Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento,
e o menorpode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à
maioridade, ou àemancipação. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. FILHO MAIOR
FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO CONSENTIMENTO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 1.614 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ.
Art. 1.613. São ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de
reconhecimento dofilho. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL
CIVIL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. REPETIÇÃO DE EXAME DE DNA. DÚVIDA
INFUNDADA. MERO INCONFORMISMO QUANTO AO RESULTADO ANTERIOR. RECUSA AO
FORNECIMENTO DE MATERIAL GENÉTICO PARA CONTRAPROVA. INJUSTIFICADO O
ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS. SENTENÇA MANTIDA.1.
Art. 1.612. O filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob a guarda do
genitor que oreconheceu, e, se ambos o reconheceram e não houver acordo, sob
a de quem melhor atenderaos interesses do menor. JURISPRUDÊNCIA DIREITO
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE
MENOR. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME SEXUAL. PADRASTO.
INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE CRIME POR PARTE DA GENITORA. COGNIÇÃO ESTREITA
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSEVÂNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA
CRIANÇA. DECISÃO MANTIDA.1.
Art. 1.611. O filho havido fora do casamento, reconhecido por um dos
cônjuges, nãopoderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL.Ação de obrigação de fazer. Direito
previdenciário. Aplicável a legislação da época do óbito do segurado.
Súmula nº 340 do STJ. Lei estadual nº 1.091/61 alterada pela Lei nº
1.557/68. Apelante que preenche os requisitos para o recebimento da pensão
por morte. Apelante que faz jus ao recebimento do citado benéficio no valor
integral dos vencimentos ou proventos percebidos no mês anterior ao óbito
do contribuinte.
Art. 1.610. O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito
emtestamento. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL.
NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. REPETIÇÃO DE EXAME DE DNA. DÚVIDA INFUNDADA.
MERO INCONFORMISMO QUANTO AO RESULTADO ANTERIOR. RECUSA AO FORNECIMENTO DE
MATERIAL GENÉTICO PARA CONTRAPROVA. INJUSTIFICADO O ESTABELECIMENTO DE
MEDIDAS COERCITIVAS. SENTENÇA MANTIDA.1.
Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é
irrevogável eserá feito: I - no registro do nascimento; II - por
escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; III
- por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; IV - por
manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o
reconhecimentonão haja sido o objeto único e principal do ato que o
contém. Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do
filho ou serposterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL.
Art. 1.608. Quando a maternidade constar do termo do nascimento do filho, a
mãe sópoderá contestá-la, provando a falsidade do termo, ou das
declarações nele contidas. JURISPRUDÊNCIA AÇÃO DE INVENTÁRIO.
DECISÃO AGRAVADA QUE DELIBEROU QUE A DOAÇÃO PRETENDIDA PELA VIÚVA MEEIRA
EM FAVOR DOS HERDEIROS DEVE SER FEITA POR ESCRITURA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DA
INVENTARIANTE.Não acolhimento. Inteligência do artigo 1.608 do Código
Civil. Pretensão da esposa do falecido de doação de sua cota parte do
imóvel aos seus herdeiros que deverá ser realizada por meio de escritura
pública.
Art. 1.607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais,
conjuntaou separadamente. JURISPRUDÊNCIA INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE.Pretensão de homologação de acordo feito pelas supostas filhas
com os irmãos do suposto pai (falecido) reconhecendo a paternidade deste com
relação a elas. Inadmissibilidade. O reconhecimento voluntário da
paternidade só pode ser realizado pelos pais, conjunta ou separadamente, nos
termos do art. 1.607 do Código Civil. Ainda que o suposto pai tenha
falecido, não cabe aos supostos tios reconhecer a paternidade de outrem.
Art. 1.606. A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver,
passandoaos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz. Parágrafo único.
Se iniciada a ação pelo filho, os herdeiros poderão continuá-la,salvo se
julgado extinto o processo. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM, CUMULADA COM PEDIDO DE
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA
EXTINTIVA.Inviabilidade. Sentença confirmada.
Art. 1.605. Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poderá provar-se
afiliação por qualquer modo admissível em direito: I - quando houver
começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ouseparadamente;
II - quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já
certos. JURISPRUDÊNCIA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA
PESSOA FÍSICA. DEDUÇÕES. DEPENDENTE. DESPESAS COM INSTRUÇÃO PRÓPRIA.
PROVA. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Nos termos do art.
