Art. 1.871. O testamento pode ser escrito em língua nacional ou estrangeira,
pelopróprio testador, ou por outrem, a seu rogo. JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MANDATOS. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO
INDÉBITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO.
Art. 1.869. O tabelião deve começar o auto de aprovação imediatamente
depois daúltima palavra do testador, declarando, sob sua fé, que o testador
lhe entregou para seraprovado na presença das testemunhas; passando a cerrar
e coser o instrumento aprovado. Parágrafo único. Se não houver espaço
na última folha do testamento, para inícioda aprovação, o tabelião
aporá nele o seu sinal público, mencionando a circunstânciano auto.
JURISPRUDÊNCIA
Art. 1.867. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido,
em vozalta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a
outra por uma dastestemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo
circunstanciada menção notestamento. JURISPRUDÊNCIA AÇÃO DE ABERTURA
E REGISTRO DE TESTAMENTO.Sentença de homologação. Procedimento limitado à
análise dos requisitos extrínsecos da escritura pública e observância das
formalidades do testamento. Inobservância do requisito do artigo 1867 do
Código Civil.
Art. 1.866. O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu
testamento, e, senão o souber, designará quem o leia em seu lugar,
presentes as testemunhas. JURISPRUDÊNCIA NULIDADE DE TESTAMENTO.Sentença
de improcedência do pedido. Idade avançada, analfabetismo e dificuldade
auditiva que não impediam o falecido de testar. Testamento público que
observou os requisitos legais dos artigos 1.865 e 1.866 do Código Civil.
Escritura pública de testamento que pode ser lavrada pelo tabelião ou seu
substituto legal, a teor do artigo 1.864, inciso I, do Código Civil.
Art. 1.865. Se o testador não souber, ou não puder assinar, o tabelião ou
seusubstituto legal assim o declarará, assinando, neste caso, pelo testador,
e, a seu rogo,uma das testemunhas instrumentárias. JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO.
ASSINATURA A ROGO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.865, DO CÓDIGO
CIVIL. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DA CEGUEIRA DO TESTADOR NO CORPO DO
INSTRUMENTO E REALIZAÇÃO DE SUA LEITURA, APENAS UMA VEZ POR PREPOSTO DO
TABELIÃO CARTORÁRIO. NORMATIVA INSCULPIDA NO ARTIGO 1.867, DO CÓDIGO
CIVIL.
Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público: I - ser
escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas,
deacordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta,
notas ouapontamentos; II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo
tabelião ao testador e a duastestemunhas, a um só tempo; ou pelo testador,
se o quiser, na presença destas e dooficial; III - ser o instrumento, em
seguida à leitura, assinado pelo testador, pelastestemunhas e pelo
tabelião. Parágrafo único.
Art. 1.863. É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco
oucorrespectivo. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA, REGISTRO E
CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. NULIDADE. ART. 1.863 DO CÓDIGO CIVIL. VEDAÇÃO
AO TESTAMENTO CONJUNTIVO. INOBSERVÃNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.O Código
Civil veda expressamente a manifestação expressa em ato único de vontade
de dois testadores, dado o caráter personalíssimo do testamento. O
testamento conjuntivo é nulo, não sendo capaz de gerar efeitos
patrimoniais. (TJMG; APCV 0000203-90.2019.8.13.0540; Quarta Câmara Cível
Especializada; Rel. Des.
