Art 134 do CC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 134. Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.

JURISPRUDÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.

Inclusão de litisconsorte passivo. Mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil admitindo a interposição de agravo de instrumento. Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. Garantia constitucional da duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade na tramitação deste. Inteligência do art. 134, § 2º do Código Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2049794-87.2022.8.26.0000; Ac. 15832454; Presidente Prudente; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 07/07/2022; DJESP 12/07/2022; Pág. 1534)

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TAC.

A tese recursal contra a validade do Termo de Ajustamento de Conduta. TAC está fundamentada nas alegações de ofensa aos artigos 104, 134 e 135 do Código Civil e 5º, inciso LV, da Constituição da República, por ausência de definição do termo final. Todavia, os artigos 104, 134 e 135 do Código Civil não viabilizam o processamento do recurso de revista, porquanto não tratam especificamente sobre os requisitos de validade do TAC. A invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea c do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo de instrumento desprovido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. A insurgência recursal contra a condenação ao pagamento de multa por embargos de declaração considerados protelatórios limita-se à alegação de ofensa ao artigo 765 da CLT. Todavia, o referido dispositivo legal não viabiliza o processamento do recurso de revista quanto ao tema em particular, porquanto impertinente. Agravo de instrumento desprovido. (TST; AIRR 0000605-20.2018.5.12.0045; Segunda Turma; Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta; DEJT 26/02/2021; Pág. 2028)

EMBARGOS DO DEVEDOR, OPOSTOS INCIDENTALMENTE NA EXECUÇÃO TENDENTE À OUTORGA DE PROCURAÇÃO PARA A FORMALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DOIS IMÓVEIS, ALVO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO EM TERMO DE COMPROMISSO FORMALIZADO PARA A SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS FAMILIARES. REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CITAÇÃO, ART. 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU DE CONEXÃO.

Legitimidade e solidariedade derivadas da participação e subscrição do instrumento. Inexistência de nulidades do negócio jurídico obrigacional, envolvendo direito patrimonial, disponível e de natureza pessoal. Exceção do contrato não cumprido descaracterizada. Mora configurada, arts. 134, 394 e 397, do Código Civil. Impossibilidade material da outorga de procuração para a transferência dos bens de titularidade de terceiros perante o cartório imobiliário. Aplicação das regras dos arts. 536, 809, § 1º, combinado com o art. 816 do Código de Processo Civil, em homenagem à efetividade da tutela jurisdicional. Conversão em perdas e danos pelo valor equivalente às prestações inadimplidas, com o seguimento nos próprios autos. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação. (TJSP; AC 1057887-18.2020.8.26.0100; Ac. 15214432; São Paulo; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Peixoto; Julg. 23/11/2021; DJESP 30/11/2021; Pág. 1546)

APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Desmembramento de matrícula. Outorga de escritura definitiva. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Obrigação do vendedor do lote de desmembrar a matrícula originária prevista em contrato, porém sem prazo para cumprimento. Requerimento da parte autora para que seja determinado o adimplemento imediato da obrigação. Não acolhimento. Parte ré que trouxe documentos comprovando que as medidas para desmembramento do lote estão sendo praticadas. Inexistência de mora ou omissão. Pendência de prazo para análise da documentação pela municipalidade. Ato que depende de tempo, nos termos do artigo 134 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1016850-93.2018.8.26.0451; Ac. 14324103; Piracicaba; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino; Julg. 02/02/2021; DJESP 09/02/2021; Pág. 1814)

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA.

