Art. 183. A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico
sempre que este puder provar-se por outro meio. JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E
NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA
PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL
NESSE ASPECTO.Cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc).
Alegação de erro. Inocorrência. Modalidade da operação claramente
indicada no contrato.
CÓDIGO CIVIL
Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado
em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão
indenizadas com o equivalente.
JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E TUTELA
PROVISÓRIA DE URGÊNCIA". CONTRATO DE CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Desconto de reserva de margem consignável nos benefícios previdenciários
da autora.
Art. 181. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a
um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância
paga. JURISPRUDÊNCIA CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE "NOTEBOOK". AUSENTE
COMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO POR PARTE DO
LOCATÁRIO APÓS O PRAZO CONTRATUAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. PROTESTO LEGÍTIMO. EXERCÍCIO REGULAR DO
DIREITO. INCONSISTENTE A OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA DOS DANOS. RECURSO
IMPROVIDO.I.
Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se
de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando
inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO E
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C PEDIDO LIMINAR E DANOS MORAIS.
REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. REPRESENTANTE LEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS.
Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem
estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a
contar da data da conclusão do ato. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL DE ACENDENTE
(AVÔ) PARA DESCENDENTE EM 2º GRAU (NETO). DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL
CONFIGURADA. PRAZO DE 2 ANOS (ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL).Nos termos do art.
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a
anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia
em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de
perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no
de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADO. FUNCEF.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA 452 DO STF.
Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem
se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita
exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou
indivisibilidade. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO
ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO
DE VALORES. OFERTA PÚBLICA ACEITA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO. E
ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. COMPROVADA A
QUITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.1.
Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de
terceiro, será validado se este a der posteriormente. JURISPRUDÊNCIA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
PRESCRIÇÃO. PRAZO DE DEZ (10) ANOS, COM A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE
2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO.
Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio
anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as
ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.
JURISPRUDÊNCIA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, JULGADA
IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR.Distrato firmado antes do ajuizamento desta
ação. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Mérito.
Art. 174. É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi
cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS.Cartão de crédito consignado com desconto em folha. Sentença de
procedência parcial. Previsão contratual de que o valor mínimo da fatura
seria descontado em folha de pagamento. Cartão de crédito utilizado não
apenas para o débito do valor consignado, mas empregado em outros gastos.
