Art. 1.999. Sempre que houver ação regressiva de uns contra outros
herdeiros, a partedo co-herdeiro insolvente dividir-se-á em proporção
entre os demais. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2) E REMESSA
NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA E DOIS EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA.
ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA PRONUNCIADA. INSURGÊNCIAS
DAS PARTES.1. Apelação (2) do autor/embargado Estado do Paraná.
Afastamento da prescrição: 1.1. Análise no que tange aos
réus/embargantes/apelantes catedral construções civis Ltda. E José
ângelo turra. Tese acolhida.
Art. 1.998. As despesas funerárias, haja ou não herdeiros legítimos,
sairão domonte da herança; mas as de sufrágios por alma do falecido só
obrigarão a herançaquando ordenadas em testamento ou codicilo.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL OBJETIVANDO O
RESSARCIMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS AO FUNERAL DE FALECIDA SOGRA QUE NÃO
DEIXOU FILHOS, BENS, TESTAMENTO OU HERDEIROS.Valor total dos gastos
realizados de R$ 778,16 (setecentos e setenta e oito reais e dezesseis
centavos).
Art. 1.996. Só se pode argüir de sonegação o inventariante depois de
encerrada adescrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não
existirem outros porinventariar e partir, assim como argüir o herdeiro,
depois de declarar-se no inventárioque não os possui. JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
ARTIGO 1996, DO CÓDIGO CIVIL.
Art. 1.995. Se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o
sonegadorem seu poder, pagará ele a importância dos valores que ocultou,
mais as perdas e danos. JURISPRUDÊNCIA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTO A EX-CÔNJUGE. CERCEAMENTO DE
DEFESA NÃO ACOLHIDO. PRECLUSÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA
FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO EM CARÁTER TRANSITÓRIO. COMPROVADA
NECESSIDADE DA PROMOVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NA MUDANÇA NA SITUAÇÃO
FINANCEIRA DOS LITIGANTES. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Art. 1.993. Além da pena cominada no artigo antecedente, se o sonegador for
o próprioinventariante, remover-se-á, em se provando a sonegação, ou
negando ele a existênciados bens, quando indicados. Art.1.994. A pena de
sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelosherdeiros ou
pelos credores da herança. Parágrafo único. A sentença que se proferir
na ação de sonegados, movida porqualquer dos herdeiros ou credores,
aproveita aos demais interessados. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL.
INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Art. 1.991. Desde a assinatura do compromisso até a homologação da
partilha, aadministração da herança será exercida pelo inventariante.
Art.1.992. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no
inventárioquando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de
outrem, ou que os omitir nacolação, a que os deva levar, ou que deixar de
restituí-los, perderá o direito quesobre eles lhe cabia. JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTA EM DESFAVOR DE EXECUTADO
FALECIDO. INVENTÁRIO EM TRAMITAÇÃO. AUSÊNCIA DO INVENTARIANTE NO POLO
ATIVO.
Art. 1.990. Se o testador tiver distribuído toda a herança em legados,
exercerá otestamenteiro as funções de inventariante. JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE
REMUNERAÇÃO EM CONTA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER
PERTINENTE A JUNHO/1987 CUJO ÍNDICE É DE 26,06%. PLANO VERÃO ATINENTE AO
MÊS DE JANEIRO/1989 COM O PERCENTUAL DE 42,72%. PLANO COLLOR I REFERENTE A
MARÇO DE 1990 E O REAJUSTE É DE 84,32%. PLANO COLLOR II RELATIVO A MARÇO
DE 1991 EQUIVALENTE A 21,87%. PRELIMINARES. SOBRESTAMENTO.
Art. 1.989. Reverterá à herança o prêmio que o testamenteiro perder, por
serremovido ou por não ter cumprido o testamento. JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE
REMUNERAÇÃO EM CONTA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER
PERTINENTE A JUNHO/1987 O ÍNDICE É DE 26,06% E PLANO VERÃO ATINENTE AO
MÊS DE JANEIRO/1989 É O PERCENTUAL DE 42,72%. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE
NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO STF. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO BANCO. SEGUNDA MANIFESTAÇÃO RECURSAL DO REQUERIDO. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL.
Art. 1.988. O herdeiro ou o legatário nomeado testamenteiro poderá preferir
o prêmioà herança ou ao legado. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL PRESUMIDO.
VÍTIMA QUE PRECISOU DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E CIRURGIA. REDUÇÃO DO
VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 32 TJGO. DPVAT. ABATIMENTO.1.