Unidade residencial em empreendimento habitacional. Pretensão à obrigação de fazer consistente de regularização da obra, sob pena de multa. Admissibilidade. Contrato celebrado há cerca de quinze anos e quitado há mais de um ano sem, no entanto, conclusão e regularização da construção. Provimento nº 58/89 da Corregedoria do TJSP que não dispensa a CDHU de regularizar o imóvel após sua construção. Precedentes. Contrato sem prazo de conclusão que, no entanto, não dispensa a requerida de finalizá-lo dentro do prazo adequado à natureza da obrigação. Art. 134 do Código Civil. Súmula nº 161 do TJSP. Pretensão indenizatória de danos morais. Inadmissibilidade. Autor imitido na posse e usando regularmente sua unidade. Preço quitado no ano de 2.010, de modo que a unidade não poderia, por expressa vedação contratual e legal, ser alienada antes disso. Inocorrencia de violação a direito da personalidade ou sofrimento intenso a ser compensado por danos morais. Recursos improvidos. (TJSP; AC 1030569-24.2019.8.26.0576; Ac. 14192073; São José do Rio Preto; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Loureiro; Julg. 30/11/2020; DJESP 04/12/2020; Pág. 2252)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO. ART. 50 CC. ART. 134 CPC 1.

As provas colacionadas indicam que estão previstos os requisitos para instauração do incidente em nome da empresa devedora; 2. Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 a 137 do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2077613-67.2020.8.26.0000; Ac. 13691075; São Paulo; Trigésima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti; Julg. 26/06/2020; DJESP 06/07/2020; Pág. 2276)

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA.

Propositura pelo promitente vendedor, para compelir o promissário comprador a receber escritura definitiva do imóvel compromissado à venda, com preço solvido. Possibilidade. Direito de qualquer das partes em contrato bilateral à celebração do contrato definitivo e se liberar da obrigação. Art. 463 do Código Civil. Alegação de inexistência de prazo para cumprimento da obrigação rejeitada. Exequibilidade imediata do negócio jurídico sem prazo. Artigos 134 e 331 do Código Civil. Decurso de mais de cinco anos desde a quitação integral do preço do apartamento. Concessão de prazo moral de 15 dias pela credora. Prazo mais que suficiente para adoção da providência. Pedido subsidiário de gratuidade dos emolumentos. Ausência de interesse recursal, tendo em vista que a despesa já está abrangida na Justiça Gratuita concedida ao autor. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1010764-43.2019.8.26.0008; Ac. 13532821; São Paulo; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Loureiro; Julg. 05/05/2020; DJESP 11/05/2020; Pág. 1770)

APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de cessão de direitos hereditários e anulação de partilha de bens em inventário. Sentença que julgou extinto o processo em razão da decadência. Inconformismo da parte autora. Cerceamento de defesa por julgamento antecipado não configurado. Critério do Juízo. Princípio da apreciação das provas ou persuasão racional (artigos 130, 370, parágrafo único, 464, §1º, II e 472, todos do Código de Processo Civil. Do Código de Processo Civil). Desnecessidade de dilação probatória. Cessão de direitos hereditários por instrumento particular. Validade reconhecida por se tratar de valor de pequena monta, nos termos do artigo 134, inciso II, do Código Civil/16. Vício de erro não apreciado ante o reconhecimento da decadência. Anulabilidade do negócio jurídico, capaz de convalescer com o decurso do tempo. Decurso do prazo legal de quatro anos para anular os vícios do negócio jurídico, nos termos dos artigos 147, inciso II, cumulado com artigo 178, §9º, inciso V, alínea b, ambos do Código Civil de 1.916. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1002189-65.2016.8.26.0165; Ac. 13482158; Dois Córregos; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino; Julg. 16/04/2020; DJESP 23/04/2020; Pág. 1811)

DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DEFERIDA À AMBAS AS PARTES.

