Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um
direito, nem o simples temor reverencial. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CONVERTIDA EM EMBARGOS À
EXECUÇÃO. COAÇÃO MORAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO.
CONFISSÃO DE DÍVIDA. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DA
DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS
MAJORADOS.1.
Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a
condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais
circunstâncias que possam influir na gravidade dela. JURISPRUDÊNCIA
AÇÃO DECLARATÓRIA DESTINADA À ANULAÇÃO DE DOAÇÕES REALIZADAS À
ENTIDADE RELIGIOSA, CUMULADA COM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROCEDÊNCIA EM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. COAÇÃO MORAL CARACTERIZADA, ARTS.
151 E 152 DO CÓDIGO CIVIL.Contexto de vulnerabilidade acentuada vivenciado
pela autora quando buscou amparo religioso e espiritual na Igreja Universal
do Reino de Deus.
CÓDIGO CIVIL
Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal
que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua
pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família
do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve
coação.
JURISPRUDÊNCIA
DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE OBREIRA.
VALIDADE.
Nos termos do art.
Art. 361 - Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1942.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO
158, § 1ª C/C ART. 71, PRIMEIRA PARTE, NA FORMA DO ARTIGO 62, I, TODOS DO
CÓDIGO PENAL E ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/03, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69,
DO CÓDIGO PENAL (CHRISTIAN) E ARTIGO 158, §1º (3X), N/F ART. 29, E ART.
157, §2º, INCISO II, N/F ART. 29 E N/F ART. 13, §2º, LETRA "A", DO
CÓDIGO PENAL (GEIMISON).
Art. 360 - Ressalvada a legislação especial sobre os crimes contra a
existência, a segurança e a integridade do Estado e contra a guarda e o
emprego da economia popular, os crimes de imprensa e os de falência, os de
responsabilidade do Presidente da República e dos Governadores ou
Interventores, e os crimes militares, revogam-se as disposições em
contrário. JURISPRUDÊNCIA PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.
RECEPTAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO
CAUTELAR. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO. PROCESSO EM
FASE DE RESPOSTA A ACUSAÇÃO.
Art. 359 - Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que
foi suspenso ou privado por decisão judicial: Pena - detenção, de três
meses a dois anos, ou multa. CAPÍTULO IVDOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS
PÚBLICAS Contratação de operação de crédito JURISPRUDÊNCIA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL. SABOTAGEM
CONTRA MEIOS E VIAS DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE LESÃO REAL OU POTENCIAL À
INTEGRIDADE TERRITORIAL, À SOBERANIA NACIONAL, AO REGIME REPRESENTATIVO E
DEMOCRÁTICO, À FEDERAÇÃO OU AO ESTADO DE DIREITO.1.
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou
procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave
ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois
meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a
pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público,
funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: Pena
- reclusão, de um a cinco anos, e multa. Parágrafo único - As penas
aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou
utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.
Violência ou fraude em arrematação judicial JURISPRUDÊNCIA PENAL.
EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. ART. 357, CAPUT, DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E
DOLO COMPROVADOS.
Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos,
documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de
advogado ou procurador: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e
multa. Exploração de prestígio JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CRIMINAL.
SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. ARTIGO 356 DO CÓDIGO
PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO MÉRITO.
ABSOLVIÇÃO. CONDUTA OMISSIVA. NEGLIGÊNCIA DO ADVOGADO RESPONSÁVEL. NÃO
DEVOLUÇÃO TEMPESTIVA DE AUTOS RETIRADOS EM CARGA. DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA
EM MOMENTO POSTERIOR.
Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever
profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é
confiado: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.
Patrocínio simultâneo ou tergiversação Parágrafo único - Incorre na
pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma
causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias. Sonegação de
papel ou objeto de valor probatório JURISPRUDÊNCIA PENAL E PROCESSO
PENAL.
