Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu
antecessor; e aosucessor singular é facultado unir sua posse à do
antecessor, para os efeitos legais. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO CONTRA DECISÃO SANEADORA NA QUAL
FOI RECONHECIDA A REGULAR PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.Decisão que não merece retoques. Alegação em
aclaratórios e agravo de instrumento de inépcia da inicial. Não
acolhimento dos embargos. Principio de saisine. Transmissão aos herdeiros.
Artigos 1206 e 1207 do Código Civil.
Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor
com osmesmos caracteres. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. REVISÃO DE OFÍCIO. PROPRIEDADE DO
IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. POSSE INDIRETA DE HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SE
FALAR EM ESBULHO PRATICADO PELO COMPOSSUIDOR ENQUANTO PERDURAR O CONDOMÍNIO.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
Art. 1.205. A posse pode ser adquirida: I - pela própria pessoa que a
pretende ou por seu representante; II - por terceiro sem mandato,
dependendo de ratificação. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA POSSESSÓRIA.
CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AQUISIÇÃO E TRANSMISSÃO DA POSSE. POSSE
DIRETA E POSSE INDIRETA. PROTEÇÃO DA POSSE. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO
PARA DESOCUPAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO.
INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.
Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o
exercício,em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à
propriedade. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE. DOAÇÃO DE IMÓVEL EMBUTIDA EM PROPOSTA DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE MERO DETENTOR. ART. 1198 DO CC (FÂMULO DA
POSSE). ESBULHO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo
caráter comque foi adquirida. JURISPRUDÊNCIA RECURSO. AFIRMADA
INTEMPESTIVIDADE. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE.Protocolo ocorrido dentro do
prazo legal. Argumento rejeitado. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Esbulho
caracterizado. Prova cabal de sua ocorrência. Ré que teria adquirido posse
de quem não a detinha de forma justa. Exegese do disposto no art. 1.203, do
Código Civil. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP;
AC 1000500-58.2021.8.26.0246; Ac.
Art. 1.202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o
momento em queas circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora
que possui indevidamente. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL
E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DO DIREITO
A PRODUÇÃO DE PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE DA POSSE E ESBULHO NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO
DESPROVIDO.1.
Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o
obstáculo queimpede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor
com justo título tem por si a presunção de boa-fé,salvo prova em
contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÕES DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM RELAÇÃO AO MESMO IMÓVEL. CONVERSÃO EM PERDAS E
DANOS. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE
SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. POSSUIDORES DE
BOA-FÉ E COM JUSTO TÍTULO.
Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.
JURISPRUDÊNCIA RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA
QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, BEM COMO
IMPROCEDENTE RECONVENÇÃO DELA DECORRENTE. RECURSO DOS RÉUS-RECONVINTES.
ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.Pretensão recursal
direcionada ao necessario reconhecimento de usucapião especial urbano, bem
como do direito de retenção pelas benfeitorias promovidas no imóvel.
Acerto da r. Sentença como proferida.
Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada
uma exercersobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos
outros compossuidores. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO.Ação de reintegração
na posse de bem imóvel movida por espólio em face de um dos coerdeiros.
Hipótese de composse. Sentença de improcedência. Inconformismo do
espólio. Sem razão. Imóvel transmitido por herança. Inequívoco o direito
possessório conjunto de todos os herdeiros sobre o bem.
Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de
dependênciapara com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento
de ordens ou instruçõessuas. Parágrafo único. Aquele que começou a
comportar-se do modo como prescreve esteartigo, em relação ao bem e à
outra pessoa, presume-se detentor, até que prove ocontrário.
JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE
PASSIVA DOS DETENTORES, EXERCENTES DE PODER DE FATO SOBRE O
BEM.Subordinação aos interesses de outrem. Art.