Hipossuficiência demonstrada. Recurso de apelação do exequente. Preliminar de intempestividade do apelo da executada. Inocorrência. Recurso protocolado tempestivamente. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico na data em que findava a quinzena recursal. Inteligência da resolução nº 551/2011 deste tribunal de justiça. Apelo interposto no dia útil seguinte à indisponibilidade. Recurso conhecido. Mérito. Acordo firmado para que o varão recebesse indenização por benfeitorias, efetuadas durante o matrimônio, no imóvel de propriedade do pai da ex-cônjuge. Título judicial inexigível. Impugnação acolhida. Inteligência do art. 525, § 1º, inciso III, do CPC. Não obstante a previsão contida no art. 134, primeira parte, do Código Civil, ao aceitar o pagamento da obrigação de forma parcelada, exarando voluntariamente sua assinatura nos recibos firmados com esse propósito, o credor concordou com essa forma de pagamento, inexistindo legitimidade para cobrança integral da dívida. Inteligência dos artigos 111, 113 e 313, todos, do Código Civil. Sentença mantida por outra fundamentação. Apelo desprovido. Recurso de apelação da executada. Aplicação da penalidade prevista no art. 940, do CC. Impossibilidade, seja porque o pedido para aplicação dessa penalidade demanda ação própria, pois a impugnação está restrita às hipóteses previstas no art. 525, do código de processo civil; ou porque a dívida, ex vi do dispositivo legal acima transcrito estaria vencida não tivesse. O credor aceito prestação diversa da combinada. Litigância de má-fé. Inocorrência, pelos mesmos motivos. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; AC 0000080-20.2018.8.26.0038; Ac. 13466424; Araras; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Hertha Helena de Oliveira; Julg. 08/04/2020; DJESP 16/04/2020; Pág. 1872)

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Impugnação. Rejeição. Insurgência contra a rejeição de tese de inexequibilidade imediata do título judicial. Decisão exequenda que não contemplou cláusula suspensiva. Ausência de qualquer elemento que acene no sentido de que a obrigação assumida pelo agravante estava sujeita a termo. Agravante que, ao deduzir suas teses de inexigibilidade do título ou da obrigação, em impugnação ao cumprimento de sentença, buscou, em última análise, a veiculação de matéria que deveria ter deduzido, oportunamente, na fase de conhecimento da ação de cobrança de honorários advocatícios, a qual, ao que se depreende dos autos, não foi sequer foi ventilada, no momento adequado. É inusitado que se receba remuneração em contratação de sucesso, antecipadamente, mas, não havendo empecilho quanto ao termo de vencimento, o credor pode exigir imediatamente o pagamento. Exegese dos arts. 134 e 331 do Código Civil. Inocorrência de violação ao princípio da proporcionalidade, ao da razoabilidade, ao da função social do contrato ou ao da boa-fé objetiva. Confirmação da decisão agravada. Recurso improvido. (TJSP; AI 2008355-67.2020.8.26.0000; Ac. 13400035; São Paulo; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Julg. 12/03/2020; DJESP 17/03/2020; Pág. 2107)

ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 1.267 DO CC, ART. 134 E ART. 257, § 7º DO CTB. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NOVO.

1. Não compete à Justiça Federal a apreciação de pedido formulado pelo particular em face de órgão estadual e, tampouco, em face de outro particular. 2. O proprietário anterior do veículo só será responsabilizado pelas infrações de trânsito na hipótese de não ser identificado o novo proprietário ou o real infrator, consoante se extrai da interpretação sistemática do artigos 1.267 do CC, 134 e 257, § 7º do CTB. 3. Na espécie, não logrou êxito o autor em demonstrar a ocorrência da alienação em data anterior a da prática da infração, não havendo como afastar, ab initio, os efeitos da notificação da infração que lhe foi encaminhada. 4. Assim, não restou configurada a probabilidade do direito, o que poderá ser alterado com a devida instrução processual, devendo ser negada a tutela provisória. (TRF 4ª R.; AG 5007356-45.2019.4.04.0000; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle; Julg. 26/06/2019; DEJF 27/06/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO. ART. 50 CC. ART. 134 CPC 1.

