Jurisprudência Vazamento Apartamento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO DE CONDOMÍNIO/RESIDENCIAL. VAZAMENTO DE ÁGUA. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE APARTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. EXEGESE DO ART. 1.277 DO CC. PRECEDENTES DO STJ. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula nº 188/STF, a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado após o pagamento da indenização, sendo-lhe permitido buscar o ressarcimento contra o causador do dano.

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Jurisprudência sobre a exoneração de alimentos quando o filho atinge a maioridade civil, pensão alimentícia, estudante,

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Jurisprudência Exoneração de Alimentos Maioridade Civil

DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANDO. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO LIMINAR DO VALOR DA PENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de exoneração de alimentos, que indeferiu o pedido liminar de suspensão integral da obrigação alimentar pactuada anteriormente entre as partes.

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Jurisprudência sobre danos morais por negativação indevida nos órgãos de restrições

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Negativação Indevida Jurisprudência

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÉBITO DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021 DESCUMPRIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I.

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Jurisprudência Pensão Alimentícia Filho Menor

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os alimentos devem ser fixados considerando-se a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, observan - do-se o princípio da proporcionalidade, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2.

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Advogado enfrentando erro do PJe ao subir PDF e usando Vade Mecum Online para comprimir até 1MB

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Comprimir PDF para PJe: Compressão Forte até 1MB com Vade Mecum Online

Advogado, você já enfrentou a frustração de tentar protocolar uma petição no PJe e receber a mensagem “Tamanho do arquivo excede o limite”? O PJe geralmente aceita PDFs de até 1,5 MB, mas alguns tribunais limitam a 1 MB, forçando você a dividir arquivos grandes em várias partes – um processo demorado e propenso a erros.

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O perigo da demora pode justificar a tutela antecipada ?

Sim, o perigo da demora é um dos requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada, conforme expressamente previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC). Esse risco, também conhecido como periculum in mora, refere-se à possibilidade de que a demora na entrega da prestação jurisdicional cause dano grave, irreparável ou de difícil reparação. O que significa “perigo da demora” no processo civil? O perigo da demora é o risco concreto de que, se o juiz não intervier de forma imediata, o direito da parte seja frustrado ou se torne ineficaz até o fim do processo.

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Qual a diferença entre liminar e tutela de urgência ?

A diferença entre liminar e tutela de urgência está na natureza jurídica de cada uma: enquanto a tutela de urgência é uma espécie de tutela provisória prevista no Código de Processo Civil (CPC), a liminar é a forma como essa tutela pode ser concedida — de maneira imediata, no início do processo e, geralmente, sem a oitiva da parte contrária (inaudita altera pars). O que é tutela de urgência? A tutela de urgência, conforme o art.

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Qual a diferença entre antecipação de tutela e tutela de urgência ?

A diferença entre antecipação de tutela e tutela de urgência está no grau de abrangência e na finalidade de cada instituto dentro do sistema do Código de Processo Civil (CPC/2015).

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O que é uma tutela cautelar de urgência ?

A tutela cautelar de urgência é uma modalidade de tutela provisória prevista no Código de Processo Civil (CPC), cuja finalidade é assegurar o resultado útil do processo, protegendo o direito da parte contra riscos imediatos que possam torná-lo ineficaz ao final. Trata-se de uma medida instrumental e preventiva, concedida quando há urgência real, mas sem satisfazer diretamente o direito pretendido. Finalidade da tutela cautelar Ao contrário da tutela antecipada — que antecipa os efeitos da sentença — a tutela cautelar tem natureza conservativa.

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Quando cabe tutela antecipada de urgência ?

A tutela antecipada de urgência é cabível quando há necessidade de obter imediatamente os efeitos práticos da decisão final, diante de uma situação de risco concreto ao direito da parte. Essa modalidade de tutela está prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) e integra as chamadas tutelas provisórias. Quando é possível pedir a tutela antecipada de urgência? A tutela antecipada de urgência pode ser requerida em qualquer fase do processo, inclusive antes da citação do réu ou até antes da formulação completa do pedido principal, desde que presentes os seguintes elementos: 1.

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