Peças Processuais

Ação de Adjudicação Compulsória Novo CPC Inventário não aberto PN984

Modelo de ação de adjudicação compulsória de imóvel contra espólio antes da abertura inventário. Novo CPC 2015. Vendedor falecido.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA         VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

                                     

                                      FULANA DE TAL, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666, na Cidade, possuidora do CPF (MF) nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 395, art. 463, art. 1.417 e art. 1.418, todos do Código Civil, assim como, abrigado no art.  497 c/c art. 501, esse e aquele da Legislação Adjetiva Civil, ajuizar a presente

 

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

C/C

( pedido de reparação de danos)

 

contra ESPÓLIO DE FRANCISCO DE TAL, nesse ato representado por BELTRANA DE TAL, viúva, empresária, reside e domiciliada na Rua das Tantas, n°. 000, nesta Capital, inscrita no CPF (MF) sob o n°. 555.444.333-22, endereço eletrônico igualmente ignorado, ora figurando como administradora provisória do espólio (CPC, art. 614 c/c CC, art. 1.797, inc. I), tudo em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                                                                                                             

                                                  A Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                      Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                                  A Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação do espólio Promovido, na pessoa de sua representante legal e administradora provisória (CPC, art. 614 c/c CC, art. 1.797, inc. I), por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

(1) – SÍNTESE DOS FATOS 

 

                                      A Autora firmara com o senhor Francisco de Tal, na data de 00 de março de 0000, um Contrato Particular de Promessa e Compra e Venda de Imóvel. (doc. 01) O propósito contratual era a aquisição do imóvel sito na Rua das Tantas, nº. 000, Apto. 1303, nesta Cidade, além da respectiva garagem de nº. 122. O mesmo é registrado com o número de matrícula 334455, perante o Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona. (doc. 02)

 

                                      O promitente vendedor, acima mencionado, veio a falecer no dia 00/11/222, consoante atestado anexo. (doc. 03)

 

                                      Depreende-se da referida matrícula que se apresenta como proprietário o de cujus.  

 

                                      No tocante ao preço do bem, ajustou-se o pagamento de R$ 000.000,00 ( .x.x.x. ), a ser adimplido da seguinte forma:

 

a) a título de sinal e princípio de pagamento, a importância de R$ 00.000,00;

b) o resto, com escritura definitiva, a qual designada para ser assinada no Cartório Tantas, no dia 00/11/2222.

 

                                      Consoante evidencia a Cláusula 7ª do contrato preliminar em espécie, as partes contratantes ajustaram pela impossibilidade de arrependimento.

 

 

                                      De mais a mais, a promitente compradora, por desvelo, tomou a iniciativa de registrar o contrato em espécie junto à matrícula do imóvel em debate. (doc. 04)

 

                                      Lado outro, urge asseverar que a esposa do então promitente-vendedor, falecido, ora administradora provisória do Espólio, em que pese demonstrada à mesma a cláusula de impossibilitava o arrependimento, de modo desmotivado, esquivou-se de cumprir sua parte no pré-contrato em vertente. É dizer, no interregno entre o pagamento das arras e a satisfação final, o espólio Réu, desavisadamente, almejaram desistir do negócio jurídico entabulado.

 

                                      Em conta disso, a Autora notificara, extrajudicialmente, a representante legal do espólio a comparecer, em data e local designados, para cumprir o segundo fragmento do ajuste. (doc. 05) Não houve resposta, seja expressa ou verbal.

 

                                      Diante desse quadro, a Autora, motivada pelo desejo de adimplir por completo o acerto, depositara, em 00/33/444, junto à conta corrente n°. 0000, do Banco Xista S/A, de titularidade do promitente-vendedor, a quantia de R$ 000.000,00. (doc. 09) Esse valor, portanto, corresponde ao valor final, acrescido dos emolumentos cartorários que lhes eram devidos.

 

                                      Assim, almeja a Autora a adjudicação compulsória do bem alvo de acordo contratual, razão qual, por isso, ajuíza a pressente querela judicial.

 

(2) – NO MÉRITO

 

(2.1.) – LEGITIMIDADE PASSIVA

 

                                      Oportuno ressaltar que, na hipótese em estudo, o polo passivo fora atentando na forma legal.

 

                                      Vê-se que o inventário ainda não fora aberto.