As provas colacionadas indicam que estão previstos os requisitos para instauração do incidente em nome da empresa devedora; 2. Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 a 137 do NCPC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSP; AI 2239573-66.2019.8.26.0000; Ac. 13152673; Mirassol; Trigésima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti; Julg. 04/12/2019; DJESP 12/12/2019; Pág. 3354)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia ter se pronunciado e não o fez, corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022), ou ainda, para fins de prequestionamento (CPC/2015 art. 1.025) e Súmulas nºs 282 e 356 do e. STF e a 98 do e. STJ. 2. Incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. 3. O acórdão embargado não contrariou e/ou negou vigência ao art. 4º, §2º da LEF; art. 161 e art. 774, ambos do CPC/2015; art. 627 ao art. 652, todos do CC; art. 134 e 135 do CTN e art. 4º, inc. V, da LEF. (TRF 4ª R.; EDAG 5036468-64.2016.404.0000; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle; Julg. 19/04/2017; DEJF 24/04/2017) 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ENCERROU A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SEM AUTORIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DEMONSTRAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PROVA. CONTRATO FIRMADO POR ESCRITURA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA PRESERVADA.

1. Eventual indeferimento de produção probatória não traduz, por si só cerceamento de defesa contanto que o julgador utilize- se. Dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. (STF, AgRg no Ag 847.887/MG, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJe 15/02/2012).2. A escritura pública faz prova plena do que nela se contém, de sorte a sobrepor-se a mera presunção da existência de débito por ela quitado, por permanecerem em poder do vendedor títulos cambiais vinculados ao contrato de promessa de venda, anteriormente formado entre as partes. Interpretação do art. 134, § 1º, do Código Civil. (REsp 6944- ES, rel. Min. Nilson Naves, julgamento em 21.06.1991).3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR; ApCiv 1611605-5; Londrina; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Luciano Carrasco Falavinha Souza; Julg. 17/05/2017; DJPR 05/06/2017; Pág. 278) 

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.

Sucessões. Inventário. Arrolamento sumário. Desistência da via judicial. Única herdeira. Inventário extrajudicial. Contrato particular de promessa de venda com quitação de preço, transmissão e imissão de posse, firmado com sócio-gerente da empresa recorrente que patrocinou os interesses do espólio no período de janeiro/2009 a agosto/2014. Mandato sem poderes para firmar cessão de direitos hereditários, tampouco cláusula "em causa própria. Sucessão aberta, considerada como bem imóvel pelo Código Civil. Contrato relativo à cessão dos direitos hereditários, que tem natureza contratual e deve ser realizado por escritura pública, por exigência dos artigos 44 c/c 134, II, ambos do Código Civil/16, com correspondência nos artigoo 80, II, c/c 108 e artigo 1.793 do CC/02. Cessão formalizada por instrumento particular, que encerra tão somente uma obrigação de fazer (artigo 632 do CPC), ou seja, uma promessa de cessão e não uma cessão de direitos propriamente dita. Aquela confere direitos meramente pessoais, enquanto esta confere direitos reais ao cessionário. Negócio efetivado sem qualquer formalidade. Ausência de instrumento público. Remessa da discussão às vias próprias. Inconformismo da sociedade tereira interessada com o exame de admissibilidade recursal. Artigo 499, §1º, do CPC. Pretensão da sociedade cessionária e terceira interessada de reconsideração de decisão unipessoal, proferida na vigência do CPC/15, que negou seguimento ao seu anterior apelo e manteve a sentença que homologou a desistência da via judicial do inventário, ou, em assim não se entendendo, que a discussão seja levada ao colegiado, para tanto aduzindo que a sentença não deve prevalecer, na medida em que a discussão orbita a validade ou não do contrato de cessão de direitos hereditários, não se distanciando do fato de que o inventário não podeser extinto sem que seja oportunizadaamanifestaçãoaos interessados (credores efazendaestadual). A cessão de direitos hereditários, para fins de transferência dos direitos corpóreos e incorpóreos arrolados no inventário, é aceita desde que se observe a forma escolhida pela Lei. Escritura pública. Espécie de instrumento público, produzido ou escrito pelo notário, a pedido das partes, com base em suas notas e arquivo e em consonância com as prescrições legais, de modo a conferir segurança jurídica aos envolvidos. Poderes outorgados por procuração particular subscrita pela cedente que não é suficiente para concluir o ato. Exceções do artigo 108 do CC, de caráter geral, que não devem prevalecer sobre as disposições do artigo 1.793, específicas. Regra aplicável tanto para o inventário processado judicialmente, quanto para o realizado em cartório. Agravo interno que nada acrecenta para modificar a decisão seu objeto. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0059623-56.2001.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Lucio Durante; DORJ 01/12/2017; Pág. 581) 

