJ 08/06/2018; Pág. 620)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Sucessões

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 18

Última atualização: 05/09/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Flávio Tartuce, Sílvio de Salvo Venosa

Histórico de atualizações

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