 

                                      Em conta disso, formulam-se os pedidos em desfavor da figura do administrador provisório (CPC, art. 614), na espécie a esposa do de cujus. Era essa quem convivia com o mesmo, ao tempo da morte do seu então parceiro. É dizer, por isso, cabe à mesma representar o Espólio, ativa e passivamente em juízo, ainda que ainda não aberto o devido inventário.

( ... )

 

                                   Com esse enfoque, bom lembrar o magistério de Paulo Nader:

 

Ao inventariante nomeado cabe o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo, no prazo de cinco dias. Antes de assumir as funções, estas ficam entregues ao administrador provisório, a quem cabe a representação ativa e passiva do espólio, além de requerer o processo de inventário, anexando à petição a certidão de óbito do auctor successionis...

( ... )

 

                         De igual modo leciona Humberto Theodoro Júnior, verbo ad verbum:

 

III – Representação do espólio

Ocorrendo a morte antes do início da execução, esta será ajuizada diretamente contra o espólio, representado pelo inventariante, se não houver partilha e se a inventariança não for dativa; ou contra os herdeiros, se o inventariante for dativo ou se já existe partilha. Pode a execução também ser aforada contra o espólio, representado pelo administrador provisório, nos termos dos arts. 613 e 614 do NCPC, enquanto não nomeado e compromissado o inventariante...

(...)

 

Sinopse

Ação de Adjudicação Compulsória - Vendedor falecido - Inventário não aberto 

Trata-se modelo de Ação de Adjudicação Compulsória de imóvel quitado, preenchidos os requisitos, ajuizada conforme Novo CPC sob o rito comum (NCPC, art. 318, caput), em face da recusa representante legal do vendedor falecido (administrador provisório) em assinar a escritura definitiva. (CC, art. 1.417, art. 1.418 c/c art. 1.717, inc. I)

Narra a petição inicial que o promitente vendedor veio a falecer, consoante demonstrado por meio do respectivo atestado de óbito.

Extraía-se da matrícula do imóvel que se apresentava como proprietário o de cujus.

Ainda não havia sido aberto inventário, por ocasião da propositura da Ação de Adjudicação Compulsória do Imóvel.

Havia cláusula expressa, no contrato preliminar em espécie, dando conta que as partes contratantes ajustaram pela impossibilidade de arrependimento.

De mais a mais, a promitente compradora, por desvelo, tomou a iniciativa de registrar o contrato em espécie junto à matrícula do imóvel em debate.

Lado outro, a administradora provisória (Novo CPC art. 614), no caso cônjuge sobrevivente (CC, art. 1.717, inc. I), em que pese demonstrada à mesma a cláusula de impossibilitava o arrependimento, de modo desmotivado, esquivou-se de cumprir sua parte no pré-contrato em vertente. É dizer, o espólio réu, desavisadamente, almejara desistir do negócio jurídico entabulado, afirmando, inclusive, que o imóvel se encontra dentre aqueles a partilhar.

Em conta disso, a autora notificara, extrajudicialmente, a representante legal do espólio a comparecer, em data e local designados, para cumprir o segundo fragmento do ajuste. Não houve resposta, seja expressa ou verbal.

Diante desse quadro, a autora, motivada pelo desejo de adimplir por completo o acerto, depositara, em conta corrente de titularidade do então promitente-vendedor, a quantia remanescente a pagar. Esse valor, portanto, correspondia ao montante final, acrescido dos emolumentos cartorários que lhes eram devidos.

Assim, uma vez preenchidos todos os requisitos, almejara a autora a adjudicação compulsória do bem imóvel alvo de acordo contratual, razão qual, por isso, ajuizara a querela judicial sob o rito comum. (Novo CPC, art. 318).

De mais a mais, a promitente compradora, por desvelo, tomou a iniciativa de registrar o contrato em espécie junto à matrícula do imóvel em debate, tornando-o como um direito real, com efeitos erga omnes (CC, art. 1.225, inc. VII c/c art. 1.418).

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SÚMULA Nº 239 DO STJ.

Requisitos preenchidos para a adjudicação compulsória. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; APL 1010683-23.2016.8.26.0292; Ac. 11712047; Jacareí; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Mario Galbetti; Julg. 15/08/2018; DJESP 21/08/2018; Pág. 1879)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Sucessões

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 20

Última atualização: 05/09/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Paulo Nader, Humberto Theodoro Jr., Flávio Tartuce

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