Art. 285. Se de qualquer dos crimes previstos nos arts. 282 a 284, no caso de
desastre ou sinistro, resulta morte de alguém, aplica-se o disposto no art.
277. JURISPRUDÊNCIA
Art. 284. Expor a perigo viatura ou outro meio de transporte militar, ou sob
guarda, proteção ou requisição militar emanada de ordem legal,
impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento: Pena - reclusão, até três
anos. Desastre efetivo § 1º Se do fato resulta desastre, a pena é
reclusão de dois a cinco anos. Modalidade culposa § 2º No caso de culpa,
se ocorre desastre: Pena - detenção, até um ano. JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL MILITAR. FURTO QUALIFICADO. ATENTADO A VIATURA.
PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE VALORAÇÃO DAS PROVAS
REJEITADAS.
Art. 283. Expor a perigo aeronave, ou navio próprio ou alheio, sob guarda,
proteção ou requisição militar emanada de ordem legal, ou em lugar
sujeito à administração militar, bem como praticar qualquer ato tendente a
impedir ou dificultar navegação aérea, marítima, fluvial ou lacustre sob
administração, guarda ou proteção militar: Pena - reclusão, de dois a
cinco anos. Superveniência de sinistro § 1º Se do fato resulta
naufrágio, submersão ou encalhe do navio, ou a queda ou destruição da
aeronave: Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
Art. 282. Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro, sob
administração ou requisição militar emanada de ordem legal: I -
danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material
rodante ou de tração, obra de arte ou instalação; II - colocando
obstáculo na linha; III - transmitindo falso aviso acêrca do movimento dos
veículos, ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento dos meios de
comunicação; IV - praticando qualquer outro ato de que possa resultar
desastre: Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
Art. 281. Causar, na direção de veículo motorizado, sob administração
militar, ainda que sem culpa, acidente de trânsito, de que resulte dano
pessoal, e, em seguida, afastar-se do local, sem prestar socorro à vítima
que dêle necessite: Pena - detenção, de seis meses a um ano, sem
prejuízo das cominadas nos arts. 206 e 210. Isenção de prisão em
flagrante Parágrafo único. Se o agente se abstém de fugir e, na medida
que as circunstâncias o permitam, presta ou providencia para que seja
prestado socorro à vítima, fica isento de prisão em flagrante.
Art. 280. Violar regra de regulamento de trânsito, dirigindo veículo sob
administração militar, expondo a efetivo e grave perigo a incolumidade de
outrem: Pena - detenção, até seis meses. JURISPRUDÊNCIA RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DE REGRA DE
TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO. DPU. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO.1. Impõe-se manter a rejeição
da Denúncia sempre que esta não estiver revestida das formalidades legais,
nos termos dos artigos 77 e 78 do CPPM, especialmente quando, no caso do art.
Art. 279. Dirigir veículo motorizado, sob administração militar na via
pública, encontrando-se em estado de embriaguez, por bebida alcoólica, ou
qualquer outro inebriante: Pena - detenção, de três meses a um ano.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CRIMINAL. MILITAR. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO
VOLANTE. ART. 279 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INIMPUTABILIDADE PENAL. DOENÇA MENTAL PROVOCADA PELA
EMBRIAGUEZ. IMPROCEDÊNCIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ART. 48, DO CÓDIGO PENAL
MILITAR. ESTADO DE EMBRIAGUEZ COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.pela norma
contida no art.
Art. 278. Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta,
plantação, pastagem ou animais de utilidade econômica ou militar, em lugar
sob administração militar: Pena - reclusão, até três anos. Modalidade
culposa Parágrafo único. No caso de culpa, a pena é de detenção, até
seis meses. JURISPRUDÊNCIA
Art. 277. Se do crime doloso de perigo comum resulta, além da vontade do
agente, lesão grave, a pena é aumentada de metade; se resulta morte, é
aplicada em dôbro. No caso de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a
pena aumenta-se de metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao
homicídio culposo, aumentada de um têrço. JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO. MPM. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. ALTA PERICULOSIDADE.
INCÊNDIO POR TRANSBORDAMENTO DE COMBUSTÍVEL. RESULTADO PREVISÍVEL.
CONFIGURAÇÃO.
Art. 276. Praticar qualquer dos fatos previstos nos artigos anteriores dêste
capítulo, expondo a perigo, embora em lugar não sujeito à administração
militar navio, aeronave, material ou engenho de guerra motomecanizado ou
não, ainda que em construção ou fabricação, destinados às fôrças
armadas, ou instalações especialmente a serviço delas: Pena - reclusão
de dois a seis anos. Modalidade culposa Parágrafo único. Se o crime é
culposo: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. JURISPRUDÊNCIA