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. IPVA, MULTAS DE TRÂNSITO, TAXAS DE LICENCIAMENTO E DPVAT. VEÍCULO OBJETO DE COMPRA E VENDA. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO ESTADUAL.

Pretensão inicial do autor voltada à declaração de inexigibilidade de débitos de IPVA, de multas de trânsito, de taxas de licenciamento e de seguro obrigatório DPVAT, pendentes em seu nome em decorrência de figurar como proprietário do veículo automotor arrolado na inicial. Sentença de parcial procedência, no sentido de reconhecer a inexigibilidade dos débitos pendentes em nome do demandante e que recaem sobre a propriedade de veículo cuja alienação a terceira pessoa fora comunicada ao órgão executivo de trânsito antes dos fatos geradores dos aludidos débitos. Inteligência do art. 6º, inciso II e §2º, da LE nº 13.296/2008, CC. Art. 134, do CTB. Sentença de parcial procedência da demanda mantida, com observação quanto ao modo de fixação dos honorários. Recurso da FESP desprovido. (TJSP; APL 1035115-17.2014.8.26.0506; Ac. 10676038; Ribeirão Preto; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti; Julg. 31/07/2017; DJESP 24/08/2017; Pág. 2834)

MORADIA.

Execução de obrigação de fazer. Auxílio aluguel e atendimento habitacional definitivo. Obrigações assumidas e que não teriam sido cumpridas pelo município de São Paulo. Irrelevância do nome da ação. Entrega da moradia definitiva sem prazo para cumprimento. Obrigação exequível desde logo (Arts. 134 e 331 do Código Civil). Extinção afastada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; APL 1009879-64.2014.8.26.0053; Ac. 9738188; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Público; Relª Desª Isabel Cogan; Julg. 24/08/2016; DJESP 15/03/2017) 

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RELATIVA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA OPÔ-LOS.

A recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento exarado pelo Relator Ministro Luiz Fux no julgamento do REsp nº 1.143.677/RS, em sede de recurso repetitivo, e em consonância com o Supremo Tribunal Federal, manifesta-se no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor, desde que satisfeito o débito no prazo previsto no artigo 100 da Constituição Federal. No entanto, a Corte Superior assevera com clareza que a elaboração definitiva da conta é verificada após a definição do quantum debeatur, que ocorre com o trânsito em julgado dos embargos à execução ou com o transcurso in albis do prazo para a fazenda apresentá-los. Nesse sentido: AgRg no REsp 115422/PR, relator Min. ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), 5ª Turma, julg. : 16/08/2011, V. u., DJe 20/09/2011. ressaltei; AgRg no REsp 1169965/RS, relator Min. LAURITA VAZ, 5ª Turma, julg. : 14/06/2011, V. u., DJe 28/06/2011. No caso concreto, citada nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, a União, em 14/10/2009, manifestou expressamente sua concordância com o valor pretendido. Nesse contexto, assiste parcial razão ao recorrente, na medida em que a incidência dos juros de mora deve ter como limite a concordância explícita com a conta, uma vez que foi nessa data que o valor tornou-se incontroverso. Destarte, nos termos do entendimento jurisprudencial atinente à matéria, merece reforma a sentença nesse aspecto. O disposto nos artigos 167 do CTN, 134 do CC/2002, 37 da CF e 78, caput, da ADCT não tem o condão de alterar tal entendimento, à vista dos fundamentos exarados. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª R.; AC 0020901-18.1996.4.03.6108; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. André Nabarrete Neto; Julg. 21/09/2016; DEJF 10/10/2016) 

APELAÇÃO CÍVEL. ANTE O DISPOSTO NO ART. 14, DO CPC/2015, TEM-SE QUE A NORMA PROCESSUAL NÃO RETROAGIRÁ, DE MANEIRA QUE DEVEM SER RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA.

Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no cpc/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão. Ação de arrolamento e partilha. Sentença de 1º grau que declarou o bem imóvel objeto da lide como bem comum do casal, posto que adquirido na constância do casamento. Instrumento particular de renúncia pela requerente/ apelada do referido bem, que não se reveste da forma prescrita em Lei. Termo de renúncia de imovel que deve ser constituído por escritura pública (arts. 134 e 589 do código civil/1916 e art. 108 do código civil/2002) ou termo judicial. Inobservância. Bem imóvel comprovadamente adquirido pelo casal na constância do casamento em regime de comunhão parcial de bens, devendo ser partilhado entre as partes. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade (TJPA; APL 0009208-24.2007.8.14.0301; Ac. 161067; Belém; Segunda Câmara Cível Isolada; Rel. Des. Roberto Gonçalves de Moura; Julg. 13/06/2016; DJPA 17/06/2016; Pág. 219) 

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que conheceu parcialmente do agravo de instrumento e, nessa parte, negou-lhe seguimento por manifesta improcedência. Recurso que originariamente objetivou o acolhimento das matérias obstativas de mérito (impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse de agir) como também afastar obrigação de fazer (retirada do gravame sobre o bem litigioso) e a incidência de multa diária. Conhecimento parcial do agravo de instrumento que mostra-se escorreito. Obrigação de fazer e montante das astreintes que foram objeto de decisão anterior não agravada. Preclusão da matéria. Negativa de seguimento do agravo de instrumento, por manifesta improcedência. Impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse de agir devidamente afastadas pelo juízo de origem. Pretensão formulada na inicial da lide originária que não é vedada no ordenamento jurídico. Exigibilidade da obrigação. Aplicação do disposto no artigo 134 do cc/2002. Encargo estipulado sem prazo. Exequibilidade desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de termo. Correta aplicação do artigo 557, caput, do CPC, pela então relatora. Manutenção da decisão internamente agravada. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJRN; Rec. 2015.017365-3; Mossoró; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Amílcar Maia; DJRN 15/01/2016) 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL.

Ré que não negou a existência da relação jurídica entre as partes. Correção monetária e juros de mora. Contagem, como regra, da emissão de cada cupom fiscal. Inteligência do art. 397 e 134 do Código Civil. Concessão de prazo suplementar. Liberalidade do credor. Recurso não provido. (TJSP; APL 0000742-16.2014.8.26.0493; Ac. 8534326; Regente Feijó; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Hélio Nogueira; Julg. 11/06/2015; DJESP 18/06/2015) 

EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS.

Instrumento de confissão de dívida ausência de ajuste quanto à época para o pagamento credor que pode exigi-lo imediatamente inteligência do artigo 331 do Código Civil inocorrência de violação ao postulado da razoabilidade por conta da incidência da regra da satisfação imediata hipótese em que, entre a data da assinatura do pacto de confissão de dívida e o ajuizamento da execução, decorreu prazo razoável para que o apelante cumprisse a obrigação apelante regularmente constituído em mora por meio da citação pagamento do valor exigido na execução deveria ter sido realizado no prazo de três dias, assinado no art. 652 do CPC, sem a possibilidade de invocação da ressalva estampada no art. 134 do Código Civil, em se tratando de execução por quantia certa apelante que não negou ser devedor Decreto de rejeição dos embargos que era de rigor sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP recurso desprovido. (TJSP; APL 0002516-93.2010.8.26.0114; Ac. 8183608; Campinas; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Castro Figliolia; Julg. 06/02/2015; DJESP 18/02/2015) 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE.

