Art. 1.028. Ao recurso mencionado no art. 1.027, inciso II, alínea “b”,
aplicam-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, as
disposições relativas à apelação e o Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
§ 1º Na hipótese do art. 1.027, § 1º , aplicam-se as disposições
relativas ao agravo de instrumento e o Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça.
§ 2º O recurso previsto no art.
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o
embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos
de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior
considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
JURISPRUDÊNCIA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU
DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA.1.
Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em
petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade,
contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
§ 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229 .
§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo
de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento
implique a modificação da decisão embargada.
JURISPRUDÊNCIA
RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA. TRÂNSITO EM JULGADO NÃO CERTIFICADO.
DECURSO DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA Nº 734. INCIDÊNCIA.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão
judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o
juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos
repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso
sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.
Art. 1.020. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior
a 1 (um) mês da intimação do agravado.
CAPÍTULO IV
DO AGRAVO INTERNO
JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA
DA LEI Nº 13.467/17. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA
QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE
REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.
