Art. 588. A execução da sentença compete ao auditor da Auditoria por onde
correu oprocesso, ou, nos casos de competência originária do Superior
Tribunal Militar, ao seupresidente. Tempo de prisão JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL MILITAR. "SURSIS". JUÍZO DA
EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. REGRA. CIDADÃO "UTI MILES". JUSTIÇA
MILITAR ESTADUAL. ART. 588 DO CPPM, C/C ART. 269, INC. XIII, DO COJE/RS E
ART. 125, § 4º, DA CRFB. EXCEÇÃO. ARTS. 2º E 65 DA LEP, C/C ART. 62,
"CAPUT", DO CPM E SÚMULA Nº 192 DO STJ. EX-MILITAR. CIDADÃO CIVIL.
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.