Deve ser afastada a alegação de que não foi respeitado a forma de pagamento do precatório e o prazo, na medida em que o ofício foi expedido em 30/03/2004, recebido em 02/04/2004 e pago em 31/05/2004 e 01/04/2005, o que comprova a observância do período previsto no artigo 100 da Constituição Federal. No tocante à afirmação de que a norma constitucional determina a aplicação dos juros quando se trata de requisitório de pequeno valor, não assiste razão à agravante, porquanto a Carta Magna não prevê a incidência do citado encargo, mas tão somente a possibilidade de sequestro da quantia respectiva na hipótese de não observância do regime dos precatórios. Quanto à arguição de que não foi analisada a questão de aplicação do artigo 100, §1º, da Carta Política, também deve ser afastada, visto que esta turma entendeu que não incidem juros de mora em precatório entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório/requisitório, desde que satisfeito o débito no prazo previsto no citado dispositivo, à vista de não caracterizar inadimplemento do ente público e consoante orientação do Superior Tribunal de justiça. De outro lado, houve omissão em relação aos artigos 134 do Código Civil, combinado com o 167 do Código Tributário Nacional, e 100, § 3º, da Carta Magna. A legislação referida (artigo 134 do Código Civil, combinado com o 167 do código tributário nacional) não tem o condão de afastar a aplicação da regra do artigo 100 da Constituição Federal, nem tampouco o entendimento da corte superior exarado no Recurso Especial nº 1.112.568/sp, representativo da controvérsia, que afastam a incidência do encargo legal no período entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do ofício. A atualização monetária incidiu até a data do efetivo pagamento, nos termos da resolução nº 561 do conselho da justiça federal e do artigo 100 da Constituição Federal. Aclaratórios acolhidos em parte para sanar a omissão apontada, sem alterar o resultado do julgamento. (TRF 3ª R.; EDcl-AI 0004429-73.2009.4.03.0000; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. André Nabarrete Neto; Julg. 31/07/2014; DEJF 21/08/2014; Pág. 959) 

APELAÇÃO CÍVEL.

Ação cominatória. Pleito de concessão da justiça gratuita formulado pelo réu em contestação. Pedido apreciado na sentença e indeferido sem oportunidade da parte comprovar a carência financeira. Inobservância da presunção relativa de veracidade da hipossuficiência. Mera declaração da parte autoriza a concessão da benesse legal. Precedentes do STJ. Benefício concedido. Mérito. Obrigação de quitação do financiamento junto ao credor fiduciário. Ausência de estipulação de prazo. Obrigação exequível desde logo. Dicção do art. 134 do Código Civil. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSE; AC 201400705285; Ac. 13083/2014; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Osório de Araujo Ramos Filho; DJSE 29/08/2014) 

APELAÇÃO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL.

Mandado de segurança com pedido de liminar Pretensão inicial voltada ao bloqueio do veículo até efetiva transferência para o comprador, bem como para cancelamento da pontuação constante na CNH do sócio da empresa, referente às multas aplicadas sobre o veículo após a tradição para o nome do comprador indício de prova de que o veículo foi vendido em 19.03.2010, com tradição do bem em 22.03.2010 responsabilidade solidária do antigo proprietário ausência de comunicação tempestiva do negócio translativo do direito de propriedade ao órgão executivo de trânsito inteligência do art. 4º, inciso I e art. 18, da Lei nº 6.606/89 CC. Art. 134 do CTN comunicação da alienação do bem, todavia, através de documentos particulares boa-fé processual do vendedor necessidade do bloqueio administrativo do veículo, sob pena de haver vinculação eterna do antigo proprietário ao bem alienado. Sentença integralmente mantida. Recursos, oficial e voluntários, improvidos. (TJSP; APL 0020026-40.2012.8.26.0053; Ac. 7536179; São Paulo; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti; Julg. 28/04/2014; DJESP 12/05/2014)