Art. 24 - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)
JURISPRUDÊNCIA RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL.
PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO.
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. ATIVIDADE-MEIO. I. O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 324, PROCLAMOU A LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO
DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE NO ÂMBITO DAS EMPRESAS PRIVADAS, MEIO OU FIM.
Art. 23 - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)
JURISPRUDÊNCIA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA AUTORA. AUTO DE
INFRAÇÃO. NULIDADE. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA.Tratando-se a empresa autora
de empresa de pequeno porte, é obrigatória a realização do critério da
dupla visita antes da lavratura dos autos de infrações. Observância ao
disposto no art. 627 da CLT, art. 23 do Decreto nº 4.552/02, e art. 55 da
Lei Complementar 123/2006. Recurso provido.
Art. 22 - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)
JURISPRUDÊNCIA MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA
A DESPACHO PROFERIDO NO PROCESSO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE.O princípio da
publicidade, no direito brasileiro, foi erigido a patamar constitucional
(art. 5º, inciso LX, da CR) e somente pode ser relativizado em casos
específicos e expressamente previstos em Lei, quando a proteção a
determinados bens jurídicos, excepcionalmente, seja mais cara à sociedade
do que o direito à transparência dos atos públicos e à informação.
Art. 21 - (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019) JURISPRUDÊNCIA I.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº
13.015/2014. REVISTAEM PERTENCES DO EMPREGADO. DANO MORAL.Ante a possível
violação literal do artigo 5º, X, da CF, dá-se provimento ao agravo de
instrumento. II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº
13.015/2014. 1. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Consta do acórdão regional que a
r.
Art. 20 - (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019) JURISPRUDÊNCIA
RECURSO DE REVISTA. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA.O recurso de
revista esbarra na barreira do conhecimento. Não há falar em conhecimento
do recurso de revista por analogia à Súmula nº 437, III, desta Corte,
porque a hipótese não está elencada nas alíneas do art. 896 da CLT. O
artigo 20 da CLT foi revogada pela Lei nº 13.874, de 2019, não viabilizando
o conhecimento do recurso.
Art. 19 - (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) JURISPRUDÊNCIA
ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. CULPABILIDADE PATRONAL CONFIGURADA.A
responsabilidade do empregador em indenizar o empregado por danos
provenientes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, quando incorrer
em dolo ou culpa, consoante o disposto no artigo 7º, inciso XXVIII, da
CRFB/88 (mesmo nas hipóteses, de concausa, art.
Art. 18 (Revogado pela Lei nº 7.855, de 1989) JURISPRUDÊNCIA AÇÃO
COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEI N. 13.467/2017. ART.
791-A DA CLT. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985 E ART.
Art. 17 - (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019) JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE PETIÇÃO. INSCRIÇÃO NO SERASA. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO
TRABALHO.O Código de Processo Civil ampliou o rol de medidas coercitivas que
o juiz pode determinar para garantir a efetividade da prestação
jurisdicional e a razoável duração do processo. O pedido de inclusão do
nome da devedora no cadastro de inadimplentes do SERASA Experian, via sistema
SERASAJUD, encontra respaldo no art. 769 da CLT, art. 17 da IN nº 39/2016 do
TST e art. 782, § 3º, do CPC 2015.
Art. 16. A CTPS terá como identificação única do empregado o número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (Redação dada pela Lei
nº 13.874, de 2019) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874,
de 2019) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) III
- (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) IV -
(revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo
único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) a)
(revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) b) (revogada).
Art. 15. Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão
estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio,
privilegiada a emissão em formato eletrônico. (Redação dada pela Lei
nº 13.874, de 2019) JURISPRUDÊNCIA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL. ART.
