Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora
não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das
circunstâncias do caso. JURISPRUDÊNCIA RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
ALEGADO DESCONHECIMENTO DO GRAVAME. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE
VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. REGISTRO DA ALIENAÇÃO INSERTO NO
CERTIFICADO DE REGISTRO E NA CONSULTA CONSOLIDADA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN
DE CARÁTER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.
Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a
prova que se pretendia obter com o exame. P A R T E E S P E C I A L
LIVRO IDO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO IDAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES
CAPÍTULO IDAS OBRIGAÇÕES DE DAR Seção IDas Obrigações de Dar Coisa
Certa JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE. DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU PEDIDO DE CONDUÇÃO COERCITIVA DOS
REQUERIDOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA.Insurgência do autor.
Requisitos do artigo 300, CPC não demonstrados.
Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não
poderá aproveitar-se de sua recusa. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DECISÃO AGRAVADA
INDEFERIU PEDIDO DE CONDUÇÃO COERCITIVA DOS REQUERIDOS PARA REALIZAÇÃO DE
EXAME DE DNA.Insurgência do autor. Requisitos do artigo 300, CPC não
demonstrados. Inexistência de obrigatoriedade no comparecimento para
realização de exame de DNA. A recusa pode importar em presunção da
paternidade, quando apreciada em conjunto com as demais provas dos autos.
Art. 230. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) JURISPRUDÊNCIA AÇÃO
REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.Contrato de seguro
residencial. Descargas elétricas que causaram prejuízos a equipamentos
eletroeletrônicos dos segurados. Sentença de improcedência, por ausência
de comprovação do nexo causal. Manutenção da improcedência, por outro
fundamento. Autora que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos
constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC).
Art. 229. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) JURISPRUDÊNCIA AGRAVO
DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA
PELOS FILHOS EM FAVOR DA GENITORA. ESTABELECIMENTO DA VERBA PARTINDO-SE DO
MÍNIMO, CONSIDERANDO, PRIMORDIALMENTE, AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA.O
dever dos filhos de prestar alimentos aos pais decorre de Lei (art. 1.696 do
CC; art. 229 e 230, CF e arts. 11 e 12, Lei nº. 10.741/03).
Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: I - os menores de
dezesseis anos; II - ( Revogado); III - (Revogado); IV - o interessado
no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes; V - os
cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro
grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade. § 1 o Para a
prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das
pessoas a que se refere este artigo.
Art. 227. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) Parágrafo único.
Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é
admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BOTIJÕES DE GÁS. COMODATO. LEGITIMIDADE PASSIVA
DOS GARANTIDORES. INCIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.1.
Ilegitimidade passiva dos Apelantes devidamente afastada, vez que os Fiadores
anuíram com a fiança. Não comprovação de qualquer vício de
consentimento.
Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as
pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício
extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.
Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante
nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular
revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da
falsidade ou inexatidão dos lançamentos. JURISPRUDÊNCIA CIVIL,
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.Ação de responsabilidade civil c/c
indenização por danos morais.
Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros
fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou
eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte,
contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão.
JURISPRUDÊNCIA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES
CÍVEIS INTERPOSTAS SIMULTANEAMENTE. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. COBRANÇA DE PACOTE DE TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS.
Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos
para o português para ter efeitos legais no País. JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INABILITAÇÃO DE
LICITANTE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO TÉCNICO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA.
INFRINGÊNCIA ÀS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS (ITENS 9.11.7 E 10.1.2 DO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 005/2020), LEGAIS (ARTIGOS 224 DO CÓDIGO CIVIL
C/C 148, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.015/73) E AO PRINCÍPIO DA
VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO (ARTIGO 41 DA LEI Nº
8.666/93).Ausência de diligências complementares.
