Art. 307. Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra
esta, no exercício de suas funções, constarão do auto a narração deste
fato, a voz de prisão, as declarações que fizer o preso e os depoimentos
das testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas
testemunhas e remetido imediatamente ao juiz a quem couber tomar conhecimento
do fato delituoso, se não o for a autoridade que houver presidido o auto.
JURISPRUDÊNCIA HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E
FALSA IDENTIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA.
Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão
comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à
família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei
nº 12.403, de 2011). § 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a
realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de
prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado,
cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº
12.403, de 2011).
Art. 305. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada
pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.
JURISPRUDÊNCIA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO
ARBITRÁRIA. COMPROVAÇÃO. NOMEAÇÃO DE ESCRIVÃO AD HOC DENTRO DO PRAZO DE
VALIDADE DO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA.I.
Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o
condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do
termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das
testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a
imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas
assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.
Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante
delito enquanto não cessar a permanência. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO
CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E
DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA
LEI Nº 11.343/2006). PEDIDO DO RÉU LUIZ DE CONCESSÃO DA BENESSE DA
JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO.Matéria afeta ao juízo da execução.
Pleito do réu Luiz de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
referente ao delito de tráfico de drogas. Não conhecimento. Ausência de
interesse recursal.
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a
infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após,
pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que
faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com
instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da
infração. JURISPRUDÊNCIA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE.A situação de
flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como
previsto no art.
Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes
deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
JURISPRUDÊNCIA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA BUSCA E
APREENSÃO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA.
Art. 300. As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já
estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. O militar
preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será
recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à
disposição das autoridades competentes. (Incluído pela Lei nº 12.403, de
2011). JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO
ADMINISTRATIVO.
Art. 299. A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial,
por qualquer meio de comunicação, tomadas pela autoridade, a quem se fizer
a requisição, as precauções necessárias para averiguar a autenticidade
desta. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). JURISPRUDÊNCIA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO
FALSOS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A INCOATIVA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART.
Art. 298. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NO CPM,
ARTS. 298 E 299. RECURSO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA (RETROATIVA), COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO CPM, ART. 299 E A
ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DO CRIME
REMANESCENTE.Mérito que se resolve em favor da Defesa. Extinção da
punibilidade do crime previsto no CPM, art. 299, nos termos do art. 107, IV,
do CP, que é medida que se impõe.
