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JurisFavoravel artigo 8º do Código Penal

 

Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO ANALÓGICA. PENA DE MULTA DETRAÍDA DE TEMPO DE PRISÃO CUMPRIDA A MAIOR. POSSIBILIDADE.

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