Art. 383. A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só
extingue a obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito,
ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade.
JURISPRUDÊNCIA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. AFASTADA A
CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM FULCRO NA SÚMULA Nº
421 DO STJ.
Art. 382. A confusão pode verificar-se a respeito de toda a dívida, ou só
de parte dela. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA
E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.Contrato inadimplido. Penhora de
direitos e ações da parte executada sobre o bem imóvel. Possíbilidade,
conforme estabelece o inciso XII do art. 835 do CPC. Adjudicação dos
direitos e ações. Considerando a viabilidade da alienação judicial do
direito penhorado, viável a adjudicação dos direitos pelo exequente no
caso concreto dos autos, devendo ser observado o disposto no art. 876 do CPC.
Confusão.
Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam
as qualidades de credor e devedor. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR
QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM, COM
RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.Lei Estadual n. º
3.465/2000 julgada inconstitucional pelo e. Órgão especial deste tribunal
de justiça. Alegação de ausência de adesão voluntária ao fundo de
saúde.
Art. 380. Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro.
O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito
deste, não pode opor ao exeqüente a compensação, de que contra o próprio
credor disporia. CAPÍTULO VIIIDa Confusão JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO.Descabimento.
Citação da requerida. Recebimento sem ressalvas no endereço. Não se deve
afastar a regularidade do ato citatório. Aplicação da teoria da
aparência. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. Inadmissibilidade.
Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis,
serão observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto à
imputação do pagamento. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO.Ação declaratória
de nulidade de multa ajuizada pela concessionária Concessionária das
Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S.A. Em face da ARTESP. Sentença que
julgou os pedidos improcedentes. Irresignação da parte autora.
Art. 378. Quando as duas dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, não se
podem compensar sem dedução das despesas necessárias à operação.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.Faculdade de medicina. Descontos em
mensalidade. Pandemia, covid-19. Sentença de improcedência dos pedidos
contidos na inicial. Recurso da parte autora. Autora cursa a graduação em
medicina. Inquestionável a celebração de contrato para prestação de
serviço educacional na modalidade presencial.
Art. 377. O devedor que, notificado, nada opõe à cessão que o credor faz a
terceiros dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação,
que antes da cessão teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão lhe
não tiver sido notificada, poderá opor ao cessionário compensação do
crédito que antes tinha contra o cedente. JURISPRUDÊNCIA RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
RECURSAL DO AGRAVANTE REJEITADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE
OS CRÉDITOS CEDIDOS PELO EXEQUENTE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO.
Art. 376. Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa
dívida com a que o credor dele lhe dever. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL.Autores narram mora da Ré na entrega do bem e pedem a obrigação de
fazer antecipadamente, além de indenização pelos danos materiais e morais
sofridos. Pedidos foram julgados improcedentes, ante o inadimplemento dos
Autores na obrigação de pagar, não lhes sendo possível suscitar exceção
de contrato não cumprido. Insurgem-se os Autores e a Incorporadora.
Art. 375. Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a
excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas. JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA
PROVA. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL DEVIDO.
ARBITRAMENTO DO QUANTUM. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS.
Art. 374. (Revogado pela Lei nº 10.677, de 22.5.2003) JURISPRUDÊNCIA
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS
PAGAS.Sentença que determinou restituição de 80% dos valores pagos pelo
comprador. Condenação dos autores no pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios. Insurgência. Alegação de necessidade de
comprovação dos custos da empresa ré. Desnecessidade. Fato notório e que
justifica a presunção legal. Inteligência do artigo 374 do Código Civil.
Pleito de redução do percentual de retenção a ser feito pela vendedora.
Descabimento.
