Art. 345. No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e
mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo
penitenciário, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de
2011). JURISPRUDÊNCIA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO
VOLANTE. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO
APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS
SEGUROS E COERENTES DEMONSTRANDO A ALTERAÇÃO DA SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA.
Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se,
condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena
definitivamente imposta. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O
EFEITO DE ÁLCOOL (LEI Nº 9.503/97, ART. 306). SENTENÇA
CONDENATÓRIA.Irresignação defensiva. Pretensa absolvição por falta de
provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Exame
de alcoolemia e depoimento dos policiais que não deixam dúvidas acerca da
alteração psicomotora.
Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de
metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras
medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
(LEI Nº 9.503/97, ART. 306). SENTENÇA CONDENATÓRIA.Irresignação
defensiva. Pretensa absolvição por falta de provas. Inviabilidade.
Materialidade e autoria devidamente comprovadas.
Art. 342. Se vier a ser reformado o julgamento em que se declarou quebrada a
fiança, esta subsistirá em todos os seus efeitos JURISPRUDÊNCIA
MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE
DECRETOU O PERDIMENTO DE FIANÇA. NÃO OCORRÊNCIA DE QUEBRA DE FIANÇA OU
PERDIMENTO PREVISTO NO ART. 342 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA
DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE
SEGURANÇA.1. Segundo a redação do art.
Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: (Redação dada
pela Lei nº 12.403, de 2011). I - regularmente intimado para ato do
processo, deixar de comparecer, sem motivo justo; (Incluído pela Lei nº
12.403, de 2011). II - deliberadamente praticar ato de obstrução ao
andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III -
descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança;
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - resistir injustificadamente a
ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Art. 340. Será exigido o reforço da fiança: I - quando a autoridade tomar,
por engano, fiança insuficiente; II - quando houver depreciação material
ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos
metais ou pedras preciosas; III - quando for inovada a classificação do
delito. Parágrafo único. A fiança ficará sem efeito e o réu será
recolhido à prisão, quando, na conformidade deste artigo, não for
reforçada. JURISPRUDÊNCIA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO
DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA AUTORIDADE POLICIAL.
Art. 339. Será também cassada a fiança quando reconhecida a existência de
delito inafiançável, no caso de inovação na classificação do delito.
JURISPRUDÊNCIA
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, CAPUT, (POR DUAS VEZES), N/F DO ARTIGO 71, AMBOS
DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO
PACIENTE EM FACE DO DECISUM QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM
PREVENTIVA E DO QUE A MANTEVE, EM RAZÃO DE 1) EXCESSO DE PRAZO NA MARCHA
PROCESSUAL, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.
Art. 338. A fiança que se reconheça não ser cabível na espécie será
cassada em qualquer fase do processo. JURISPRUDÊNCIA HABEAS CORPUS.
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL SUPORTADO EM VIRTUDE DA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EFETUADA
APÓS REVISTA PESSOAL SEM A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DA FALTA DE
REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO E DE FUNDAMENTAÇÃO DO
DECISUM.
Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado
sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal,
o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o
disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código . (Redação dada
pela Lei nº 12.403, de 2011). JURISPRUDÊNCIA PENAL. PROCESSO PENAL.
ART. 334-A, § 1º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 70 DA LEI Nº
4.117/1962. CRIMES DE CONTRABANDO E CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DOS TRÊS RÉUS.
Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das
custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o
réu for condenado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da
prescrição depois da sentença condenatória ( ). (Redação dada pela
Lei nº 12.403, de 2011). JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE
IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RESTITUIÇÃO DE FIANÇA.
IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS. INVIABILIDADE. EFEITO DA CONDENAÇÃO.
